760 I SÉRIE -NÚMERO 23

Como está o processo de venda da central do Pego, que tão publicitado foi pelo Governo, e do qual, ultimamente, não temos tido qualquer referência ou notícia?
Qual foi o verdadeiro estatuto de transformação da sociedade que deu entrada na Presidência da República e, concomitantemente com isto, se esse estatuto corresponde ou não ao que foi apreciado pela comissão de trabalhadores, que lhe deu um parecer desfavorável?
Conexamente, gostaria também de lhe colocar a seguinte questão, na sua qualidade de Secretário de Estado da Energia e não propriamente como responsável pela tutela da gestão da EDP: como é do seu conhecimento, o petróleo-preço de referência-baixou ontem três dólares nos mercados internacionais. Por que é que o Governo teima em não proceder à baixa da gasolina, sendo certo que a maioria dos países comunitários já o fez por uma ou mais vezes?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A teimosia do Governo quer significar que o ISP - Imposto sobre Produtos Petrolíferos - tem apenas uma função fiscal e que as recentes subidas, afinal, nada tiveram a ver com o aumento do preço do petróleo na origem?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a extensíssima lista de questões, que acabou de me colocar, é, como deve calcular, extraordinariamente difícil de responder de uma maneira pormenorizada e com o mínimo de detalhe, face ao tempo de que disponho.
No entanto, como já oportunamente referi, estarei disponível, em sede de subscomissão, para esclarecer todos estes aspectos, que, aliás, ainda ontem, levei cerca de hora e meia a esclarecer à comissão de trabalhadores da EDP, que me colocou exactamente o mesmo tipo de questões. Já agora, posso até acrescentar que a reunião correu bem.
Sr. Deputado, como já disse, as questões que coloca são vastíssimas, mas permita-me que lhe diga que demonstram realmente uma desinformação muito grande relativamente ao que está a ser feito no sector energético, em geral, e ao que está a ser feito no sector eléctrico, em particular, especificamente no caso da EDP.
Referiu-se o Sr. Deputado ao plano energético nacional e eu pergunto-lhe: quem lhe disse que não há plano energético?
Na verdade, os relatórios sobre o plano energético nacional já foram enviados para os grupos parlamentares com representação nesta Assembleia, pelo que - e peço desculpa por lhe dizer isto - o Sr. Deputado deveria estar melhor informado sobre os trabalhos que têm sido feitos no âmbito do plano energético.
Contudo, também lhe digo que qualquer pessoa que saiba o mínimo de b e a, ba da energia sabe que um plano energético rígido, como se fez em 1982 e 1984, não tem sentido algum. Logo, podemos concluir que, em face da estrutura que temos para desenvolver o plano energético, as pessoas que nele estão a trabalhar há três anos - e, se calhar, a designação de plano energético não é a melhor, pois trata-se de um exercício de planeamento continuado - têm produzido material e informação sobre o sector energético no nosso país como nunca, até agora, foi produzida. E toda essa informação está já no seu grupo parlamentar.
Em relação à questão da situação da EDP, ou melhor, das dívidas à EDP, devo salientar que, como o Sr. Deputado sabe, nunca houve uma taxa de recuperação das dívidas à EDP como a que conseguimos obter a partir de 1989. E digo-lhe mais: a EDP apresenta, pela primeira vez, uma situação financeira em que se inverte o descalabro que ocorreu na empresa até 1988, altura em que a empresa entrou numa autêntica exponencial de endividamento, o que deu origem a que o preço da electricidade fosse essencialmente marcado pelos encargos financeiros.
Posso dizer-lhe que este ano a empresa gera um cash flow de várias dezenas de milhões de contos, tem resultados positivos muito sensíveis, e isto acontece pela primeira vez, entre outras razões, pelo facto de termos conseguido implantar uma disciplina na cobrança das dívidas. Aliás, devo salientar que há vastíssima legislação publicada sobre este assunto.
Sr. Deputado, dos vários aspectos que referiu, aquele que mais me sensibiliza é o que respeita ao facto de, segundo as palavras de V. Ex.a estarmos cada vez mais dependentes - energeticamente e, presumo, em particular no que respeita à electricidade - de fora.
Ora, isso, Sr. Deputado, não é verdade! Posso até dizer-lhe que temos a perspectiva de construir e desenvolver a central do Pego mais rapidamente do que está previsto e de estender a central de Sines no sentido de exportar electricidade para Espanha. Portanto, como vê, Sr. Deputado, a abertura do sector, o permitir que haja novos actores no sector energético em Portugal e, em particular, no sector eléctrico, tem trazido uma vitalidade que faz com que a Espanha, que está, realmente, numa situação muito difícil, em termos do sector eléctrico, venha - em face da aceleração dos programas eléctricos que estão a correr no nosso país - recorrer a Portugal, colocando-nos, como ainda anteontem o fez, perante a possibilidade de, no futuro, exportarmos electricidade para Espanha.
Quanto às questões do direito ao trabalho, no novo quadro que a EDP vai ter, não tenho tempo para lhe explicar que não há qualquer maniqueísmo no rearranjo que, em termos estatutários, é feito da EDP. Aliás, esse rearranjo tinha de ser feito a partir do momento em que foi alterada a Lei de Limitação de Sectores porque, como sabe, ao acabar-se com o monopólio da produção, transporte e distribuição, o estatuto da EDP ficou em perfeita dessintonia com o quadro de base que, com a queda do monopólio do sector eléctrico, ficou em aberto no âmbito do sector empresarial do Estado.
Assim, ao tirarmos o sector da alçada da Lei de Limitação de Sectores, entrou em vigor legislação que vinha dos anos 20 e 40 e que era absolutamente limitativa de toda a possibilidade de desenvolvimento do sector e da empresa, em particular.
Os artigos 13.º e 14.º do decreto-lei - que, por certo, o Sr. Deputado já conhece, mas, se não conhece, tenho todo o prazer em enviar-lhe, uma vez que a comissão de trabalhadores da EDP já o tem - referem explicitamente como é que os direitos dos trabalhadores, dos pensionistas e dos reformados são garantidos e ainda como é que a regulamentação colectiva e os contratos individuais de trabalho são respeitados. Deste modo, penso que a única hipótese que tenho de lhe confirmar esta perspectiva de segurança no trabalho, que está acautelada na lei. é ler-lhe e disponibilizar-lhe o texto.