562 I SÉRIE-NÚMERO 17

seu IV Congresso, apresentámos já este ano um projecto de lei para criação da figura do «provedor do deficiente» que poderá, de alguma forma, apoiar decisivamente as aspirações dos mesmos.
A Constituição, como os Srs. Deputados sabem, assegura os direitos dos deficientes, mas o que não sabemos é se, realmente, este gravíssimo problema tem sido devidamente encarado e solucionado. Pela nossa parte, podemos dizer que -e creio que nesta questão há certas doenças gravíssimas, como seja a paramiloidose- também fizemos aprovar uma lei, apesar de ter sido aprovada por unanimidade - a Lei n.º 1/89-, que devia ter sido regulamentada passados três meses, mas que só o foi um ano e meio depois, após ter sido pressionado o Ministério por diversas vezes, tanto por mim como pelo Sr. Deputado Raul Castro. Não entendemos porquê esse atraso na regulamentação...
Sr. Ministro, gostaria de, muito rapidamente, formular algumas perguntas. Já foi aqui focado o problema do Plano Orientador da Política de Reabilitação, que é, na realidade, um documento importantíssimo, mas o que quero saber é que medidas concretas vai o Governo apresentar, ou tem apresentado, para implementar esse importante instrumento.
Gostaria também de saber, preto no branco, quando será revista e actualizada a tabela nacional de incapacidades, aprovada no dia 23 de Setembro de 1963 - quase 27 anos depois!
Por outro lado, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, quando se realizou aqui o debate sobre a paramiloidose ficou patente, lamentavelmente, o problema do acompanhamento dos deficientes nas suas questões mais graves. Gostaria agora de saber se já foram, se o vão ser ou quando serão criados, nos centros regionais de segurança social ou noutros organismos, serviços especializados de atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos deficientes, tendo em vista prevenir situações de inadaptação. Não seria, portanto, possível criar- embora isto seja um mundo grave e muito vasto - unidades de atendimento móvel que visitassem regularmente os deficientes nas suas comunidades, pois alguns, como sabem, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não se podem mexer nem tem apoios de qualquer espécie?
Está ou não prevista a criação de equipas pluridisciplinares de orientação domiciliária para as famílias com crianças portadoras de deficiência?
Além disso, Sr. Ministro, estão previstas algumas medidas de prevenção especial às famílias de risco - mães solteiras, pais separados e toxicodependentes, por exemplo? Sabemos bem que é através deste sector que encontramos um mundo de deficientes.
Finalmente, vai ou não ser estabelecido algum programa de articulação funcional, segurança social, saúde e educação especial, tendo por objectivo dar resposta global às crianças e jovens deficientes integrados no sistema educativo regular?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, devo dizer-lhe que notei, de algum maio, uma diferença no seu discurso em relação ao de há dois anos atrás, uma vez que interpretou hoje o Plano Orientador de uma forma como nunca o tinha feito.

V. Ex.ª disse que o Plano Orientador foi um processo de avaliar ou de fazer um levantamento global das carências, mas não é verdade. O Plano Orientador, tal como o nome indica, tem prazos para se cumprirem as várias acções, e penso que pouco importa aqui saber quem o fez, tendo nós a certeza de que ele foi feito com a lista das pessoas e dos contributos que o Sr. Ministro bem conhece e que constam no fim do documento. Portanto, é claro que teria de ser o Governo, com a sua capacidade legislativa e sendo a única entidade que tem capacidade para aprovar uma matéria desta natureza, a aprová-la, com a dignidade que teve em Conselho de Ministros, mas não foi seguramente o Governo que a fez. O Plano Orientador foi feito, como o Sr. Ministro sabe, com o contributo de todas as associações de e para deficientes e com o contributo de técnicos, que rigorosamente - como também deverá sabê-lo-nada têm a ver com o Governo e, provavelmente, nem com o PSD.

Nesse sentido, gostaria de chamar a sua atenção para o seguinte: o Plano Orientador tinha prazos para ser cumprido, nas suas múltiplas vertentes, e não foi. É por isso que o Governo está a ser interpelado!
Provavelmente o Sr. Ministro apercebeu-se de que coloquei imensas perguntas, durante a minha intervenção, que não foram respondidas. Eventualmente, teria de repeti-las, mas não tenho tempo para isso. De qualquer modo, há questões que gostaria de abordar de uma forma global.
Como o Sr. Ministro sabe, não há conhecimento do número total de deficientes em Portugal; por isso, qual é o processo que o Sr. Ministro defende para que esta situação seja ultrapassada de uma vez por todas? A minha proposta, Sr. Ministro, vai no sentido de que o censo geral da população integre questões sobre esta matéria, preparando devidamente os entrevistadores, como e óbvio, no sentido de, e de uma forma não dispendiosa, podemos ter uma visão correctíssima da distribuição e do tipo de deficientes em Portugal.
Sr. Ministro, gostaria de saber qual a sua opinião sobre questões que considero fundamentais para alterar a situação dos deficientes: a questão das ajudas técnicas, a questão da tabela de incapacidades, a questão relacionada com as associações de deficientes, o crédito de horas aos seus dirigentes, a qualidade ou não da participação destas associações como parceiros sociais e ainda a questão relacionada com o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Como o Sr. Ministro reparou, a minha intervenção não incidiu especialmente sobro segurança social, emprego e formação profissional, porque consideramos que, de lacto, a Segurança Social deveria ser o último aspecto de uma política de reabilitação, uma vez que o objectivo dessa política é que a integração do sistema educativo, da vida autónoma e da vida activa seja de tal forma que a Segurança Social lenha apenas de desempenhar um papel mínimo em relação a essas pessoas. E é por isso que consideramos que o Ministério do Emprego e da Segurança Social não tem forçosamente, nem em lermos teóricos nem em termos práticos, de ser o órgão coordenador, como se verifica, porque a descoordenação continua passados dois anos, não obstante a aprovação da Lei de Bases, que prevê essa coordenação, não obstante a aprovação do Plano Orientador. O Secretariado Nacional de Reabilitação tem de assumir o papel de coordenação e, para isso, tem de estar fora de qualquer ministério e tem de assumir o papel de execução dos políticas.