Debates Parlamentares - Diário 017, p. 566 (1990-11-27)

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566 I SÉRIE -NÚMERO 17

A Sr.ª Deputada consultou o documento que foi feito pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, constante do Plano de Orientação da Política de Reabilitação, e verificou que havia coisas que não estavam a ser cumpridas e, então, isso 6 que é importante para si: o seu critério de importância é esse, tudo o resto que se vem fazendo ao longo dos anos deixa de ser importante. Ora, isso coloca-nos em campos opostos. Eu não partidarizo as questões, a Sr.ª Deputada é que está a partidarizá-las.
Sr. Deputado Rui Vieira, creio que já respondi à questão que colocou relativa à tabela das incapacidades e sobre os grupos de trabalho posso, desde já, dizer-lhe que tem razão. De facto, é arreliador -e estou a lamentá-lo- o facto de, perante uma pretensão, criarmos um grupo de trabalho para dar uma resposta a essa pretensão. É evidente que não quero condenar a Administração Pública em geral -aliás, de vez em quando todos somos capazes de contar algumas histórias-, mas, de qualquer forma, gostaria de conhecer o caso em concreto, porque ele não é do meu conhecimento, no sentido de poder obviar a inconvenientes dessa natureza, que são arreliadores e que não são forma de a Administração Pública tratar os cidadãos em matérias desta natureza.
Quanto aos acordos serem insuficientes, informo-o de que os números globais não referem isso. Admito que haja um caso concreto onde isso possa acontecer, mas os números globais, em termos de revisão de acordos, tanto os típicos como os atípicos, têm sido no sentido de um crescimento progressivo.
Na verdade, havia na Administração uma indefinição e o que determinei foi que se estabelecessem regras muito criteriosas e transparentes em relação à outorga dos subsídios, documento esse que posso facultar ao Sr. Deputado, mas admito que houvesse, numa ou noutra área, algum tipo de ajustamento.
As instituições têm subsídios -aliás, creio que esta matéria não deve repousar no poder discricionário do ministro-, mas tenho impressão de que a outorga destes deve ser transparente e que as próprias instituições beneficiárias devem saber com o que contam e por que razão é que podem ler mais ou menos x de verba.
Há um regulamento, que já foi aprovado, onde, fundamentalmente, os subsídios se destinam a três tipos de acções: acções de sensibilização da opinião pública para os problemas da reabilitação e de integração na sociedade; acções de formação profissional; acções que têm a ver com a investigação científica e técnica, porque nesta área, ao que me dizem e é fácil detectá-lo, há muito por fazer.
Este regulamento foi aprovado na altura devida, embora admita que num ou noutro caso possa haver ajustamento, mas a tendência geral e global da outorga deste tipo de verbas tem tido um crescimento que me parece significativo.
O Sr. Deputado também falou nos incentivos ao emprego e admitiu que eles eram insuficientes. Na verdade, não conheço nem vejo que possamos apostar apenas numa medida, pois julgo que devemos ter uma panóplia de instrumentos que levem a incentivar a possibilidade da criação de emprego para deficientes. Aliás, por mais incentivos que haja o problema é de natureza cultural e lemos de demonstrar que há casos de sucesso no domínio da integração; por isso decidimos criar um prémio de mérito.
Na verdade, este prémio é simbólico, mas pretende mostrar, em qualquer dia do ano, qual a empresa que mais se distinguiu na integração de deficientes. Tenho a impressão de que esta solução, perante a opinião pública, é capaz de mostrar casos concretos, onde os níveis de produtividade não baixaram significativamente, que há cidadãos que podem, de uma forma normal, integrar-se.
Julgo que o grande mal na opinião pública e na forma como se discute este problema é apresentar o deficiente como um marginal, um desgraçado ou um super-herói: esta é a forma como a opinião pública, em geral, trata destes assuntos.
Julgo que devemos aproximar estes extremos e tentar abordar esta problemática de forma normal e tão equilibrada quanto possível - aliás, foi este o objectivo do colóquio que promovi com a comunicação social. Portanto, quando falo nos incentivos ao emprego este prémio dá uma ajuda e pretende chamar a atenção, de alguma forma, para incentivos de natureza financeira. Mas, de facto, se as nossas empresas e os gestores de pessoal não estiverem minimamente sensibilizados para isso, não há incentivo que chegue. Por isso, não quisemos deixar de aproveitar todas as oportunidades e quando surge a oportunidade no sentido de criar um incentivo para a integração de deficientes aí estamos nós.
Reconheço que o problema é de natureza mais vasta e, com certeza, a atribuição do prémio de mento por um júri que já está constituído será uma excelente oportunidade para esse assunto aparecer como uma tema importante relativamente à problemática dos deficientes.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel colocou a questão do escasso número de transportes de deficientes. Aproveito esta oportunidade para anunciar perante a Câmara, porque há pouco não o fiz, as acções que vão ser desenvolvidas, muitas vezes de forma anónima e até, por vezes, imaginativa neste campo.
Há dias celebrei um contrato com uma empresa do sector e durante este ano serão postos a funcionar 10 autocarros e para o próximo ano 20, a distribuir por vários pontos do País, exclusivamente para transporte de deficientes. Embora não esteja neste momento em condições de responder se todos os deficientes ficarão com o problema dos transporte? resolvido, mas relacionando isto também com o despacho que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deu acerca da concessão de subsídios de vária ordem para transportes de deficientes, tenho a impressão que damos um passo muito significativo numa matéria que tem a ver com a mobilidade dos deficientes.
A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira falou do Centro Helen Keller, mas, como não conheço com detalhe o caso, apenas posso dizer que a nossa perspectiva e o nosso trabalho é no sentido contrário, ou seja, no sentido de abrir muitos mais centros, os quais, aliás, já tive ocasião de referir, pelo que não vou agora repetir.
Há aí um problema importante. Estamos a substituir centros onde só se fazia pré-profissionalização por centros onde se faça a profissionalização. O importante não é fechar um mas, sim, se se fechar um, que haja uma capacidade de resposta de dois ou três de uma forma imediata.
Não conheço o caso concreto do Centro Helen Keller, mas o que lhe respondo é que, neste momento, as perspectivas de investimento do que foi já executado, do que abriu nos últimos anos -cm termos de centros de reabilitação profissional este ano abrimos oito, no próximo

566 I SÉRIE -NÚMERO 17A Sr.ª Deputada consultou o documento que foi feito pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, constante do Plano de Orientação da Política de Reabilitação, e verificou que havia coisas que não estavam a ser cumpridas e, então, isso 6 que é importante para si: o seu critério de importância é esse, tudo o resto que se vem fazendo ao longo dos anos deixa de ser importante. Ora, isso coloca-nos em campos opostos. Eu não partidarizo as questões, a Sr.ª Deputada é que está a partidarizá-las.
Sr. Deputado Rui Vieira, creio que já respondi à questão que colocou relativa à tabela das incapacidades e sobre os grupos de trabalho posso, desde já, dizer-lhe que tem razão. De facto, é arreliador -e estou a lamentá-lo- o facto de, perante uma pretensão, criarmos um grupo de trabalho para dar uma resposta a essa pretensão. É evidente que não quero condenar a Administração Pública em geral -aliás, de vez em quando todos somos capazes de contar algumas histórias-, mas, de qualquer forma, gostaria de conhecer o caso em concreto, porque ele não é do meu conhecimento, no sentido de poder obviar a inconvenientes dessa natureza, que são arreliadores e que não são forma de a Administração Pública tratar os cidadãos em matérias desta natureza.
Quanto aos acordos serem insuficientes, informo-o de que os números globais não referem isso. Admito que haja um caso concreto onde isso possa acontecer, mas os números globais, em termos de revisão de acordos, tanto os típicos como os atípicos, têm sido no sentido de um crescimento progressivo.
Na verdade, havia na Administração uma indefinição e o que determinei foi que se estabelecessem regras muito criteriosas e transparentes em relação à outorga dos subsídios, documento esse que posso facultar ao Sr. Deputado, mas admito que houvesse, numa ou noutra área, algum tipo de ajustamento.
As instituições têm subsídios -aliás, creio que esta matéria não deve repousar no poder discricionário do ministro-, mas tenho impressão de que a outorga destes deve ser transparente e que as próprias instituições beneficiárias devem saber com o que contam e por que razão é que podem ler mais ou menos x de verba.
Há um regulamento, que já foi aprovado, onde, fundamentalmente, os subsídios se destinam a três tipos de acções: acções de sensibilização da opinião pública para os problemas da reabilitação e de integração na sociedade; acções de formação profissional; acções que têm a ver com a investigação científica e técnica, porque nesta área, ao que me dizem e é fácil detectá-lo, há muito por fazer.
Este regulamento foi aprovado na altura devida, embora admita que num ou noutro caso possa haver ajustamento, mas a tendência geral e global da outorga deste tipo de verbas tem tido um crescimento que me parece significativo.
O Sr. Deputado também falou nos incentivos ao emprego e admitiu que eles eram insuficientes. Na verdade, não conheço nem vejo que possamos apostar apenas numa medida, pois julgo que devemos ter uma panóplia de instrumentos que levem a incentivar a possibilidade da criação de emprego para deficientes. Aliás, por mais incentivos que haja o problema é de natureza cultural e lemos de demonstrar que há casos de sucesso no domínio da integração; por isso decidimos criar um prémio de mérito.
Na verdade, este prémio é simbólico, mas pretende mostrar, em qualquer dia do ano, qual a empresa que mais se distinguiu na integração de deficientes. Tenho a impressão de que esta solução, perante a opinião pública, é capaz de mostrar casos concretos, onde os níveis de produtividade não baixaram significativamente, que há cidadãos que podem, de uma forma normal, integrar-se.
Julgo que o grande mal na opinião pública e na forma como se discute este problema é apresentar o deficiente como um marginal, um desgraçado ou um super-herói: esta é a forma como a opinião pública, em geral, trata destes assuntos.
Julgo que devemos aproximar estes extremos e tentar abordar esta problemática de forma normal e tão equilibrada quanto possível - aliás, foi este o objectivo do colóquio que promovi com a comunicação social. Portanto, quando falo nos incentivos ao emprego este prémio dá uma ajuda e pretende chamar a atenção, de alguma forma, para incentivos de natureza financeira. Mas, de facto, se as nossas empresas e os gestores de pessoal não estiverem minimamente sensibilizados para isso, não há incentivo que chegue. Por isso, não quisemos deixar de aproveitar todas as oportunidades e quando surge a oportunidade no sentido de criar um incentivo para a integração de deficientes aí estamos nós.
Reconheço que o problema é de natureza mais vasta e, com certeza, a atribuição do prémio de mento por um júri que já está constituído será uma excelente oportunidade para esse assunto aparecer como uma tema importante relativamente à problemática dos deficientes.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel colocou a questão do escasso número de transportes de deficientes. Aproveito esta oportunidade para anunciar perante a Câmara, porque há pouco não o fiz, as acções que vão ser desenvolvidas, muitas vezes de forma anónima e até, por vezes, imaginativa neste campo.
Há dias celebrei um contrato com uma empresa do sector e durante este ano serão postos a funcionar 10 autocarros e para o próximo ano 20, a distribuir por vários pontos do País, exclusivamente para transporte de deficientes. Embora não esteja neste momento em condições de responder se todos os deficientes ficarão com o problema dos transporte? resolvido, mas relacionando isto também com o despacho que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deu acerca da concessão de subsídios de vária ordem para transportes de deficientes, tenho a impressão que damos um passo muito significativo numa matéria que tem a ver com a mobilidade dos deficientes.
A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira falou do Centro Helen Keller, mas, como não conheço com detalhe o caso, apenas posso dizer que a nossa perspectiva e o nosso trabalho é no sentido contrário, ou seja, no sentido de abrir muitos mais centros, os quais, aliás, já tive ocasião de referir, pelo que não vou agora repetir.
Há aí um problema importante. Estamos a substituir centros onde só se fazia pré-profissionalização por centros onde se faça a profissionalização. O importante não é fechar um mas, sim, se se fechar um, que haja uma capacidade de resposta de dois ou três de uma forma imediata.
Não conheço o caso concreto do Centro Helen Keller, mas o que lhe respondo é que, neste momento, as perspectivas de investimento do que foi já executado, do que abriu nos últimos anos -cm termos de centros de reabilitação profissional este ano abrimos oito, no próximo

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