23 DE NOVEMBRO DE 1990 537

O Orador: -... a confiança que julgamos merecer.
Várias razões legitimam a nossa afirmação de que assumimos em todo este debate orçamental uma postura responsável.
Na verdade, constatando a crescente incapacidade da política monetária e os limites da política de rendimentos no combate à inflação, apresentámos propostas que se enquadram numa política orçamental que não ultrapassa o défice proposto pelo Governo nesta sua proposta, ao contrário do que o Sr. Ministro das Finanças ontem defendeu...

O Sr. Duarte Lima (PSD):- Viu-se!

O Orador:-.... os aumentos de despesas que propusemos são mais do que compensados por efeito de um cálculo mais realista e rigoroso das receitas previstas.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - São só 80 milhões de contos!

O Orador:- Apesar do nítido descontrolo que se manifesta na evolução da taxa de inflação, fomos optimistas em relação à previsão que assumimos para 1991. Aos 10,75% do Governo, contrapusemos 12,75%, o que já é uma meta exigente, mas que, por ser menos irrealista, pode conseguir ser mobilizadora.
Toda a proposta de alterações ao Orçamento do Estado que apresentámos tem uma natureza eminentemente construtiva.
Relembramos os aspectos fundamentais das nossas propostas de alteração, a que o Governo não quis dar resposta positiva.
Reavaliação das receitas e despesas em função de uma taxa de inflação mais próxima da previsível e de critérios mais correctos e rigorosos de análise da evolução, no próximo ano, das políticas salarial e monetária; corte de despesas consideradas como desnecessárias ou mesmo contraproducentes; introdução de uma nova tabela; aumento das despesas sociais, com particular ênfase para a habitação; adopção transitória do critério de distribuição das verbas do FEF mais favorável para cada município face às intempestivas propostas do Governo, que são, além do mais, muito estranhas em termos de coesão nacional; melhoria das dotações em áreas estratégicas como a educação, a saúde, o ambiente; alcance, no fim deste processo complexo, de um défice público inferior ao previsto pelo Governo na sua proposta de lei do Orçamento.
É que, ao contrário do que disse ontem o Sr. Ministro das Finanças, a proposta que fizemos (e de que quero assumir pessoalmente a responsabilidade técnica e política...

O Sr. Duarte Lima (PSD):- Então, tem de demitir-se!

O Orador:-..., nas suas vertentes mais controversas) não é uma proposta eleitoralista. Estou convicto de que é positivo para o combate à inflação ter metas credíveis para a desinflação, estou convicto de que o aumento das taxas de juro mínimas nos depósitos a prazo não gera os efeitos negativos que o Sr. Ministro das Finanças explicitou, em matéria de encargos da dívida pública ou de perdas no IRC, se o Governo assumir um papel activo e regulador.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Até porque, se aceitarmos as teses técnicas do Sr. Ministro das Finanças, teríamos de concluir que Estado e banca se apresentam com uma aliança objectiva e premeditada, em detrimento dos aforradores e dos empresários, gerando lucros especulativos e inflação.

Aplausos do PS.

Na verdade, o Sr. Ministro das Finanças agarrou-se a uma ideia que ou é errada ou tragicamente clarificadora sobre a política do Governo: que o aumento de 1 % na taxa de juro mínima dos depósitos a prazo, que, mesmo assim, não permitiria que os juros fossem positivos em termos reais, geraria menos 6 milhões de contos de receitas no IRC e mais 80 milhões de contos de despesas com juros da dívida pública. Isto só seria verdade se o ano de 1991 fosse mais um ano de adiamento da passagem do contrato administrativo do crédito para mecanismos de controlo indirecto. Só nesse contexto de continuação do sistemático adiamento é que os bancos perderiam 17 milhões de contos se fizessem uma maior justiça aos depositantes.
Estamos convictos de que a passagem para o controlo indirecto permitirá que a eficácia e rendibilidade dos bancos não continue a fazer-se à custa de milhares de pequenos depositantes. Por outro lado, o aumento de 80 milhões de contos nos juros da dívida pública é uma mera especulação no contexto referido. Na verdade, a actual taxa de juro média para os títulos da dívida pública tem-se mostrado competitiva, mesmo em relação aos bancos que remuneram os depósitos a prazo acima do mínimo de 14%. E convém não esquecer a fraca influência sobre a remuneração dos títulos da dívida pública, aquando da passagem, há uns meses atrás, de 13 % para 14 % na taxa de juro mínima dos depósitos a prazo.
Estou seguro de que o Sr. Ministro das Finanças, sem a pressão da necessidade de uma resposta política apressada, considerará estes argumentos.
O PS, com a sua postura de oposição responsável e alternativa, engrandeceu este debate orçamental. E o debate orçamental bem precisava de engrandecimento, face a uma proposta do Governo tão pouco rigorosa.
Aliás, o Sr. Ministro das Finanças, quando, no fim da sessão parlamentar de ontem, procurou responder ao PS, contradisse na prática toda a teoria que o PSD vendeu durante dois dias, a teoria de que o PS nada propusera de alternativo. Poderemos não ter a razão toda, mas, certamente temos por nós as razões da história - recente falhanços brutais nas estimativas da inflação, subestimação propositada do peso do fisco, despesas insuficientes, exigindo orçamentos alternativos.

Aplausos do PS

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos votar contra o Orçamento do Estado e as GOP para 1991.
As nossas propostas não foram levadas em conta. Infelizmente, a prática do Governo leva a que tal não constitui qualquer surpresa. Surpreendente seria que o Governo aceitasse críticas construtivas e propostas baseadas em maior rigor, mais equidade e maior partilha dos custos dos ajustamentos necessários.

Vozes do PSD: - Ai é!...