23 DE NOVEMBRO DE 1990 531

O Ministro das Finanças, na sua intervenção, não pôde esconder que um dos objectivos do Governo no acordo económico-social foi a contenção dos salários reais, que tem «um lugar proeminente numa estratégia de desinflação», como sublinhou, sem garantir, no entanto, que não possam vir a ser demasiado afectados.
É precisamente a este ponto que queríamos chegar. São sempre os mesmos a quem se pode que façam sacrifícios! São os trabalhadores, os reformados, os agricultores, a generalidade dos que vivem dos rendimentos do trabalho, os sectores mais depauperados da nossa sociedade.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:- Pediram-se-lhes sacrifícios nos tempos das «vacas magras», volta a pedir-se-lhes novos sacrifícios quando se fala das «vacas gordas», de situações privilegiadas da nossa economia.
Depois de quatro anos de decantado crescimento, para que todos os portugueses contribuíram, é inteiramente legítimo e justo propor e reclamar, como faz o PCP, a melhoria da parte do trabalho na repartição do rendimento nacional, um aumento mais substancial das reformas e das pensões e das outras prestações de segurança social, uma mais equitativa distribuição da carga fiscal, com o desagravamento dos rendimentos do trabalho, um significativo reforço das dotações para a função social do Estado, designadamente nos domínios da habitação, da saúde e do ensino, uma transferência de verbas para as autarquias que as compense de prejuízos dos anos anteriores e que dê cabal cumprimento à lei em vigor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território hierarquizou as preocupações do Governo em relação aos agentes económicos por forma que não deixou qualquer dúvida sobre as verdadeiras opções governamentais, que expressa nas três afirmações seguintes: «Queremos facilitar a vida dos empresários», a primeira; «queremos alargar o número dos empreendedores», a segunda; «queremos ver prósperos todos os trabalhadores», a última.
Nas Grandes Opções do Plano define-se que o processo de formação e de desenvolvimento dos grupos económicos é o primeiro elemento chave da dinâmica do sector empresarial. São claras, pois, as prioridades do Governo!
É, inegavelmente, neste quadro de formação e de restauração acelerada dos grupos económicos que se inserem as privatizações em curso, que envolvem empresas fortemente lucrativas de sectores básicos e estratégicos da nossa economia, transferidas para grupos nacionais e estrangeiros em processos caracterizados pela falta de transparência e por valores que os próprios beneficiários proclamam ser baixos.
Não compreendemos que o PS, que se tem mantido silencioso sobre o cortejo destas peripécias das privatizações, depois de as ter facilitado com o acordo da revisão da Constituição, apareça agora, precisamente na abertura deste debate, a preconizar a aceleração do processo de indemnizações relativas às nacionalizações, sem atrasar de qualquer forma as privatizações.
Mais chocante é ainda ouvir o PS manifestar a sua disponibilidade para encarar positivamente uma alteração da Lei-Quadro das Privatizações «que permita que os detentores primários de títulos de indemnização possam ter, parcialmente e a semelhança do que acontece com os trabalhadores ou com os aforradores, algum tratamento específico na privatização das empresas nacionalizadas». Isto não é, nem mais nem menos, do que favorecer o regresso em força dos Melo, Champalimaud, Espírito Santo e outros grupos marcantes do tempo da ditadura fascista às empresas que controlavam.

Protestos do PSD.

A opinião democrática não pode deixar de reagir em face de uma tal perspectiva.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Não tem emenda!

O Orador:-Por sua vez, o Governo multiplica as generosidades de toda a ordem a favor do capital, com destaque para as de natureza fiscal, através de variadas isenções e até de perdões fiscais, de que tanto se falou no inicio deste debate. É o capital que sai contemplado do único desagravamento fiscal que o Orçamento comporta, a redução de 36,5 % para 36 % na taxa do IRC.
A propósito desta redução, vale a pena citar o comentário do Sr. Ministro das Finanças. Disse S. Ex.ª: «É um primeiro passo no sentido claramente apontado pelos nossos parceiros europeus.» Nós perguntamos: porque não faz o mesmo com os salários? E, mais, porque não faz o mesmo com as reformas, designadamente com as chocantes reformas mínimas, que, segundo os nossos parceiros europeus, devem ser, pelo menos, 55% do salário mínimo nacional? Estamos longe disso!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador:- Ao contrário do que se tem pretendido fazer crer, o acordo económico-social é uma viva demonstração desta política de permanente exigência de sacrifícios aos trabalhadores. Revela-se assim na mediocridade dos objectivos em mataria de actualizações de salários, reformas e outras prestações sociais, e sobretudo quando visa desapossar os trabalhadores de direitos fundamentais, como são as garantias contra os despedimentos.
No final deste debate não podem subsistir dúvidas de que a propagandeada prioridade às funções sociais do Estado não tem correspondência nas dotações inseridas no Orçamento. É uma evidência que as dotações para a saúde e para a educação não só não aumentam, em termos reais, como são manifestamente insuficientes para as despesas dos respectivos ministérios, como tem acontecido nos últimos anos.
Em relação à habitação a situação é ainda mais grave, pois as ridículas verbas que o Governo, nos últimos anos, tem atribuído para uma das áreas mais drasticamente carenciada da vida dos Portugueses sofre este ano uma nova redução em lermos reais. A dotação inscrita é a clara comprovação de que o Governo declina as suas responsabilidades neste domínio.
Falando de abandonos, registamos de passagem que outro tanto acontece com a agricultura, que não merece qualquer atenção nas propostas do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano e não mereceu ao Governo qualquer intervenção durante o debate. Isto - repare-se - verifica-se num momento crucial para a agricultura portuguesa, resultante da passagem à segunda fase da integração europeia e em pleno processo de negociação nos GATT.