28 DE NOVEMBRO DE 1990 561

Como dizia e como é óbvio também, penso que não é por isso que os jornalistas aqui não estuo, mas, sim, por outras motivos que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu. Por isso, penso que todos nós ternos de ser solidários em relação a esta matéria e não assacar para nos próprios responsabilidades que como deputados, não nos cabem. Ora, o que o Sr. Deputado fez foi, de algum modo, uma falta de solidariedade em termos do que queremos que seja o trabalho da comunicação social dentro deste hemiciclo.
Por outro lado, ainda nesse sentido e porque consideramos que a Assembleia da República tem responsabilidades especiais sobre isso, queria dizer-lhe que vimos aqui perguntar ao Governo o que é que fez da Lei de Bases, pois, como o Sr. Deputado se lembrará, tivemos tons de intervenção, na altura da discussão, no dia 6 de Janeiro de 1989, em dois sentidos: primeiro, tons de esperança, no sentido de que a Lei viesse a ser regulamentada, ao contrário do que tinha acontecido com a lei anterior. Aliás, já nessa altura foram avançadas algumas dúvidas sobre se o Governo teria capacidade para o fazer e o que sabemos agora, passados dois anos, é que não teve capacidade para o lazer, dado que a lei não está regulamentada em nenhum dos seus aspectos.
Em segundo lugar, gostaria também de lhe fazer referência à prevenção de que falou. Neste aspecto, devo dizer-lhe que damos tanta importância a essa temática que durante o debate vamos fazer uma intervenção só sobre prevenção.
Por outro lado, os acidentes de trabalho aumentaram, segundo a última estatística que temos. Não sei de que modo o Sr. Deputado interpretará isto, mas devo dizer-lhe que, em matéria de prevenção, o Governo também não falou. O Sr. Ministro fez uma intervenção mas não se referiu à prevenção.
De qualquer modo, temos um Plano Orientador, em relação ao qual o Sr. Ministro tem de responder, que trata especificamente de matéria de prevenção e sobre o qual vamos falar durante o debate.
Respondendo já ao Sr. Deputado António Bacelar, queria dizer-lhe que, de facto, estamos aqui para culpar o Governo. Ora, se estamos aqui para isso. como aliás afirmou, as IPSS e as autarquias não podem ser responsabilizadas por coisa alguma porque, com efeito, cias tom tido a função que o Estado, infelizmente, não tem cumprido em diversas matérias.
Em relação a esta matéria, devo dizer que o Governo tem de ser culpado-como, aliás, o Sr. Deputado referiu na sua informação-pelo facto do não coordenar, de forma correcta, a política de informação de e para deficientes e tem de ser culpado também por não coordenar nem aplicar, de uma forma correcta, a política de prevenção. Refiro-me ao Governo e não às pessoas, é a de mesmo que nos referimos.
Em relação à tabela nacional de incapacidades, como sabe, é também o Governo que tem de publicar legislação nesse sentido. Há um grupo de trabalho, formado há muito tempo, como o Sr. Deputado sabe muito bem, para alterar a referida tabela. Por que é que esse grupo de trabalho não apresentou a sua proposta e, se a apresentou, o que é feito dela? Por que é que o Governo não actua de acordo com essa tabela de incapacidades nova, que já foi debatida largamente por sindicatos, trabalhadores, deficientes e profissionais de saúde? Disso tem culpa o Governo!
Finalmente, deixo aqui uma última nota: não é correcto o Sr. Ministro dizer que desde há três anos, fez muito trabalho, porque a área do emprego e segurança social há dez anos que está na mão do PSD! Portanto, não vejo razão para o Sr. Ministro fazer referencia aos últimos três anos. a não ser porque nos últimos três anos teve acesso ao Fundo Social Europeu, coisa que nos anteriores governos não acontecia.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP):-Sr. Ministro, a problemática que envolve a vida dos cidadãos deficientes é tão vasta e complexa que corroboro com as palavras do Sr. Deputado Carlos Lilaia ao considerar que, para um debate com este nível e com tantos problemas, não deviam estar presentes apenas membros do seu Ministério. E isto porque a problemática dos deficientes tem a ver também com problemas ligados à saúde e à educação e seria bom que alguém desses Ministérios, algum Sr. Ministro ou Secretário de Estado, pudesse estar presente, porque de contrário iludimos, de certa maneira, algumas questões.
Eventualmente, lerá sido o Ministério do Emprego e da Segurança Social quem mais tem feito a nível de combate aos problemas dos deficientes, mas os outros ministérios que também têm responsabilidades pouco ou nada fizeram, nomeadamente quanto à implementação do Plano Orientador da Política de Reabilitação. E temos de falar neste Plano porque é um documento fundamental, básico, para que os deficientes portugueses possam viver melhor.
Este Plano Orientador tem um prazo de três anos para ser implementado, de 1989 a 1991, mas esses três anos estão quase passados e tenho a impressão de que, por este andar, se VV. Ex.ª continuarem a governar o País, nem outros três anos chegarão para implementá-lo!
Por último, e muito rapidamente, porque o tempo é pouco, quero perguntar-lhe o que é que o Sr. Ministro pensa, concretamente, sobre as cotas de emprego ou qual a sua possível definição.

O Sr. Presidente:-Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V.ª Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:-No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem então a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Ministro, antes de mais nada, devo dizer que apoio esta decisão do PRD, por com ela levantar um dos problemas mais graves que afectam o nosso país, sobre o qual a Organização Mundial de Saúde já aprontou-e é pena que o Sr. Deputado Joaquim Marques não esteja presente- um relatório que aponta para aquele número estrondoso de deficientes que existe no nosso país.
Como é evidente, é um dos assuntos mais graves que nos afectam. Não podemos culpar A, B ou C, ele existe, há causas, mas têm de ser bem atacadas! Pela nossa parte, e respondendo a uma justa aspiração dos deficientes no