750 I SÉRIE - NÚMERO 23

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem o direito de aprovar os protestos que quiser, pois é um direito que lhe assiste. Não tem é o direito de pretender transformá-los em mensagens à Assembleia da República. V. Ex.ª, ao mandar ler essa mensagem - e fê-lo, com certeza, com o melhor dos intuitos, portanto isso não está em causa-, reforçou, sem querer, essa equiparação ao privilégio único de que goza o Sr. Presidente da República.
Nessa mensagem referem-se uma série de disparates.
Um deles, é o de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de costas viradas para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, exerceu um determinado direito que a Constituição lhe garante. Acontece que esse direito foi exercido de frente para a Constituição. Nós não temos culpa de que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira viva de costas viradas para a Constituição!
Aí diz-se que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira é a legitima representante do povo madeirense. Desde quando é que esta Assembleia deixou de sê-lo?
A mensagem refere também que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira foi eleita democraticamente. Desde quando é que esta Assembleia deixou de sê-lo?
A mesma carta diz, ainda, que o Partido Socialista é um partido marcadamente colonialista. Ora, acontece que nós combatemos o colonialismo, a partir do momento em que ele foi objecto de condenação universal, mas já não vimos ao nosso lado a maioria dos que hoje nos acusam de colonialistas!
Também se refere que nós pretendemos instaurar ou defender um vergonhoso e desbragado controlo da comunicação social. Sucede que sempre nos batemos pela liberdade de imprensa, mas também não vimos, nessa altura, ao nosso lado aqueles que hoje nos acusam. E o povo português sabe onde é que neste país a comunicação social e a informação é, efectivamente, controlada!... É precisamente na Madeira que existe o maior controlo! As medidas que aqui foram propostas, no uso e no exercício de um legítimo direito, visam defender essa liberdade e esse pluralismo.
Sr. Presidente, mal seria se começássemos a mandar mensagens de protesto uns aos outros e se as assembleias legislativas regionais enveredassem por aí!...
O governo regional tem atacado aquilo a que chama «o sistema». Ora, se o sistema que o governo regional defende é este, então, dispensamos as suas sugestões, inovações e originalidades, como lhe chama o Sr. Primeiro-Ministro!
Temos constatado que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira reflecte, com excessiva fidelidade e até de forma chocante, os pontos de vista do seu presidente. Não estávamos era habituados a que perfilhasse e apropriasse a sua linguagem. Parece que passou a fazê-lo, o que é grave!...
Em última instância, gostaria de pedir ao Sr. Presidente que dê conhecimento desse protesto-mensagem, ou o que se lhe queira chamar, ao Sr. Presidente da República, que é quem tem a competência para assegurar o regular funcionamento das instituições, que foi gravemente posto em causa por esta atitude da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas, sob a forma de interpelação à Mesa, requerer a V. Ex.ª, em relação a esta matéria, que solicite ao Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira o envio da acta integral do debate relativo ao voto de protesto, remetido a esta Assembleia e que agora acabou de ser lido, bem como o sentido da votação dos diferentes grupos políticos representados na referida assembleia legislativa regional.

O Sr. Presidente: - Assim farei, Sr. Deputado. Quero apenas referir que a aludida carta de protesto foi lida nos termos regimentais.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, tenho alguma dificuldade em dizer qual a figura regimental que devo utilizar, porque a leitura deste requerimento me surpreende regimentalmente. Pensei que tal documento fosse distribuído e não houvesse lugar à sua leitura.
Seja como for, solicito o uso da palavra, ao abrigo da figura regimental de interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado atentar no que dispõe o Regimento, verificará que o mesmo manda dar conhecimento ao Plenário de algumas matérias, o que, aliás, até acontecia, no passado, em relação a muitas mais matérias. Este assunto foi, de resto, abordado previamente em conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Para interpelar a Mesa, concedo, então, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, o que quero sublinhar sobre a discussão desta matéria é que não está minimamente em causa a capacidade de um partido para apresentar nesta sede qualquer iniciativa. O que está em causa, e parece motivar este voto de protesto, é que, conhecida que foi, mesmo nas declarações aqui produzidas, a competência da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para se pronunciar sobre a RTP e a RDP regionais, a posição assumida pelo Partido Socialista na Madeira não colhe na sede regional, havendo assim recurso a outra instância, como expediente, para fazer vingar essas mesmas posições. É no sentido dessa ultrapassagem e desse expediente - aqui tomado no sentido amplo do termo, que tem amplitude e ambiguidade de sentido - que esse documento deve ser entendido.
O Sr. Deputado Almeida Santos fez comentários, sob o prisma da sua justiça e da sua óptica, sobre a linguagem do documento. Já que este aqui foi lido pela Mesa, quero sublinhar que, segundo o entendimento correcto, a linguagem de um documento não é atópica, antes tem de ser lida e entendida em função do local onde é pronunciada e onde foi elaborada.
Em relação ao assunto que verdadeiramente está em causa, sei, Sr. Presidente, que matéria, conteúdo e forma serão indissociáveis no plano da crítica. No plano político, porém, a forma e o conteúdo podem ser dissociados, sendo certo que não foi aqui discutida a matéria que está em