23 DE NOVEMHRO DE 1990 529

Aliás, o Governo talvez esteja agora a chegar ã conclusão de que o isolamento das duas questões, não sendo correcto e justo, pode vir a enquinar completamente as iniciativas de privatização. O que se passou com a CENTRALCER não será, com certeza, caso isolado.
Quanto a nós, a convicção com que apresentamos e defendemos as soluções contidas no projecto submetido a esta Assembleia não pára de crescer. Elas contam, de resto, com o apoio das próprias comissões arbitrais, que, em grande parte dos casos com o voto do representante do Governo, decidiram unanimemente a favor dos indemnizados/expoliados e que, por isso, estão a ver as suas decisões bloqueadas pelo veto ministerial e também dos tribunais superiores, que estão a alinhar as suas decisões de um modo que põe inteiramente em causa a posição actual do Governo.
De qualquer forma, estamos abertos a encarar soluções alternativas para as questões chave do regime das comissões arbitrais e do modo como devem ser efectivamente pagas as indemnizações.
É que tão graves atentados aos direitos da iniciativa e da propriedade privada carecem, sem dúvida, de soluções capazes de repor, o mais depressa possível e em medida razoável, a situação anterior.
Veremos qual será a tradução prática das afirmações positivas aqui proferidas sobre o assunto pelo Sr. Deputado António Guterres, em nome do PS, e pelo Sr. Ministro das Finanças, em nome do Governo.
Porém, e infelizmente, elas não chegam para alterar a impressão que nos deixou este Orçamento do Estado. Veremos, pois, o que se passará no debate na especialidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que agora termina constituiu um primeiro passo no processo que conduzirá à aprovação, pela Assembleia, dos diplomas analisados na generalidade - as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1991.
Do nosso ponto de vista, surgiram no debate ideias e propostas positivas, que o Governo terá obrigação de acolher. Aliás, como foi oportunamente salientado por companheiros meus da bancada do PRD, a proposta de lei que nos foi presente não resolve problemas e bloqueios cruciais do desenvolvimento da economia e da sociedade portuguesa.
A proposta orçamental é, sobretudo, um resultado da compatibilização de projecções macroeconómicas. Não é, como deveria ser, um instrumento de concretização de novas ideias e de opções novas, mas, sim, um instrumento de continuidade de uma acção governativa que, cada vez mais, parece esgotada, e não é, como seria necessário, um instrumento que adopte e antecipe as transformações significativas que, no futuro imediato, o País vai ter que enfrentar e gerir.
O País precisa menos de discutir a justeza dos números do que aprofundar as ideias de desenvolvimento de que os mesmos deveriam ser suporte.
Mas, apesar disso, por paradoxal que pareça, nas Grandes Opções do Plano estão contidas algumas ideias e opções positivas, embora nem no orçamento de funcionamento nem no PIDDAC se descortinem a sua tradução orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD continua a sustentar que só alterando a filosofia, clássica, que enforma a técnica de orçamentação, sempre presente nestas propostas do Governo, acabando-se com a recondução automática de certas despesas e promovendo-se a sua substituição por outras mais aptas, para melhor satisfazer as solicitações da economia e da sociedade, se poderá esperar que o Orçamento do Estado tenha eficácia, mérito e interesse social.
É absolutamente imprescindível que, eventualmente, a par da orçamentação tradicional, surja um orçamento por programas, que evidencie a finalidade das despesas, mobilize a participação integrada dos vários departamentos do Estado e possibilite um controlo da eficácia e da eficiência dos gastos públicos.
Como já foi referido pela minha bancada, a proposta de lei evidencia um objectivo absorvente - a estabilização económica -, que é importante porque da sua consecução depende, além do mais, a confiança dos agentes económicos.
Mas, Srs. Membros do Governo, não deverá a política orçamental servir também para, progressivamente, possibilitar a erradicação das profundas desigualdades sociais e assimetrias regionais do País?
À estabilidade económica terá de corresponder aumento do bem-estar social, a menos que se pretenda que a estabilização económica só favoreça alguns portugueses.
Mas observando estritamente a sua lógica intrínseca, é óbvio que a proposta orçamental é imperfeita e lacunar.
Quer-se estimular a cooperação com os PALOP - países africanos de língua oficial portuguesa -, mas essa finalidade não tem implicação orçamental bastante.
Quer-se incentivar a cultura, mas não se descortinam os incentivos concedidos.
Quer-se imprimir mais eficácia à gestão dos fundos comunitários, mas não se cria um mecanismo de controlo das suas aplicações.
Quer-se desenvolver e aprofundar o poder local, mas o FEF - Fundo de Equilíbrio Financeiro - não pondera especificidades regionais nem cabimenta adequadamente novas funções.
Quer-se modernizar e desenvolver o País, mas o PIDDAC - Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central- continua a não financiar novos projectos em domínios cruciais.
Poderá dizer-se que o Orçamento do Estado não tem de prever e apoiar tudo, mas também não tem de continuar a incentivar os rendimentos do capital em detrimento dos rendimentos do trabalho. Também não tem de viabilizar-se a partir dos contribuintes da classe média, sem lhes dar contrapartidas que viabilizem a concretização dos seus legítimos anseios de serem mais europeus. Também não tem de privilegiar as despesas correntes em detrimento das despesas de capital.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta orçamental tem de ser modificada por forma que o Orçamento do Estado possa responder melhor aos anseios da população.
O PRD apresentará propostas concretas nesse sentido e apoiará todas as que contribuam para a concretização do nosso grande objectivo - a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, sobretudo dos mais carenciados.
Não subscreveremos propostas demagógicas ou eleitoralistas, que aumentem a despesa sem, concomitantemente,