754 I SÉRIE - NÚMERO 23

havido menos cuidado em todo o levantamento que foi feito. Posso afirmar que nunca os Serviços de Informações Militares - que são controlados num país democrático, como é Portugal, de acordo com a legislação que todos nós conhecemos-em nenhuma reunião no nosso país ou em reunião de coordenação na NATO foram testemunhas de qualquer referência ou estiveram na posse de qualquer documento relativo à organização de que o Sr. Deputado falou. O Governo continua, naturalmente, atento e qualquer evolução da situação que, entretanto, se verifique, na sequência do levantamento que continua a ser feito, será dada a conhecer.
Quanto à opção pela barbárie ou pela civilização, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós somos, felizmente, um país europeu, a Europa é hoje um continente perfeitamente unido e a metade dessa mesma Europa que faltava unificar deu, nos últimos anos, uma resposta nesse sentido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora em matérias do âmbito do Ministério das Finanças.
Para formular uma pergunta oral sobre o processo de privatização da Centralcer e do Banco Português do Atlântico, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, as questões que vou ter oportunidade de formular são constituídas por dois conjuntos de perguntas que, de algum modo, se encontram formuladas na opinião pública e também naquilo que reflecte a parcela da opinião pública mais esclarecida, ou seja, a comunicação social. É sintomático que, a este respeito, um semanário de hoje tenha como título principal a seguinte opinião: «As privatizações já eram. Foi o fiasco da Centralcer, agora é a bronca do BPA.»
E passo agora às perguntas.
Com a reprivatização da Centralcer, o Governo iniciou a fase das reprivatizações a 100% e, simultaneamente, a fase das reprivatizações falhadas a 100%. Face às expectativas geradas pelo Governo, os resultados não podem ser mais desanimadores. Com efeito, não pode dizer-se sequer que a privatização da Centralcer tenha sido a 100%, dado que, entre os 35% das acções que ficaram nas mãos dos subscritores, a maioria ficou nas mãos de empresas bancárias que são propriedade do Estado. A imprensa reconheceu, unanimemente, que o Governo tem tratado de forma equívoca e inadequada a problemática das indemnizações.
Ao mostrar-se incapaz de dar uma resposta equilibrada e eficaz a este problema e, pior ainda, ao afirmar, pela voz do Sr. Secretário de Estado das Finanças, que - e cito - «Se o Supremo Tribunal Administrativo der razão à PARFIL é todo o processo de privatização que está em causa», o Governo colocou em cheque todo o processo de privatizações. Com o processo de reprivatização da Centralcer iniciou-se, indubitavelmente, uma nova fase neste processo marcada pela desconfiança, descoordenação e por várias perturbações. Perante esta situação, torna-se cada vez mais estranho o apagamento da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, o que, para além do mais, coloca renovados problemas de transparência, bem como a ausência de qualquer calendário lógico de privatizações e de diálogo com forças sociais e políticas que vise optimizar globalmente o processo. Sendo certo que nem tudo pode ser privatizado simultaneamente e que o processo decorre durante um longo período, não existe qualquer plano ou programa quanto à reestruturação do sector empresarial do Estado.
Nestas circunstâncias, colocamos as seguintes questões ao Governo: quais as razões encontradas pelo Governo para o processo de privatização da Centralcer? Que medidas tenciona o Governo tomar para evitar a repetição dos erros cometidos neste processo de privatizações? Qual a avaliação que ô Governo faz da presente situação do processo de indemnizações e que medidas tenciona tomar para evitar que a sua profecia, de que todo o processo de privatizações pode estar em causa, venha a ser compreendida?
A privatização do BPA é uma das mais importantes reprivatizações já realizadas, ou a realizar, no nosso país. Nesta privatização esperar-se-ia que o Governo assegurasse o funcionamento de mecanismos de transparência e que ela decorresse para todas as partes sob o signo da ética e do cumprimento de normas deontológicas e não que se submetesse a critérios político-partidários e a interesses pessoais ou de grupo. Infelizmente, as notícias que se têm sucedido na imprensa sobre este processo de privatizações apontam exactamente na direcção contrária.
O actual conselho de administração do BPA foi responsabilizado, por resolução do Conselho de Ministros, pela definição das características de reprivatização do banco, o que consiste numa forma envergonhada de o Governo promover o management by out e entregar este grande banco nacionalizado a pessoas da sua confiança política.
Conjuntamente a esta posição de favor atribuída ao conselho de administração do BPA, assinala-se que se resolveu estabelecer um preço para as acções abaixo dos valores indicados pelos avaliadores, reforçando este facto o carácter pouco transparente do processo. Neste contexto, cabe ao Governo dar resposta às seguintes questões: o silêncio governamental perante as repetidas acusações, falta de transparência, de ética e de deontologia, formuladas pela imprensa, significam a sua concordância com as mesmas? Tenciona o Governo tomar medidas para assegurar a transparência de futuras privatizações? Se sim, que medidas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, começo por lhe dizer que, infelizmente, ainda não tive tempo para ler os jornais de hoje, mas acrescento, desde já, que não nos governamos pelos jornais. Se o PS faz oposição pelos jornais, esse é um problema do PS, e não darei mais qualquer resposta em relação a isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à operação da Centralcer e à forma como ela decorreu, devo dizer que fomos nós os primeiros a reconhecer que correu menos bem. Era uma operação a 100%, na qual o sucesso ou insucesso tinha muito em conta o interesse e a capacidade dos grupos industriais estratégicos que, eventualmente, nela estivessem interessados. Foi nessa perspectiva que actuámos, foi uma oferta pública de venda de 100% do capital, numa óptica de maximização de receitas por razões óbvias, face aos