22 DE NOVEMBRO DE 1990 461

Teria muito gosto em explicar-lhe tudo isso, mas são 16 diplomas enormes, que terá ocasião de ver. Constatará, então, que o tipo de análise que faz, em termos quantitativos, não tem sentido especial e que os 16 dossiers entrarão em funcionamento tão rapidamente quanto possível. Não temos qualquer ideia de protelar por muito mais tempo aquilo que é, em nossa convicção, absolutamente essencial para o desenvolvimento do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate até aqui realizado já permitiu constatar diferenças substanciais entre as grandes afirmações e promessas que são servidas pelo Governo à comunicação social e a realidade que está subjacente nas propostas das GOP e do Orçamento do Estado.
No discurso de apresentação, a novidade não foi tanto as profissões de fé aos postulados neoliberais. Num esforço de aproximação do rigor técnico e gestionário que lhe são caros, o Sr. Ministro das Finanças, muito mais sóbrio que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, demonstrou, com cautelas e rigor, que este não é um orçamento para ultrapassar as desigualdades sociais existentes na sociedade portuguesa.
E não foi novidade, mas permitiu uma certa clarificação, constatar que o Governo tem o entendimento de que o acordo económico e social não é um instrumento com dimensão social, mas antes um sustentáculo da sua política económica, da sua estratégia de liberalização e de desregulamentação.
Assim havia de ser!
A participação dos rendimentos do trabalho na repartição do rendimento nacional é perspectivada na regressão continuada. A intenção governamental de aumento dos salários médios de 13,5 %, enquanto se prevê um aumento de 14,4 % do PIB, é reveladora de que não são os trabalhadores a beneficiar da riqueza produzida. Reconhecendo isso com expressões cautelosas, o Sr. Ministro das Finanças brandiu o argumento dos níveis de desemprego e na sua esteira seguiu agora também o Ministro do Emprego e da Segurança Social. Com tão aparente convicção que nem repara na qualidade dos números nem na qualidade dos empregos. E um país que precisa, como pão para a boca, de se modernizar não pode ter a precarização e os baixos salários como comando social. Porque a precarização é um meio permissivo as desigualdades sociais, dificulta a qualificação profissional, porque o emprego se precarizou enormemente neste período e facilmente se transforma em desemprego, porque para os trabalhadores portugueses as perspectivas que se abrem são de desemprego ou de mau emprego.
Para o Governo, o trabalho tem a dimensão de mera mercadoria a ser paga pelo que produz e abaixo do valor que produz, sem mais qualquer compensação, segurança e estabilidade. Por isso, no acordo económico e social o que é em si prioritário é a alteração à Lei dos Despedimentos, do lay-of, o alargamento do período experimental, as reformas compulsivas.
Mesmo em relação aos horários de trabalho, a par de uma tímida redução, dá à entidade patronal a possibilidade da gestão dos tempos. Mas também neste debate se provou que o alarido feito em tomo da redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho constituiu uma mistificação e mera operação de propaganda. Há redução mas não é para todos, disse ontem o Sr. Ministro das Finanças.
Beneficiários primeiros da redução serão os lucros. De fora ficarão grande parte dos trabalhadores e os consumidores. As famílias de fracos recursos, com rendimentos de 80 ou 90 contos mensais e que já pouco ou nada podem pagar, hão-de constatar que o dito desagravamento na melhor das hipóteses, será de 1700$ e 300$. Mas, a partir daqueles baixos níveis de rendimento familiar, todos os trabalhadores pagarão mais IRS em 1991, destacando-se de forma mais pesada o agravamento nos rendimentos familiares entre 175 e 235 contos.
A fim de procurar esbater os efeitos nocivos da sua política social e as medidas mais duras e negativas constantes do acordo económico e social, o Governo anuncia a transferencia de 70 milhões de contos do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social e considera que o aumento das reformas e pensões e do salário mínimo nacional são uma espécie de milagre da multiplicação dos pães por si realizado.
No entanto, a ser cumprida pelo Governo a Lei n.º 28/84, os encargos com a pensão social, o regime fracamente contributivo, a acção social, entre outros, deveriam ser suportados peto Orçamento de Estado.
Quer isto dizer que, se tivermos em conta só os 54,6 milhões de contos inscritos no orçamento da Segurança Social para a acção social mais a verba previsível para as pensões sociais - e só cito duas questões -, conclui-se que o Governo deu com uma das mãos e tirou com a outra.
Um outro dado sonegado e silenciado pelo Governo é o de que só em contribuições vão entrar 861 milhões de contos, enquanto as prestações da Segurança Social se quedarão nos 795 milhões.
Se forem acrescidos os saldos verificados no Orçamento do Estado de 1990, demonstra-se que, afinal, os aumentos das reformas e pensões, ainda aquém dos 55% do salário mínimo nacional (o que contaria a recomendação da OIT ratificada pelo Estado Português), não constituem nenhuma obra miraculosa do Governo, que era e é possível e viável ir mais longe na reparação da justiça a centenas de milhar de portuguesas e portugueses que, nas estatísticas nacionais e comunitárias, ainda se situam no número dos que vivem abaixo do limiar da pobreza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consegue o Governo explicar a aparente contradição entre o crescimento económico verificado e a acentuação das desigualdades sociais e o surgimento de novas bolsas de pobreza.
Ao ouvir ontem, aqui, as longas citação de Adam Smith, recordámos uma expressão já aqui referida de um conhecido desiludido do neoliberalismo: considerava Aliman que este «limita-se a alimentar uma atmosfera conservadora sem ideias, um crescimento sem objectivos, uma Europa sem alma; que visa animar alguma embaraçosa regulamentação social, apoderar-se dos sectores controlados peto Estado, controlar directamente o Estado, para, por fim, pôr o tesouro público ao serviço das empresas privadas».

Vozes do PCP:- Muito bem!