28 DE NOVEMBRO DE 1990 563

Nesse sentido, defendemos que o Secretariado Nacional de Reabilitação, à semelhança do que acontece em vários países cia Europa comunitária, e não só, deve assumir um papel institucional mais importante do que aquele que tem neste momento.
Por outro lado, gostaria ainda de fazer referência, mais uma vez, ao facto de, hoje, este debate traduzir a interpretação que fazemos daquilo que o Governo entende por política de reabilitação. Por isso, deveriam estar aqui, no mínimo, um representante da área da saúde, que é fundamental, um representante da área da educação e um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Isso não acontece, reflectindo-se nomeadamente no tipo de intervenção que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social produziu, tomando-se prioritário ou tendencioso, digamos assim, para a área do emprego e formação profissional, que, como também já disse, não é a maioria mais importante no que diz respeito a esta questão.
Já sabíamos que o Sr. Ministro ia apresentar números vultosos sobre a formação profissional, mas o que queremos saber -e da mesma forma como lhe coloquei a pergunta durante a intervenção- é exactamente qual tem sido a eficácia desta área de formação profissional ao nível da integração dos deficientes no mercado de trabalho.
Além disso, quero fazer notar que, estando o PSD neste Ministério há 10 anos, não faz sentido que o Sr. Ministro faça referencia ao trabalho dos últimos três anos, isto é, o PSD, enquanto Governo e com esta pasta, esteve sete anos completamente parado! É esta a conclusão que se pode tirar!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Ministro, não resisto em voltar a um tema já abordado aqui por vários colegas meus e que tem a ver com a tabela nacional de incapacidades.
De facto, não vale a pena referir que se trata de um instrumento claramente ultrapassado e desajustado às necessidades do presente... Mas a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto de existir -ou parece existir- um grupo de trabalho. E sobre os grupos de trabalho não sou tão radical como alguém que dizia que deviam ter poucas pessoas e deviam ser de número ímpar, sendo u es um número excessivo. Não chego a esse ponto, mas verifico, Sr. Ministro -permita-me este aparte-, que a área da reabilitação está cheia de «grupos de trabalho». Chegámos ao ponto de os serviços que V. Ex." tutela, ao responderem a uma pretensão dos deficientes que desejavam integrar os ditos grupos de trabalho de uma forma activa, lerem respondido que iam criar um grupo de trabalho para estudar essa pretensão. Isto é notável!... Na verdade, Sr. Ministro, temos de convir que este sector está enxameado de grupos de trabalho com uma produção muito deficiente!...
Já agora, e tendo falado em grupos de trabalho, referindo-me à tabela nacional de incapacidade, quero perguntar-lhe se não acha que já é tempo de se dar um pontapé de saída e pormos uma tabela nacional de incapacidades na rua, porque é sabido que a tabela, de um modo geral, está completamente desadequada ao tempo que corre. Certamente V. Ex.ª é da mesma ideia?!
Antes de colocar a segunda questão, gostaria de prestar-lhe aqui justiça. V. Ex.ª tem razão quando refere alguns passos importantes, dados pelo seu Ministério, na área da reabilitação e nalguns contributos importantes, no sentido de ajudar a resolver problemas nesta área. Reconheço-o e penso que todos nós reconhecemos, mas não podemos ignorar os graves problemas, o mundo de problemas que ainda falta resolver!
Nestes termos, coloco-lhe a segunda questão, que é sensível e tem a ver com o apoio às associações de deficientes. Sabemos que a maioria delas presta um trabalho útil e altamente meritório; no entanto, os subsídios que recebem dos serviços que V. Ex.ª tutela são claramente insuficientes e até se tem registado, ultimamente, um decréscimo do montante desses subsídios. Há, por exemplo, o caso de uma associação, que julgo que é a maior, que recebeu no ano passado 19 mil contos e este ano recebeu apenas 6 mil contos, verba claramente insuficiente para suprir as despesas normais de funcionamento, para já não referir lodo o custo da acção social que elas desenvolvem e que, normalmente, tem de ser resolvido, isto é, os fundos são angariados através dos conhecidos peditórios de âmbito nacional que elas promovem.
A terceira questão-e estou de acordo em que, como disse há pouco, muita coisa foi feita de importante na área da reabilitação profissional - tem a ver com os incentivos ao emprego nesta área, nomeadamente com a legislação contida nos Decretos-Leis n.(tm) 299 e 247. No primeiro caso, penso que o incentivo é claramente insuficiente. Trata-se de um incentivo em que a isenção é igual a 50% da prestação devida pelas empresas à Segurança Social. Mas se considerarmos que a maioria dos deficientes ganha o ordenado mínimo nacional, fazendo as contas rapidamente, conclui-se que o incentivo representa três ou quatro contos por mês. Penso que ninguém, em Portugal, dá emprego a um deficiente por 3 ou 4 mil escudos. Creio que não é uma medida altamente benéfica para conseguir os efeitos que se pretendem!...
Relativamente ao Decreto-Lei n.º 247 -é a minha opinião, não sei qual e a do Sr. Ministro e por isso gostaria que se pronunciasse-, o que sei é que ainda não está suficientemente testado e não lia resultados que permitam avaliar da sua suficiência.
A quarta questão refere-se ao seguinte: V. Ex.ª foi incumbido, pela Resolução n.º 51/88, do Conselho de Ministros -como já aqui foi referido-, de coordenar acções do Plano Orientador da Política de Reabilitação e, portanto, de coordenar uma política que envolve vários sectores e vários ministérios, como sejam os da Saúde, dos Transportes, ele. Assim, perante a exposição que foi feita aqui pelo Sr. Deputado António Bacelar, que se declarou aterrorizado relativamente às consequências dos acidentes de viação e de trabalho -e com toda a razão! -, eu gostava de saber quais são as políticas integradoras dessa coordenação exercida por V. Ex.ª, referindo-o em pormenor, nomeadamente quanto à questão da prevenção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é verdade, como V. Ex.ª afirma, que muitas das questões relativas aos deficientes estão interligadas, ou seja, têm a ver com outros minis-