536 I SÉRIE - NÚMERO 16

Para além disto, o País já percebeu que a classe média continua a pagar uma factura fiscal injusta e penalizadora, que os portugueses mais carentes só aparentemente verão o fisco diminuir a sua voracidade, já que, por via dos impostos indirectos, serão bem mais sacrificados do que são poupados no IRS. Dissemos, e provámos com números, que basta que o Governo cumpra o acordo social a que se comprometeu na área de rendimentos e preços para que muitos portugueses assalariados vejam a sua carga fiscal aumentar em 1991.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- Ficou claro perante os olhos dos Portugueses que o chamado «milagre orçamental» do Governo - baixa da carga fiscal, aumento da despesa, baixa do défice - não passava de uma mistificação.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Durante estes dias de debate contribuímos seriamente e com profundidade para um balanço que cada vez é mais urgente sobre a evolução da economia portuguesa na segunda metade dos anos 80. Constatámos que o crescimento da economia e do investimento, a redução do desemprego e a melhoria das contas externas e das contas públicas escondem múltiplos fenómenos negativos: o peso excessivo do trabalho precário; uma evolução da estrutura produtiva e do sector exportador que privilegia a subcontratação dependente e o aproveitamento das desvantagens comparativas dos muito baixos salários; o aumento das desigualdades de oportunidade entre trabalhadores assalariados, entre estes e os detentores do capital e, no seio destes últimos, entre empresários, por um lado, e especuladores, por outro; o mau aproveitamento de apoios comunitários excepcionais, onde avulta a invisibilidade das transformações estruturais no mundo rural, as contradições de uma política industrial inexistente, apesar dos esforços do ministro da tutela, tantas vezes bloqueado entre a política industrial do Ministro das Finanças e a do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A razão fundamental do falhanço das oportunidades concedidas reside na atitude que consideramos menos responsável de um Estado sem projecto porque dominado por um governo sem uma ideia para Portugal.

Aplausos do PS.

A inflação, que bateu todos os recordes negativos dos últimos cinco anos no último mês, não representa o único ponto negro da actual gestão macroeconómica. É preciso não esquecer que as taxas de juro dos empréstimos se elevam continuamente, enquanto os aforradores que mantêm as suas poupanças em depósitos a prazo (mais de 3000 milhões de contos em finais de 1989) são, em grande proporção, diariamente enganados com taxas de juro negativas em termos reais líquidos.
É preciso não escamotear a total ineficácia da política monetária, que, na prática, continua a impor limites de crédito com efeitos perversos sobre a articulação entre o sistema financeiro e o sistema económico. Se muitos bancos são beneficiários do actual sistema, a realidade é que os depositantes e a maioria dos agentes empresariais pagam os custos destas políticas ineficazes.
É preciso acentuar que a política de rendimentos e preços subjacente ao acordo social assinado entre o Governo e alguns parceiros sociais tem sérias possibilidades de ser inflacionista. Em vez de assentar em objectivos exequíveis para a evolução da inflação, sem cláusulas de salvaguarda, o Governo preferiu apontar metas de inflação impossíveis e admitir pilotagens e salvaguardas que, no caso de cumprimento do acordo, darão, periodicamente, indicações inflacionistas aos agentes económicos e aos parceiros sociais.
Aliás, e a propósito do acordo social que o Governo tanto brandiu neste debate, a nossa posição é, hoje, a mesma que horas antes da sua assinatura.
Constatamos o enorme falhanço do PESAN - Programa Económico e Social para os Anos Noventa-, que era absurdo em termos técnicos e injusto em termos sociais. O PS impulsionou a concretização de um acordo social, mas acha que o que foi assumido é insuficiente. No entanto, esperamos que o Governo, naquilo que só dele depende e ao contrário do que aconteceu nos casos precedentes, o cumpra. Mas que o Governo tome consciência do seguinte: no nosso regime democrático, a Assembleia da República não é substituível por práticas corporativas.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Os deputados do PS e de todos os partidos não podem nem devem abdicar de discutir tudo que faça parte da competência desta Câmara, e não sujeitam o ritmo e o calendário político ao ritmo dos compromissos assumidos pelo Governo.

Aplausos do PS.

Aliás, o PS apresentou, muito antes de o acordo social se ler concretizado, vários projectos de lei, que quer discutir em sede própria. Relembrá-los-ei rapidamente.
Os projectos de lei sobre negociação colectiva; sobre o horário de trabalho; a lei de bases da formação profissional; participação e protecção dos representantes dos trabalhadores; dois projectos na Segurança Social; propostas alternativas ao pacote laboral do Governo, que, não esqueçamos, conduziu a uma greve geral, e que continham as soluções necessárias à modernização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão por fazer importantes e significativas reformas estruturais.
Uma verdadeira reforma fiscal que garanta mais equidade e mais justiça; a reforma descentralizadora consubstanciada na regionalização; as reformas sociais, por excelência, consubstanciadas em respostas programadas à crise em áreas como a habitação ou a Segurança Social; reformas claras e participadas em áreas como a educação e a saúde; mudanças de fundo no sector da justiça, onde a desigualdade entre os portugueses é gritante; a total revisão dos apoios à agricultura, à indústria e ao comércio, de forma a compatibilizar eficácia com equidade.
Estas reformas exigem melhor Estado e melhor mercado. Estas reformas correspondem a verdadeiros compromissos, que o PS, desde já, assume para levar à prática, no Governo, a partir de 1991, se o eleitorado, como esperamos, nos der...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas não dará!