474 I SÉRIE-NÚMERO 15

cobrança do imposto sobre os rendimentos, tomando-o mais justo e simples». Estas situações são evidentes quanto ao passado, e nesse aspecto não podem pecar por parcialismo nem por tendências a favor ou contra o Governo.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do lado das relações financeiras com a CEE, se o sistemático e crescente saldo favorável já nos poderia considerar satisfeitos, os relatórios das instituições comunitárias (Comissão, Tribunal de Contas da CEE, Parlamento) são globalmente positivos quanto ao modo como temos aproveitado os fundos estruturais e são a garantia que Portugal não tem desperdiçado esta oportunidade singular na sua história de dar o grande salto para o progresso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vejamos agora muito sumariamente o que nos propõe o Governo para o futuro.
Em primeiro lugar, o Governo organizou a sua estratégia, quer para 1991, quer para o alvo do mercado único europeu e da união económica e monetária, não ignorando as grandes condicionantes externas (já falámos delas) e as estruturais internas, visando a modernização e a justiça social (o grau de abertura da economia, a dependência energética, a necessidade de infra-estruturas e de equipamento, a formação profissional, o melhor nível do ensino, os novos segmentos de investigação, a defesa nacional e a cultura).
Estas condicionantes e estas decisões tiveram em vista todos estes aspectos e foram consideradas quando o Governo optou pela harmonia das políticas de conjuntura, quer as clássicas, como a orçamental, a fiscal, a monetária e a financeira, quer as participativas: a política de rendimentos e preços, a política laborai, a de segurança social e a de saúde.
Por outro lado, o Governo consagrou como objectivo indispensável a atingir a inversão da tendência inflacionista registada nos últimos dois anos e adoptou as medidas mais adequadas para isso, quer do lado da oferta (controlo de custos, acordo social com os parceiros sociais, aumento da produtividade), quer do lado da procura, através da redução real das despesas orçamentais de funcionamento, da redução do peso do défice do sector público na economia e da prossecução do programa de privatizações.
Finalmente, o Governo articula esses objectivos de natureza estrutural e ou conjuntural com a preparação das condições da plena e próxima integração da nossa economia no mecanismo cambial do sistema monetário europeu.
Por parte da política fiscal, o Governo adopta um conjunto de ajustamentos considerados necessários para desagravar os rendimentos das classes médias ou mais débeis, neutralizando os efeitos inflacionistas no rendimento disponível da esmagadora maioria dos contribuintes e isto sem prejudicar, logicamente, a já referida redução do défice orçamental e o aumento significativo do superavit primário.
No domínio da dívida pública, e aproveitando a evolução do dólar, o Governo prossegue a substituição da dívida externa por dívida interna (ou amortizando pura e simplesmente), assim desonerando as gerações futuras dos erros e do «peso do passado».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do ponto de vista de opções sociais, e com expressão orçamental, o Governo continua a optar por dar prioridade às dotações para a educação, a saúde, a protecção do ambiente, a habitação social e as infra-estruturas viárias e portuárias. E, quanto à educação e à saúde, não venham os Srs. Deputados com a estória de que aumento das verbas é destinado aos novos sistemas remuneratórios das carreiras docentes e da saúde, já que se o factor humano não for adequadamente compensado e protegido em qualquer organização (inclusive o Estado) de pouco servirão os equipamentos postos à sua disposição, por mais sofisticados que eles sejam!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Em suma, a política do Governo que se propõe no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano tem coerência, tem objectivos, traduz prioridades e revela opções claras e realistas.
E o que contrapropõe a oposição? Neste Plenário, e para além de críticas soltas ou propostas isoladas (qual mosaico feito sem desenho), ela tem sido, pelo menos até agora, incapaz de apresentar alternativas. Isto porque ninguém mais atento pode classificar de alternativa as propostas ontem aqui apresentadas pelo Partido Socialista e à noite referidas pelo seu secretário-geral.
Efectivamente, o que o PS nos diz é fundamentalmente isto: deixem estagnar a inflação à volta dos 13% ou dos 12,75%, sejam imponderados na previsão das receitas, pois com isso podemos fazer mais umas despesas que, mesmo não resolvendo nada de especial, sempre dão para algum eleitoralismo. Quanto a isso da liberalização do sistema financeiro e da criação de postos de trabalho através do investimento, deixem isso na gaveta, porque é preciso criar a imagem do crédito barato, não selectivo e que chegue para toda a gente. Arrogando-se o PS a sucessor do Partido Democrático da I República, deveria ter mais cuidado, ao menos aprendendo com a obra de saneamento financeiro de Afonso Costa e de Marques Guedes.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Toma-se claro que esta aparente alternativa do PS não é nova. Todos os anos, quando é oposição, o PS contempla esta Assembleia com estas propostas (e até consegue alguma repercussão na imprensa).

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Este ano são diferentes!

O Orador: - Eu digo quando é oposição, porque logo que assumem responsabilidades governativas o caso muda de figura, já que então, «brinda» a população e os agentes económicos com políticas fortemente restritivas, com sobretaxas e adicionais fiscais, com desorçamentação de despesas, com elevação das taxas de juro do crédito, enfim, provocando recessão económica.

Aplausos do PSD.

E para não nos acusarem de estarmos a falar do passado, veja-se o exemplo recente do governo socialista francês, onde o agravamento fiscal sobre o rendimento das classes médias provoca uma vaga de descontentamento