28 DE NOVEMBRO DE 1990 571

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque pensamos que o Plano Orientador de Reabilitação precisa de ser implementado, que é pedra fundamental para a integração do cidadão portador de deficiência e está cerca de dois anos atrasado, para que não se faça mais demagogia à volta da reabilitação, o PCP apresenta, de uma forma responsável, uma proposta realista de alteração ao Orçamento do Estado para implementação do referido Plano no valor de SOO mil contos para o ano de 1991.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD):-Sr. Deputado Manuel Filipe, como V. Ex.ª se recorda, o nosso partido também participou na elaboração da Lei de Bases da Pessoa Deficiente.
Obviamente, falta fazer muita coisa. Estamos de acordo nesse ponto e só não comungamos da sua ideia da teoria economicista para a pessoa humana deficiente. Somos um partido humanista e sentimos que o deficiente tem o direito de ser reintegrado na sociedade. Essa, sim, é uma teoria que nos preocupa.
A lei pode não existir; o que é preciso é que o deficiente se sinta apoiado e sinta que algo é feito por ele. Não somos pela caridade, mas sim pela dignidade. Isto é, queremos que o deficiente seja tratado dignamente e não que esteja sujeito à caridade de uma pequena esmola.
É por isso que, neste momento, o Partido Social-Democracia, à semelhança de nós todos, está a meditar sobre o cidadão deficiente. No entanto, não queremos olhá-lo com caridade, mas sim com dignidade.
Quanto ao problema das barreiras arquitectónicas que se deparam à deslocação dos deficientes, verifica-se que já se tem feito alguma coisa, mas é claro que há muito mais a fazer.
Na verdade, quem utiliza uma cadeira de rodas depara-se com situações muito difíceis. Mas também é verdade que há muitos edifícios antigos cuja readaptação julgo que seria muito difícil-como eu próprio não sou arquitecto, não posso pronunciar-me mais concretamente. No entanto, no que respeita à construção de novas urbanizações, entendo que será necessário e imperioso que esse tipo de situações seja banido.
Finalmente, mais do que uma pergunta, gostaria de deixar-lhe uma reflexão.
Nós, PSD, como partido humanista, não queremos fazer economia com os deficientes, queremos é dar-lhes todas as possibilidades de reintegração na sociedade.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP):-Sr. Deputado António Bacelar, dada a forma como V. Ex.ª expôs uma eventual pergunta que quereria fazer-me, não tenho muito para dizer-lhe.
Registo que há alguns aspectos em que concordamos, nomeadamente quanto ao que é necessário fazer para a integração dos cidadãos deficientes.
Nós, Partido Comunista Português, somos frontalmente contra a caridade e absolutamente pela solidariedade e pela dignificação da pessoa humana com deficiência.
V. Ex.ª sabe que para implementar o Plano Orientador de Reabilitação de que há pouco falei são necessárias verbas que não existem no Orçamento do Estado. Se essas verbas existissem, muito já teria sido feito de há alguns anos a esta parte, e verificaríamos que hoje os deficientes portugueses viveriam numa situação muito mais digna do que aquela em que realmente vivem.
Foi neste sentido que apontámos a nossa intervenção. São necessárias verbas para consignar o que está disposto no Plano Orientador de Reabilitação dos deficientes.
Penso que V. Ex.ª concordará comigo quanto ao que acabei de dizer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação sobre política de reabilitação e integração social das pessoas deficientes, mesmo que não tenha outras consequências, está, à partida, perfeitamente justificada pela chamada de atenção para um mundo de problemas frequentemente ignorados pela sociedade e pelos vários poderes.
Pretende-se que seja um alerta para os múltiplos casos de abandono social e de segregação e representará, estou certo, um esforço no sentido de pôr a sociedade portuguesa a reflectir solidariamente com todos os nossos concidadãos portadores de deficiência sobre uma questão que a todos diz respeito.
Num debate destes, mais do que os habituais confrontos em circunstâncias semelhantes, o que mais interessa é o esforço de todos para melhorar a vida de todas as pessoas deficientes e contribuir para criar uma nova postura social perante o problema.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-Toda a pessoa deficiente enfrenta, em regra, uma menor aceitação social, que tem & ver com o preconceito generalizado, ainda muito arreigado nu sociedade portuguesa, que consiste na ideia de que a pessoa deficiente tem também um défice de cidadania, ou seja, é uma espécie de cidadão menor.

Isso é perfeitamente evidente nas formas de segregação e de menor aceitação social, que, embora totalmente injustificadas numa sociedade moderna, nem por isso deixam de persistir e de se manifestar de forma bem concreta e real na nossa vida quotidiana.
No contexto global de política de reabilitação têm especial importância as áreas do emprego e segurança social, da saúde, da educação, dos transportes e da habitação. Isto quer dizer que só acções concertadas de todos estes sectores podem concorrer para uma política de reabilitação coerente e eficaz.
As políticas de emprego e de formação profissional de pessoas deficientes - e isto parece-me totalmente consensual-devem integrar-se no quadro das políticas dirigidas a toda a comunidade, sem prejuízo de políticas específicas aconselhadas pela gravidade ou natureza de certas deficiências.

Uma voz do PS:-Muito bem!

O Orador:-O emprego das pessoas deficientes deve ser encarado na dupla perspectiva de meio de produção e de veículo privilegiado de integração e de participação activa da pessoa deficiente na sociedade.