756 I SÉRIE - NÚMERO 23

deve ser definido», na tal última intervenção a que acabei de referir-me, e correu riscos bastante grandes. E são riscos que não é o Governo que os corre mas, sim, o País, porque os senhores não vão privatizar tudo até ao fim, uma vez que não vão estar no governo 20 anos...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ninguém sabe. Não diga isso!

O Orador: -..., e, portanto, vão deixar alguma coisa para alguém privatizar.
Quanto à questão do BPA, ela não é como a coloca. Já todos sabemos que, mesmo estando na segunda fase, isto é, numa fase de desaceleração das privatizações, o BPA vai ser um relativo êxito. Sobre isso, não temos dúvidas e, por isso, é que o senhor juntou a sua sorte política à privatização do BPA e não está a correr grandes riscos, pois sabe-se que o BPA é a «jóia da coroa».
Mas o problema que está em causa é o de saber que tipo de negócios estão feitos com pessoas que vão controlar o BPA, depois da privatização. Isto é importante e o Governo, neste domínio, apesar de ter sido atacado em todas as frentes, não só na comunicação social como aqui, no Parlamento, não tem dado respostas cabais.
Já sabemos que lançou uma operação pública de venda, já sabemos que isso é de lei, mas também ninguém acusa o Governo de ilegalidade. A nossa acusação - e eu digo-o na minha pergunta - é a de que. provavelmente, haverá quebra de deontologia e algo que afecta a boa óptica, porque bastará esperar algum tempo para vermos se não são os Srs. João Oliveira, Magalhães Pinto e mais dois ou três, que não vou citar os nomes, quem vão comandar o BPA. Ora, isso é que é objecto da nossa crítica e da nossa profunda preocupação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, sobre a óptica da maximização da receita e o posicionamento do Governo nesta matéria, como já tive oportunidade de referir, neste Parlamento, há dois ou três dias atrás, aquando da discussão do Orçamento do Estado, a estratégia de privatização do Governo não é a da maximização da receita, mas tem em conta outros valores, que pauta de mais importantes, nomeadamente a garantia da identidade nacional do programa de privatizações, a defesa do valor patrimonial do Estado e, certamente, a transparência, a isenção e o rigor.
Em relação à Centralcer, como se tratava de uma empresa cervejeira, portanto de um sector não estratégico, e como no próprio sector haveria já por parte da Unicer a garantia do controlo nacional de uma parte significativa do mercado de cerveja, nenhuma razão apontaria para que o Governo não actuasse, neste caso específico, na óptica da maximização da receita.
Mas, para lhe demonstrar claramente que não é essa a óptica que preside à nossa estratégia de privatizações, posso recordar-lhe as operações de privatização do Banco Totta & Açores, da própria Tranquilidade e, como caso mais recente, a decisão do Conselho de Ministros no que diz respeito à reestruturação do sector cimenteiro nacional.
Se a óptica fosse a da maximização da receita, a única coisa que deveríamos fazer era alienar a estrutura do monopólio a estrangeiros. Porém, como nos recusamos a fazer isso, pautámo-nos por uma perspectiva bastante diferente, que não tem a ver com a maximização da receita. Temos, neste momento, um conjunto de objectivos e tudo faremos para os alcançar.
Relativamente à provável isenção - «provável» foi a palavra que o Sr. Deputado utilizou - do conselho de administração do Banco Português do Atlântico, Sr. Deputado- e um deputado é uma pessoa responsável-, quando fizer tais afirmações, deve fazê-las com provas, consubstanciado, pois, caso contrário, fará parte de um conjunto de irresponsáveis que, neste momento, procuram veicular as suas opiniões através dos meios de comunicação social para criar uma suspeição sobre o próprio processo e, em particular, sobre o conselho de administração do BPA.
Sr. Deputado, se tiver provas, se tiver algo em que se consubstancie e que, efectivamente, demonstre que o conselho de administração do BPA, em todo este processo, não se portou de uma forma deontológica e ética absolutamente impecável, gostaria que me informasse para eu poder actuar.
No que me diz respeito, fui acompanhado, em todo este processo, pelo conselho de administração do BPA e tive oportunidade de analisar e de verificar os resultados obtidos, assim como o comportamento que tiveram não só o conselho de administração, no seu conjunto, mas também a estrutura que representa o Banco Português do Atlântico, que é, de facto, um excelente banco, de inexcedível profissionalismo e que colocou nesta operação uma alegria tremenda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura sobre o IFADAP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, a questão que lhe quero colocar tem justamente a ver com os atrasos, relativamente ao IFADAP, no pagamento de justos e devidos subsídios aos agricultores no âmbito dos apoios comunitários e, em particular, do Regulamento (CEE) 797.
Portanto, a pergunta tem a ver fundamentalmente com as razões desse atraso e a forma de superar ou de minimizar os sacrifícios por que os agricultores estão a passar, exactamente por esses atrasos e por essa incúria quanto ao processamento dos pagamentos por parte do IFADAP.
São, em todos os casos, não só projectos já aprovados mas, também, já realizados pelos agricultores. E esses subsídios chegam a atingir os 40% e 50% do custo do investimento, o que significa que os agricultores são devedores a terceiros dessas quantias. Logo, de duas uma: ou ficam a dever como caloteiros, situação que não é muito típica dos agricultores portugueses, ou têm que recorrer à família, aos amigos e, por último, aos agiotas ou ao sistema bancário, para satisfazer os seus compromissos.
Não teria sido difícil, Sr. Secretário de Estado, arranjar um mecanismo estatal capaz de minimizar esta situação, tanto mais que não é fácil à grande maioria dos agricultores portugueses ter acesso ao crédito.
Ora, por que é que nesta situação de emergência o Estado, concretamente o IFADAP, não se apresentou como avalista destas operações, a efectuar pelos agricultores portugueses, minimizando a situação de dívida que eles têm para com terceiros? Podia ter sido uma saída expedita, podia ter sido uma saída útil, se, de facto, houvesse um