530 I SÉRIE - NÚMERO 16

apresentarem alternativas que não aumentem o défice das finanças públicas, que é ainda muito elevado e continua a constituir um bloqueio considerável ao desenvolvimento do País.
O Governo e o PSD têm de compreender, de uma vez por todas, que não é possível continuar a obter o benefício da dúvida quando, de uma forma sistemática, escolhem a via do não diálogo e a de sempre continuarem a rejeitar as propostas que são feitas, mesmo aquelas que se pautam por grande seriedade e que vão ao encontro de justas pretensões de largas camadas do povo português.
Portanto, conscientemente, não temos outra alternativa que não seja a de votar contra a proposta do Orçamento do Estado apresentada.
Em lodo o caso, não hesitaremos em vir a emendar o senado do nosso voto face à discussão do Orçamento em sede de especialidade, que se vai seguir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Votaremos a lavor das Grandes Opções do Plano, porque introduzem aspectos e ideias positivas, que importa apoiar politicamente.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Pena é, Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados sociais-democratas, que a nova e renovadora aragem que dimana da proposta das Grandes Opções do Plano se tenha desvanecido, quase por completo, na rigidez da filosofia e nas resistências à mudança, de novo evidenciadas por esta proposta orçamental.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças, usando de uma modéstia pouco usual nos seus antecessores, insistiu em designar de «discurso esquecível» o que produziu na apresentação do Orçamento do Estado, no início deste debate.
O Sr. Ministro lá terá as suas razões para esta atitude premonitória.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Já não se pode ser modesto!

O Orador: - Pela nossa parte, não lhe vamos poder corresponder. Vamos lembrar o discurso do Ministro das Finanças pelas necessidades do próprio debate e pelas suas especiais responsabilidades na elaboração da inconsistente e injusta política económica do Governo para o próximo ano, na estreita continuidade da que vem de trás.
O debate esclareceu que este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano não contribuem para atenuar as desigualdades sociais e regionais, antes favorecem o seu agravamento; não trazem mais justiça e solidariedade, mas levam à sua redução; não garantem um melhor desenvolvimento, comprometem-no. O desenrolar da discussão, no Plenário da Assembleia da República, em torno dos dois diplomas governamentais fortaleceu por isso mesmo a oposição que lhes faz o PCP.

Aplausos do PCP.

Da voz mais autorizada do Governo que interveio no debate - e só por isso - retivemos a proclamação de que «a economia portuguesa encontra-se numa situação privilegiada» e a exaltação dos quatro anos de crescimento da abundância dos fluxos comunitários, da «situação de virtual pleno emprego». Isto é, só vitórias e só vitórias do Governo.
É claro que o Governo se esquece de dizer que a chamada «situação privilegiada» da economia tem contemplado, essencial e crescentemente, os privilegiados da sociedade e que o exaltado crescimento económico não se tem traduzido em desenvolvimento do País, como o debate amplamente demonstrou.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador:-O Governo não se lembra também - e por alguma razão é - de prestar informações à Assembleia da República sobre a execução dos programas comunitários, quando é certo que, segundo a Comissão de Bruxelas, era baixíssimo o seu nível de execução em meados do ano -17% para o FEDER e 19% para o FSE-, nem sobre as denunciadas situações de clientelismo, de esbanjamento, de desvio e até de corrupção, que, lamentavelmente, continuam a acompanhar a atribuição e a utilização dos fundos comunitários.
Finalmente, o Governo oculta que a questão fundamental que caracteriza a situação do emprego, no nosso país, não é o «virtual pleno emprego» propagandeado, mas a precariedade do emprego como fenómeno generalizado e massivo, compreendendo centenas de milhares de trabalhadores, que oscilam entre o mau emprego e o desemprego - como foi dito no debate pelo meu camarada Jerónimo de Sousa - e se sujeitam a situações absolutamente ilegais e a formas de exploração medievais. Escamotear esta trágica realidade, esgrimindo números sem qualquer espécie de credibilidade, como fez o Sr. Ministro do Emprego, não é passar a uma nova qualidade da batalha, como quis fazer crer, mas é tugir à batalha que, além da componente social, tem também uma componente da legalidade e, por isso, indeclinável por parte do Governo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-Muito bem!

O Orador: - Salientamos que apenas numa questão o Governo não se atreve a cantar vitória, o que seria sumamente ridículo, embora também resista a reconhecer o seu evidente fracasso. Trata-se da eufemisticamente chamada pelo Ministro das Finanças «interrupção da tendência regressiva da inflação». Mas mesmo assim tenta fazer passar este indisfarçável pecado como um filho das virtudes do crescimento. Mais ainda, o Governo, que mostra um zelo inultrapassável em proclamar e capitalizar as «suas» vitórias, até nos casos em que são visivelmente produto da conjuntura ou efeitos do processo de integração, revela, no que se refere à derrapagem da inflação, uma grande abertura para repartir o fracasso com as oposições e os parceiros sociais e quer que todos se comprometam na política e nos objectivos que escolheu. Como se o Governo não fosse o responsável pela situação criada, invoca-se a adesão à UEM -União Europeia Monetária -, apela-se a novos sacrifícios dos trabalhadores e argumenta-se dramaticamente: «Temos só três anos...»