532 I SÉRIE - NÚMERO 16

Chegados a este ponto, poderá perguntar-se: onde reside então o eleitoralismo deste orçamento? Em nossa opinião não reside nas verbas, mas no verbo!

Vozes do PCP:-Muito bom!

Vozes do PSD:-Muito mal!

O Orador: - Reside na propaganda com que foi apresentado, nas prioridades proclamadas e que não tem correspondência real, nas múltiplas promessas para não serem cumpridas e nas inscrições orçamentais com exclusivos intuitos demagógicos. Este último caso verifica-se abundantemente no PIDDAC, onde se regista uma massa impressionante de obras de grande vulto, hospitais, centros de saúde, estradas, pontes, etc., que, tendo custos previstos de milhões de contos, aparecem orçamentados para 1991 com verbas ridículas de 5 a 10 mil contos.
O caso do Hospital do Barlavento Algarvio é paradigmático. Foi objecto de uma decisão do Governo no princípio deste ano, logo seguida de uma entusiástica intervenção de regozijo, na Assembleia da República, de um deputado da maioria. Mas nem assim conseguiu, como vários outros hospitais propagandeados, mais do que uma verba de cinco mil contos, que, neste caso, vem desde o Orçamento para 1987, aprovada pela votação conjunta da oposição de uma proposta apresentada pelo PCP.
Os factos demonstram que o governo de Cavaco Silva não é capaz de viver sem uma guerrilha institucional. Não o podendo fazer com o Presidente da República, a quem, temendo fazer frente, acaba por prodigalizar um crescente apoio, sendo absurdo fazê-lo com a Assembleia da República, onde disfruta de uma maioria absoluta, escolheu por alvo as autarquias locais.
É assim que temos, além dos pequenos ataques, intrigas e fustigações, as famosas propostas de alienação à lei eleitoral e à lei das autarquias e a guerra aos presidentes de câmaras com mais de três mandatos.
É assim que temos, e este ano de maneira mais sofisticada, a habitual operação de sonegação às autarquias dos, meios financeiros que lhes são devidos.
É de uma extrema gravidade que o Governo, que invoca para bloquear a regionalização os valores da estabilidade e os perigos do regionalismo, não hesite, na sua campanha contra o poder local democrático, em atirar os municípios uns contra os outros, em vez de negociar com a Associação Nacional de Municípios.
No entanto, a resposta das autarquias é muito clara, mesmo no que se refere à consulta feita pela Assembleia da República. O Governo, para ser minimamente coerente, devia tomar em conta a sua vontade a favor de uma dotação de 180 milhões de contos para o FEF, a distribuir de acordo com a Lei de Finanças Locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Nesta, como noutras matérias, a vontade do Governo não pode substituir-se à vontade do País.
Isto vem a propósito da forma ligeira e apressada como nas Grandes Opções do Plano, ao falar-se da afirmação de Portugal no Mundo, se apresentam definições, reconsiderações e redefinições em matéria de política externa e de política de defesa.
Nós, comunistas portugueses, atribuímos a maior importância a esta questão da presença de Portugal no Mundo.
O meu camarada Carlos Carvalhas, na declaração de apresentação da sua candidatura presidencial, afirma claramente: «Portugal não está condenado a um lugar subalterno...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Ele é que está!

Risos do PSD e do CDS.

O Orador: - ... a um apagamento crescente na cena internacional. Portugal dispõe de recursos e de potencialidades que lhe permitem afirmar-se e dar a sua contribuição positiva ao diálogo das culturas, à institucionalização de um novo sistema de segurança colectivo e da conferência sobre segurança e cooperação europeia, ao desenvolvimento harmonioso, a uma nova ordem económica mundial.»

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD):- É verdade!

O Orador: - Entendemos, no entanto, que estes objectivos não podem ser atingidos pela acção exclusiva do Governo de costas voltadas para os outros órgãos de soberania, os partidos da oposição e a opinião pública nacional.
O Governo foi à Conferência de Segurança e Cooperação da Europa exprimir as posições de Portugal sem se dignar ouvir a Assembleia da República, apesar de ter sido proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP um debate para o efeito.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:- A participação da Assembleia da República no processo de integração europeia não merece, manifestamente, a simpatia do Governo, apesar de ser fundamental para garantir os interesses do País.
A informação aos partidos da oposição continua a ser prestada depois das posições assumidas pelo Governo. A Assembleia da República é, seguramente, o único Parlamento da Europa que não debateu em plenário a crise do Golfo, apesar das suas sombrias perspectivas e das gravíssimas implicações na situação internacional e na situação do País.
Um debate na Assembleia da República é essencial para avaliar todas as consequências, para definir o verdadeiro sentido da posição nacional e reforçar a intervenção portuguesa a favor de uma solução política negociada do conflito.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Voltemos ao Orçamento do Estado.
A todas as propostas e acusações do PCP sobre a exiguidade de dotações o Governo responde com a pergunta sacramental: como é isso possível sem aumentar o défice?
A verdade é que é possível aumentar as receitas sem aumentar a carga fiscal que pesa sobre a generalidade dos contribuintes. Impõe-se, para isso, eliminar ou reduzir drasticamente os benefícios fiscais, as isenções e taxas especiais actualmente concedidas aos rendimentos e mais-valias financeiras. Eliminem-se os tratamentos especiais dos rendimentos de títulos da dívida pública, das mais-valias financeiras, dos rendimentos das acções cotadas em