552 I SÉRIE - NÚMERO 17

O PRD elegeu as questões relacionadas com os sectores mais desfavorecidos da população como objectivos prioritários de intervenção neste Plenário. A interpelação sobre os deficientes vem, pois, na sequência natural de outras iniciativas, tal como o debate sobre a situação da criança em Portugal.
É para isso que estamos aqui hoje: interpelar o Governo sobre o que fez e sobre o muito que deixou por fazer, frustrando as legítimas expectativas daqueles que auguraram melhores dias com a aprovação da Lei de Bases e do Plano Orientador da Política de Reabilitação.
Iniciaremos a nossa intervenção fazendo referência a uma lacuna estrutural na política de reabilitação.
A Organização Mundial de Saúde determinou um índice médio percentual da população deficiente no contexto da população total. Convencionou-se, desta forma, a laxa de 10%, variável com os contextos sociais dos vários países do mundo.
É o único indicador que temos e é a ele que nos reportamos quando fazemos referência a um milhão de deficientes em Portugal. Mas, tal como dizia o deputado Joaquim Marques, do PSD, durante a discussão da Lei de Bases, o número de deficientes tanto pode exceder largamente um milhão como ficar aquém deste número.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sabemos, ainda hoje, quantos cidadãos portugueses são deficientes. Mais grave do que isso, muito menos temos noção do tipo de deficiência, assim como da sua distribuição.
Naturalmente, esse facto constitui, logo à partida, uma grande limitação à concepção e execução de uma política correcta, global e integrada para os deficientes.
Existiu, em determinado momento, a ideia de se fazer um censo por amostragem da população deficiente em Portugal. No entanto, como sabemos, esse método é sempre limitativo, não dando uma ideia completa da situação. De qualquer modo, o projecto desapareceu e, apesar de o Programa Orientador da Política de Reabilitação (POPR) preconizar um programa de melhoria da informação sobre, de e para as pessoas com deficiência, a verdade é que não foi ainda encontrada a solução.
Sugerimos, desde já, que se aproveite o censo geral da população de 1991 para introduzir questões que permitam uma avaliação correcta do número, tipo e distribuição dos deficientes portugueses. É uma proposta em relação à qual esperamos a resposta, ainda no decorrer deste debate, da parte do Sr. Ministro.
Outra deficiência estrutural da política de reabilitação prende-se com o seu enquadramento institucional. É paradoxal que se afirme, teoricamente, que a política de reabilitação deve ser global e articulada e, simultaneamente, o Ministro do Emprego e da Segurança Social ser o único responsável institucional pela coordenação dessa política.
Esta situação resulta do facto de o Secretariado Nacional de Reabilitação (SNR) se encontrar na dependência do Ministro do Emprego e da Segurança Social, o que limita sobremaneira a sua actividade e a intervenção «coordenadora» da acção dos vários departamentos governamentais.
O PRD considera que o enquadramento institucional não é determinante, mas é seguramente uma variável importante. A reabilitação não pode ser afirmada no texto da lei como um problema multidisciplinar e, por consequência, de abordagem transministerial e intersectorial, sendo, na prática, uma política de segurança social.
O facto de o Secretariado Nacional de Reabilitação se encontrar na dependência do Ministro do Emprego e da Segurança Social é prova do que acabámos de dizer perdeu, com esta posição institucional, campo e capacidade de acção, passando a constituir um simples organismo burocrático e consultivo, sem poder de intervenção ao nível dos vários ministérios e ao nível da execução da política.
Repetimos: o enquadramento institucional não ê absolutamente decisivo. O que importa é que o SNR tenha uma capacidade de intervenção efectiva ao nível da execução das políticas.
Hoje, os funcionários do SNR sentem-se frustrados. Após o entusiasmo revelado na elaboração da Lei de Bases e do Plano Orientador, vêem-se impotentes para os aplicar.

Assim, apresentamos uma outra proposta ao Governo, no sentido de ser criada a Secretaria de Estado para a Prevenção, Reabilitação e Integração dos Deficientes, na dependência directa do Primeiro-Ministro, que assuma a responsabilidade pela definição e aplicação das políticas dirigidas aos deficientes.
O Ministro do Emprego e da Segurança Social não pode continuar a ser o único responsável pela política de prevenção, reabilitação e integração dos deficientes, que excede, francamente, a vocação deste Ministério. Este enquadramento institucional é contrário ao espirito interdisciplinar da Lei de Bases. Para além do mais, existem também preocupações de descentralização da acção do SNR e do papel deste na sensibilização das autarquias locais para o papel importantíssimo destas no processo de reabilitação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outro dos grandes objectivos desta interpelação prende-se com o grau de execução do Plano Orientador da Política de Reabilitação.
Decorridos dois anos desde a sua aprovação, importa questionar o Governo sobre a aplicação dos programas e projectos enquadrados nos sete objectivos definidos: prevenção, detecção e diagnóstico da deficiência e reabilitação médica; integração sócio-educativa; vida activa; vida autónoma; melhoria da informação sobre e para pessoas com deficiência; investigação e formação e, por fim, participação das organizações de e para deficientes nas decisões e políticas de reabilitação.
O Plano Orientador da Política de Reabilitação foi elaborado e recebido com entusiasmo pelas pessoas com deficiência, bem como por todos aqueles que, gradualmente, vêm exigindo medidas de política que concretizem os enunciados princípios consensuais, que, desde há muito, fazem parte do nosso sistema legislativo.
Assim, o Plano Orientador era um instrumento que permitia, finalmente, alimentar expectativas fundadas sobre a exequibilidade da aplicação de uma política coordenada, articulada e global da prevenção e reabilitação da deficiência.
Decorridos dois anos o Plano Orientador não foi aplicado na sua vasta maioria de programas e projectos. Esperamos, Sr. Ministro, que hoje dê à Câmara explicações cabais sobre aquilo que não foi feito.
Fazendo uma análise da legislação publicada pelos vários ministérios e departamentos governamentais, que, de algum modo, intervêm no Plano Orientador, verificamos uma pobreza legislativa que não corresponde, de modo algum, a justificada ambição dos objectivos consagrados no Plano.