570 I SÉRIE -NÚMERO 17

Acresce a tudo isto a prepotência da actual secretária nacional de Reabilitação, empenhada em discriminar associações e perseguir dirigentes em actuações que não lembram a democracia nem o diálogo. Até parece que a Lei n.º 9/89 é um mero incidente, porque a acção concreta do Governo tem revelado propósitos restritivos.
Tanto assim é que o presidente da APD e da UCNOD é impedido de estar presente nas reuniões do Conselho Nacional de Reabilitação pela secretária nacional apenas pelo facto, inaudito, sublinhe-se, de ser funcionário desse mesmo organismo - e dizia, não há muito tempo, o Sr. Ministro do Emprego, no Congresso Nacional de Reabilitação, que se congratulava com a participação das organizações de pessoas com deficiência nos actos que lhes dizem respeito!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, como pensa o Governo discriminar positivamente os cidadãos portadores de deficiência?
A verdade é que não estão previstas medidas de reabilitação!
Não estão previstas medidas para resolver o grave problemas das ajudas medicamentosas dos deficientes com dependência crónica de medicamentos como os hemofílicos, renais, hemopáticos, incontinentes, portadores de SIDA, asmáticos, hipertensos, diabéticos e outros!
Estão previstas medidas efectivas de descentralização para a atribuição e comparticipação de próteses e ortóteses, isto é, um cidadão deficiente que habite na província em lugar de difícil acesso verá rapidamente -dois meses, suponhamos- a sua necessidade satisfeita no que se refere a próteses e ortóteses? Ou ficará ad eternum à espera, como acontece no presente, apesar da anunciada descentralização?
Não estão definidas tal como justa reivindicação das associações de deficientes cotas de emprego para estes cidadãos!
Enquanto não for aprovada legislação que sistematize a certificação da deficiência, vai o Governo emitir orientações precisas que impeçam as constantes dificuldades para fruir os direitos que são concedidos aos deficientes?
Vai o Governo criar, efectivamente, serviços nos centros regionais de segurança social especializados no atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos deficientes, tendo em vista prevenir situações de inadaptação?
A Segurança Social vai ter competências para fornecer as ajudas técnicas e outras, tais como gravadores, máquinas Braille, acesso à informática, etc.?
Vai ser estabelecido algum programa de articulação funcional entre a Segurança Social, a saúde e a educação para responder aos problemas de integração de crianças e jovens no sistema educativo regular?
Quando serão atribuídas competências ao Ministério da Educação, à semelhança do que se faz noutros países da Europa, para educação dos deficientes?
Porventura o Ministério da Educação saberá quantas crianças deficientes não cumprem a escolaridade obrigatória?
Como vai ser garantido o acesso ao ensino superior aos alunos deficientes vocacionados?
As CERCI vão continuar a vender o Pirilampo para sobreviver?
As associações de deficientes vão continuar a fazer peditórios para cumprir o seu frutuoso trabalho junto dos deficientes e do próprio Governo?
Quando será aprovado e publicado um regulamento geral de edificações urbanas que contenha um amplo e humanizado programa de supressão de barreiras arquitectónicas?
Mais, Srs. Deputados, muito mais interrogações poderia colocar ao Governo, tais como: a tabela nacional de incapacidades, que, tanto quanto sabemos, está na gaveta, será efectivamente aprovada e implementada, tal como o Sr. Ministro do Emprego referiu já durante este debate? Permitimo-nos duvidar. E que disposições sobre o desporto e a cultura, os transportes (os célebres prometidos autocarros para deficientes que o ex-Ministro das Obras Públicas, e agora colega deputado Oliveira Martins, não sabia que tinha de adquirir), o urbanismo, a formação profissional e emprego, etc.?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 9 de Dezembro, comemora-se o Dia Nacional do Deficiente. O Governo, de costas voltadas para os deficientes e suas associações, vai promover uma iniciativa na FIL com a participação do Sr. Primeiro-Ministro.
Neste dia não seria possível promover um debate na televisão entre o Governo e as associações de deficientes, nomeadamente a UCNOD? Aqui fica a sugestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto concreto, demonstrado com as insuficiências de que falei, é que o Governo não tem uma política de fundo, abrangente, para colmatar os problemas dos cidadãos deficientes deste país. Essa é a grande questão que urge alterar.
Os problemas, como vimos, não são só da Segurança Social mas de toda a Administração, problemas que só se resolverão com o entrosamento de ideias e acções comungadas e discutidas por todos os intervenientes no processo de reabilitação.
Não se diga, porém, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o PCP apenas critica pelo que não se faz ou se faz mal feito.
Temos vindo a contribuir, desde há muitos anos, para a resolução dos problemas dos deficientes, e foi assim que, antes mesmo de o Governo tirar da gaveta a proposta da Lei de Bases de Reabilitação, apresentámos o nosso projecto congénere-Carta de Direitos do Cidadão Deficiente. Mais recentemente, já em Junho deste ano, apresentámos na Mesa da Assembleia da República dois projectos de lei.
Um, a lei das associações de deficientes, que visa o cumprimento do n.º 3 do artigo 71.º da Constituição da República. Uma vez aprovada esta legislação, as associações poderão desenvolver, de uma maneira mais equilibrada e capaz, a sua acção junto dos seus associados, bem como contribuirão, junto do Secretariado Nacional de Reabilitação, para uma melhor definição da política geral para o cidadão portador de deficiência.
O outro projecto de lei, sobre a criação do cartão do deficiente, habilitará o seu utente a fruir com facilidade os direitos consignados na legislação vigente. Se esta Câmara concordar com a aprovação deste diploma, poderá ser iniciado, assim, o censo da população deficiente pela entidade emissora do cartão, segundo o tipo e o grau. Esta questão, a do censo, é extremamente importante, dado que o número de deficientes existentes em Portugal (l milhão, segundo a Organização Mundial de Saúde) tem gerado algumas controvérsias, a ponto de alguns senhores membros do Governo, por causa das verbas a orçamentar, adiantam que não são tantos os deficientes que justifiquem maiores dotações orçamentais...