22 DE NOVEMBRO DE 1990 477

possível já em 1991 pôr ao serviço do transporte suburbano de Lisboa a via da Cintura Interna de Lisboa, de Alcântara à Azambuja, e, no Porto, pôr ao serviço a nova ponte ferroviária sobre o no Douro.

Aplausos do PSD.

Entrará também ao serviço o novo sistema automático de segurança da linha de Sintra, que, por via dos investimentos, que continuarão maciçamente em 1991, oferecerá finalmente em 1992 um serviço muito mais aceitável e muito mais consentâneo com as necessidades dos milhares e milhares de passageiros que hoje a utilizam diariamente em condições degradadas, por vezes deploráveis. Estamos a resolver a situação investindo tudo o que é necessário e, sobretudo, o mais depressa possível. Infelizmente, há prazos naturais que não podem ser antecipados. Mas o que posso garantir, nesta Câmara e perante a população que todos os dias circula na linha de Sintra, é que esta é uma prioridade indiscutível e que nenhum prazo será mais dilatado que o necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à habitação estamos perante um dos problemas mais difíceis e de maior cuidado que o Governo enfrenta. Muitos passos importantes tem sido dados, mas não há que recear afirmar que o combate será longo e que um desfecho acabado não será amanhã, se é que em alguma parte do mundo existe alguma solução definitiva para o problema da habitação.
Em busca de uma tal resolução, um aspecto, porém, nos parece fundamental salientar. Não é possível resolver os problemas habitacionais do País sem que o mercado de arrendamento passe igualmente a funcionar, assumindo, ele próprio, o papel importante na oferta de habitação, papel que em Portugal foi perdendo, deixando os cidadãos sem alternativa credível à aquisição de casa própria, o que, por si só, representa um enorme esforço que não encontra paralelo em nenhum dos outros países ao nosso nível.
A atestar estas palavras, recorde-se que, em 1974, mais de 50% da produção habitacional se destinava ao mercado de arrendamento, sendo que nos últimos 10 anos esta percentagem não ultrapassou os 2%. O desaparecimento de novas casas para o arrendamento e a passagem de investimento dos incentivos institucionais para os adquirentes de casa própria significou assim um enorme agravamento dos esforços da generalidade das famílias e significa igualmente um enorme esforço do sector público, que não pode substituir cabalmente aquela importante lacuna deixada no mercado.
Restituir ao mercado do arrendamento o seu papel de quota-parte importante de oferta de habitação é pois condição não só de estabilização do próprio mercado, como é igualmente condição para que se diminuam as necessidades de habitação sem que seja exigido um enorme esforço de capitalização aos cidadãos que o usufruem. A aposta no mercado de arrendamento é uma aposta estratégica, a qual julgo virá a restituir ao nosso mercado habitacional a normalidade de que tanto carece e dará oportunidade às pessoas que hoje procuram casa de se libertarem da necessidade de tomarem compromissos que não podem assumir, às vezes por vidas inteiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1991, que hoje se encontra em debate nesta Câmara, tem, em si mesmo, enormes virtualidades e uma das menores não será, certamente, o esforço na infra-estruturação do País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Roque, António Vairinhos, Filipe Abreu, Álvaro Brasileiro e Oliveira Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Ministro, nós não temos a visão mirífica do Orçamento do Estado que V. Ex.ª aqui apresentou. No entanto, para que a discussão do Orçamento acelere, direi tão-só que no PIDDAC de 1991, comparado com o PIDDAC de 1990 previsto para 1991, o investimento é menor em 16,3 milhões de contos, e isto sem contar com 10% de retenção e mais a inflação.
Em relação à habitação as verbas são exíguas na promoção directa e são quase totalmente absorvidas por realojamentos. Serão devidos à construção da CRJL e da CREL? Sr. Ministro, como vai ser colmatada em 1991 a falha de liquidez que se verificou no INH em 1990, a qual só possibilitou financiar, até Novembro, 600 fogos dos cerca de 10000 contratados? Será que os 32 milhões de contos previstos para 1991 são suficientes quando 35 milhões de contos não o foram em 1990?
Relativamente aos transportes, comunicações e meteorologia, o diferencial negativo em relação ao ano de 1990 proposto para 1991 é de 16,1 milhões de contos, sem contar com a inflação e com os 10% de retenção na fonte. Sr. Ministro, que obras se não irão fazer?
O arrastamento das obras na rede fundamental e secundária agrava brutalmente o seu custo, havendo mesmo obras que já se arrastam há anos. A rede secundária, com 12 000 km, com custos previsíveis de SÓ milhões de contos para a respectiva beneficiação, apenas é contemplada com 1,35 milhões de contos.
Em estudos e projectos nas vias rodoviárias são gastos 2,35 milhões de contos, mas num projecto que envolve um total de 9 milhões de contos, e daí a pergunta: qual é o papel da JAE neste aspecto?
Em relação às ferrovias, que V. Ex.ª também focou, há um desfasamento negativo entre o plano a médio prazo da CP e o Orçamento do Estado. Assim, para o nó ferroviário de Lisboa o Orçamento do Estado para 1991 propõe 4,5 milhões de contos, mas no plano a médio prazo da CP previam-se 5,5 milhões de contos; para o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto o Orçamento para 1991 propõe 5,2 milhões de contos, mas o plano da CP propõe 8 milhões de contos; no Orçamento do Estado para 1991 aparecem 8,49 milhões para a modernização da CP, mas no plano da companhia são previstos 15 milhões de contos, e se duvidar empresto-lhe o meu volume.
Deixando estas ninharias, analisarei o papel desempenhado por V. Ex.ª como «Ministro das Promessas».

Risos do PCP.

Vozes do PSD: - Das obras!

O Orador: - Assim, a quadruplicação da linha de Sintra será feita com que verbas? Com os 627 000 contos que tem em 1991? A ponte do Freixo no Porto será feita com os 50 000 contos que dispõe em 1991, para uma obra que envolve 12 milhões de contos? E como estas existem, entre as que citou, muitas obras que estão dotadas com verbas ridículas e que não são mais que bandeirinhas a assinalar intenções eleitoralistas, e disso não passam!

Vozes do PCP: - Muito bem!