28 DE NOVEMBRO DE 1990 569

cada um de nós pense que está empenhado em resolver os problemas juntamente com aqueles que têm a obrigação de os resolver.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, felicito-o pela sua intervenção, porque, nesta matéria da prevenção, não é por decreto que se resolvem os problemas, como é evidente.
Eu próprio, na minha actividade profissional, tive oportunidade de conhecer empresas em que, por exemplo, os trabalhadores tinham, de facto, boas condições de trabalho e tinham distribuídos os adequados equipamentos de protecção individual; havia outras em que isso não acontecia e havia lambem empresas em que alguns trabalhadores utilizavam, de facto, esse equipamento e outros que o não faziam, porque a utilização desse equipamento é muitas vezes penosa.
Tudo isto passa, creio eu, pela consciencialização das pessoas-trabalhadores e empresários-de que o cumprimento escrupuloso das normas de higiene e segurança do trabalho é em benefício da empresa e só por essa via também é que é possível garantir a dignidade dos trabalhadores e da sua integridade física e psíquica.
Esta medida foi tomada no âmbito do Acordo Económico e Social recentemente celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, onde se prevê que se possa celebrar um acordo sobre higiene, saúde e segurança no trabalho até ao final do l.º trimestre de 1991, isto é, neste caso concreto, quer o Governo, quer os parceiros sociais, têm consciência de que só com o envolvimento de todas as partes é que será possível alcançar-se progressivamente este objectivo de, através do cumprimento escrupuloso destas normas, se poder prevenir a deficiência.
Por outro lado -creio que é um dado adquirido- esta sensibilização era importante que passasse também pela comunicação social. Sei que o Sr. Deputado Alexandre Manuel é um homem ligado à comunicação social e, portanto, perguntava-lhe o que é que nós, Assembleia da República, poderíamos eventualmente promover através da comunicação social, que chega a todos os portugueses, por uma forma ou por outra, para que, nesta área, que é importante para a vida da população em geral, este papel relevante e insubstituível desse meio tivesse uma maior, melhor e mais eficaz concretização.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Marques, muito obrigado pelas suas palavras. Estou de acordo, como aliás o disse na minha intervenção, de que esta é, de facto, uma questão que a todos diz respeito. Assim, qualquer coisa que possa ajudar à resolução do problema é de saudar. Sc o Acordo Económico e Social ajuda, então devemos saudá-lo.
No que se refere à comunicação social, é evidente que ela também é fundamental nesta questão. Por isso mesmo penso que deveriam ser tomadas medidas, designadamente no âmbito daquilo que constitui o serviço público, para que, como acontece noutras áreas, também neste campo fôssemos ensinados a enfrentar os deficientes, não como heróis, nem na sua dimensão miserabilista, mas como
homens como os outros, ainda que com diferenças. É isto que é importante ter em conta. A igualdade também passa por aqui.
Sr. Deputado António Bacelar, também agradeço as suas palavras, que são, afinal, acrescentos à minha reflexão, já que a minha intervenção foi, de facto, de reflexão.
Quero sublinhar que esta questão é demasiado importante para que, de algum modo, possa ser partidarizada.

pena que nesta Câmara outras situações tão graves como a dos deficientes não sejam tratadas como me parece que esta está, neste momento, a ser olhada. Talvez todos nós tivéssemos a ganhar com isso, talvez o País, todos nós, afinal, estivéssemos melhor.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos interromper aqui os nossos trabalhos. Entretanto, apelo para que Iodos façamos um esforço no sentido de recomeçarmos às 15 horas, na medida em que das 16 horas e 30 minutos até às 17 horas terá de haver nova interrupção, como já é do vosso conhecimento.
Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 13 horas.

Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após a aprovação da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência o Governo continuou a esquecer os problemas dos deficientes como se aquele diploma tivesse outorgado o paraíso a este sector dos Portugueses. É certo que a lei garantiu importantes direitos a estes cidadãos, mas a prática ulterior e a escassa legislação aprovada, bem como o esquecimento a que foi votado o Plano Orientador de Reabilitação, fizeram desvanecer as ilusões porventura criadas. Aliás, outra coisa não seria de esperar de um Governo que tem da criatura humana uma concepção economicista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós duvidamos que ao Governo interesse a regulamentação da Lei n.º 9/89, a lei base, e a implementação do Plano Orientador, porque a política social até agora prosseguida afasta-se irreversivelmente dos objectivos enunciados pelos dois documentos. E que dizer do não acatamento por parte do Estado do consignado no n.º 3 do artigo 71.º da Constituição sobre o apoio às associações de deficientes?
A Lei de Bases, o Plano Orientador e o prescrito no n.º 3 do artigo 71.º da lei fundamental são projectos de dimensão sócio-cultural e humanista que não se realizam através de conceitos neoliberais, desintervencionistas, que reduzem a colaboração e responsabilização do Estado. Aliás, não só não são cumpridas as normas jurídicas internas bem como instrumentos internacionais ratificados pelo Estado Português, como, ainda, as diversas recomendações e directivas comunitárias.