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28 DE NOVEMBRO DE 1990 557

Em relação aos transportes, limitar-me-ei a focar dois diplomas e duas decisões: um de natureza fiscal-a isenção de impostos na compra de automóveis ligeiros, cadeiras de iodas, etc., e a redução de determinado tipo de impostos também para veículos automóveis-e, outro, um despacho muito recente do Ministério das Obras Públicas. E aqui está um exemplo demonstrando que, estando o problema da deficiência a ser tratado num ministério, isso não quer dizer que não haja articulação com outros ministérios e que estes não possam, de uma fornia individual, tomar decisões.
For exemplo, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, muito recentemente, tomou uma decisão onde determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis para a renovação e modernização das frotas das empresas de serviços de transportes colectivos de passageiros, incluindo os adequados as pessoas com deficiência.
Quanto à prevenção, a Sr.ª Deputada referiu uma medida, que tem em vista a criação de equipas multidisciplinares e que foi tomada através de um despacho conjunto dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, com o objectivo de intervir como estruturas de mediação, de modo a possibilitar uma eficaz orientação das crianças e jovens que necessitam de cuidados especiais; isto é uma medida preventiva, onde pretendemos baixar à escala concelhia, para ser a esse nível que existe uma articulação entre os diferentes ministérios.
Mas. Sr.ª Deputada, o importante e esta primeira porte da minha intervenção refere-se a isso- (cm a ver com um conjunto de medidas legislativas em matarias inovadoras e isto não quer dizer que elos se esgotem neste momento, pois lemos a consciência que ainda há muito para fazer.
Mais importante do que as medidas legislativas é ir ao concreto e ao terreno e ver. em termos de opções políticas, qual foi o grau de prioridade que o Governo atribuiu à política dos deficientes. Isso mede-se com indicadores indesmentíveis.
Começo pela acção social. A acção social tem muito a ver com o sistema de cooperação e de interligação que vimos estabelecendo, fundamentalmente, com as instituições particulares de solidariedade social. Tomámos uma opção de natureza política, que se mede em apoios a tudo um conjunto de instituições que tratam da problemática da deficiência no terreno e no concreto - e aqui não estou a falar de medidas nem de intenções piedosos, onde, de 1988 até 1991, o crescimento total dos reservas (portanto, é uma opção política e define bem o grau de prioridade e o grau de preocupação) aumentam, só no que respeita ã Segurança Social, 87,7%. Penso que 6 difícil encontrar, no orçamento da Segurança Social, uma laxa de crescimento tão elevada como é aquela que tem a ver com os deficientes. Elo é um facto que não carece de mais explicações e pretende, em termos políticos, significar o grau da prioridade que atribuímos a essa maioria.
A Sr.ª Deputada referiu-se também aos equipamentos para crianças e jovens com deficiência e eu diria que esses equipamentos também cresceram nos últimos anos e o número de deficientes que estuo nesses equipamentos com o apoio directo da Segurança Social e só estou a contabilizar esses- passou da casa dos 6000 para mais de 9000. Penso que os valores que tenho são de 1989.
Gostaria, ainda, de dor à Câmara mais indicadores sobre outra área onde, em 1985. estávamos a zero. Tem a ver com a reabilitação profissional. Para nós, o problema do apoio aos deficientes - já o disse noutros domínios aqui, nesta Camará- não deve ser tratado com uma atitude miserabilista, de caridade pública. A nossa preocupação fundamental, em todos os casos em que seja possível, é procurar integrá-los normalmente, como cidadãos de corpo inteiro, na sociedade.
Por isso. de acordo com o Plano Director de Reabilitação e com a execução da Lei de Bases, demos prioridade - e penso que este caminho é o correcto- ao captado da reabilitação profissional. E posso dizer-lhe que, considerando todos os programas operacionais que estão em execução - começámos em 1986-1987, e em 1988 o total de população abrangida não checava aos 3000-, em 1991 vamos ultrapassar os 8400 deficientes. Portanto, existe um crescimento de mais de 177%, em termos de população abrangida, em três anos.
Quanto as dotações orçamentais, necessariamente e mais uma vez. é nesta matéria que, nos últimos anos, o crescimento é mais notável, ou seja, 89% de 1989 para 1991. Estou a folar apenas em dois anos, e em dois anos ter uma taxa de crescimento desta natureza, no que se refere à reabilitação profissional, é, de facto, impressionante.
Mas gostaria ainda de descer mais ao terreno, Sr.ª Deputada, porque penso que esta Câmara tem de ter uma noção tão aproximada quanto possível da realidade e não apenas das intenções ou do discurso social, porque esse é sempre o mais fácil de fazer. O mais difícil é conseguir concretizar ideias que são generosas e com as quais penso que todos estamos de acordo; o difícil é conseguir os meios para concretizar essas acções e encontrar, muitos vezes, na sociedade civil entidades e instituições que colaborem em todo um conjunto de acções que têm em vista a política de reabilitação.
É impressionante quando comparamos os valores de 1987 com os de 1991 quanto às entidades envolvidos no nosso país no domínio da formação profissional. Em 1987, eram apenas 19 os entidades que, em Portugal, se ocupavam da formação profissional de deficientes. E não vou buscar valores referentes a anos anteriores porque, se recuarmos dois anos, com conexa um algarismo chegava para quantificar os entidades. Pois se em 1987 eram 19, em 1991 vão ser mais de 90 os entidades que, no nosso pois, vão ratar de problemas de formação profissional para deficientes.
Quanto aos incentivos ao emprego, Sr.ª Deputada, e isto tem a ver com programas operacionais de que falou, com acções concretos no terreno, diria que os incentivos ao emprego, em termos de população deficiente, em 1989, eram de 115 mil contos e, em 1991, serão de 400 mil contos.
Outra área que nos merece prioridade é a da criação de trabalho independente. É uma vertente importante porque 6 através dela que muitos deficientes podem atingir não só um pantamar de subsistência, mas um direito de cidadania, e ganhar o respeito por si próprios e dos seus concidadãos através de formas de trabalho independente.
Sr.ª Deputada, em 1989 era de 289 mil contos o montante destinado aos incentivos para a criação de trabalho independente; em 1991 será de 533 mil contos.
O emprego protegido é a área que tem um crescimento mais significativo: de 375 mil contos em 1989 chegará aos 800 mil contos em 1991.