28 DE NOVEMBRO DE 1990 573

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, limitar-me-ei a focar dois pontos importantes, sendo um deles relativo ao abandono social.
V. Exa. não considera que o apoio sócio-familiar ao deficiente 6 um ponto importante, dado que, muitas vezes, 6 a própria família quem lhe rejeita acolhimento por vários motivos, incluindo o económico?
V. Exa. não considera que se trata de um problema de educação e que, de uma vez por iodas, temos de acabar com o espectáculo - quanto a mim, pouco digno-de haver muito quem aponta a dedo o deficiente em plena rua? É que, muitas vezes, um cidadão que tem a infelicidade de ser diferente dos outros é olhado de maneira extremamente cruel pelas outras pessoas.
O nosso partido está extremamente sensibilizado para este problema e já hoje de manhã o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca se linha referido à paramiloidose. Quanto a isto, já se tomaram algumas medidas e estamos completamente disponíveis para que continue a fazer-se mais, não só pelos cidadãos afectados por esta doença como também por outros que igualmente necessitam do nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, a propósito da sua intervenção, quero focar dois pontos.
Em primeiro lugar, abordarei o problema do porte pago para as publicações das associações de cidadãos deficientes.
Creio que foi na semana passada que um membro do Governo responsável pela área de apoio à comunicação social anunciou que as referidas publicações vão passar a beneficiar dos apoios que já são concedidos à imprensa regional. Julgo que esta c uma forma muito concreta e positiva de possibilitar às associações de deficientes a divulgação, por forma mais ampla c menos onerosa, de todas as publicações que vão editando e que são indispensáveis ao conhecimento que toda a comunidade deve ter acerca das pessoas deficientes.
Portanto, creio que foi dado mais um passo concreto nesta matéria.
O Sr. Deputado Rui Vieira falou ainda na questão das quotas de emprego. De facto, na lei de 1971, revogada por unanimidade nesta Câmara, estava previsto que existisse uma quota de emprego para cidadãos deficientes a nível das empresas.
Ora, apesar da consagração legislativa desse bom princípio, o que sabemos é que não foi por isso que teve aplicação concreta. É que, de facto, é extremamente difícil impor às empresas, pela via administrativa, a admissão de pessoas que, embora com capacidades para trabalhar, sofrem de deficiências que não as adequam ao desenrolar normal das actividades de uma dada empresa.
Portanto, não creio que o caminho adequado seja a imposição, por via administrativa, de admissão numa empresa de cidadãos com determinadas características pessoais.
Assim, para se atingir a abertura do mercado de trabalho a cidadãos com deficiência, penso que o caminho
adequado é, por um lado, o de contribuir para que haja uma revolução da mentalidade dos empresários que, eventualmente, ainda não estarão preparados para aceitarem, como cidadãos de corpo inteiro, empregados que sofram de algumas deficiências.
Por outro lado, o caminho passa por estimular essa revolução das mentalidades através de medidas, nomeadamente benefícios fiscais e taxas para a Segurança Social, tal como tem vindo a ser feito pelo Governo.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Rui Vieira que não existe qualquer directiva comunitária que imponha uma quota de emprego para cidadãos deficientes.
É que, de facto, não é esse o caminho a seguir. De resto, este princípio esteve consagrado na nossa legislação durante cerca de 20 anos e, embora seja bom, a verdade é que não produziu resultados positivos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Marques, muito obrigado pelas questões que me colocaram.
Respondendo muito rapidamente, informo que estou de acordo com as considerações feitas pelo Sr. Deputado António Bacelar. Penso que a solução de boa parte de alguns dos problemas importantes deste mundo que referi e que afecta os deficientes no nosso país passa, efectivamente, pela sensibilização social.
Perdoar-me-á que seja excessivamente breve c que não me alongue mais em considerações às questões que me colocou, mas estamos com problemas de disponibilidade de tempo. Por isso, passo a responder ao Sr. Deputado Joaquim Marques.
Referi, na minha intervenção, que me congratulava com a solução, embora tardia, da atribuição de porte pago às publicações das associações de deficientes. De resto, não se compreendia que empresas e organizações que perseguem fins lucrativos já beneficiassem dessa dispensa de pagamento do porte postal e que as publicações das associações de deficientes continuassem a pagá-lo.
Relativamente à quota de emprego, estamos em desacordo, Sr. Deputado. Eu não referi que havia qualquer normativo comunitário a respeito da quota de emprego; o que disse foi que isso está em vigor creio que na totalidade dos países da Comunidade Económica Europeia. Não tenho, porém, a certeza, dado que a fonte em que me baseei não é totalmente fidedigna. No entanto, estou seguro de que na maior parte desses países existem quotas de emprego para os deficientes.
Também não sou da opinião do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social quanto ao insucesso da aplicação de quotas de emprego. Acho que é de tentar a sua aplicação em Portugal e tentar também outras medidas -, pois, caso contrário, é o mesmo que continuarmos a dizer aos deficientes: esperem mais 50 anos para vermos se há aí mais um conjunto de medidas que dêem resultado.
Em minha opinião, se os países comunitários têm essas medidas em vigor, naturalmente com alguma flexibilidade e sem a rigidez administrativa que o Sr. Deputado referiu, é porque entendem que cias são benéficas para a integração dos deficientes na sociedade.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!