762 I SÉRIE -NÚMERO 23

é uma área atribuída por concessão, uma área de interesse público, e no diploma que o Governo aprovou essa concessão da área do transporte e do despacho nacional é atribuída logo à EDP. Há, portanto, esse acautelar de aspectos fundamentais de segurança do sector.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, relativamente a um tema extremamente importante que foi aqui lançado por uma afirmação do Sr. Secretário de Estado, quero solicitar à Mesa que sugira à comissão respectiva que se debruce sobre ele.
Foi aqui afirmado pelo Sr. Secretário de Estado que iriam ser desenvolvidas as centrais térmicas do Pêgo e de Sines, com o objectivo de exportar energia. Como cidadão, fico alarmado perante esta afirmação, porque, dado o grau de poluição tremendo das centrais térmicas, mais uma vez somos o caixote do lixo não só da Espanha mas da Europa. Se exportássemos energia eléctrica à custa de centrais hídricas, muito bem! Se tivéssemos centrais hídricas que fornecessem energia necessária para o País e ainda desse para exportar.
Agora, estarmos a desenvolver centrais térmicas, poluidoras, para ficar cá o lixo e a poluição, para vendermos electricidade que poucos lucros nos dará - visto que, para alimentarmos as centrais térmicas, temos de importar o carvão e o fuel-oil -julgo que será uma má política, muito prejudicial ao País e é contra isso que, como cidadão, me revolto e protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se tratou propriamente de uma interpelação à Mesa, mas o registo fica feito.

O Sr. Secretário de Estado da Energia:-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se coloca é que, afinal, somos presos por ter cão e presos por não ter! Afinal, somos atacados porque somos muito dependentes da importação de electricidade, ou, então, passamos a ser atacados pelo facto de passarmos a ser exportadores de electricidade! Afinal, queremos uma diminuição dos custos de electricidade ou não queremos?!...
É evidente que se construirmos mais rapidamente os quatros grupos todas as infra-estruturas de base, desde, o porto de Sines aos ramais ferroviários e todas as infra-estruturas de utilização do carvão, são optimizadas e diminui-se o custo de produção. Depois, sobre o problema das emissões, é evidente que as tecnologias adequadas para controlar as emissões estão previstas e, aliás, não se trata de um problema de fazer um caixote de lixo, mas trata-se de um problema de fazer quatro grupos em menos anos do que seriam feitos sempre.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejava efectuar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Portanto, para formular uma pergunta sobre a situação da marinha mercante, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação da marinha mercante é péssima, é triste, mas, realmente, perante esta resposta que o Sr. Secretário de Estado da Energia deu sobre o controlo das emissões das centrais térmicas a carvão, gostaria que se pronunciasse - se fosse possível, numa figura qualquer - sobre se a EDP está a fazer algum controlo sobre emissões das suas centrais térmicas a fuel. Gostava que trocasse algumas impressões com o seu colega do ambiente e, depois, pudessem responder a essa matéria.
Suponho que o precedente nessa matéria é terrível, e como é terrível... Bom..., mas ó Sr. Secretário de Estado!... O Sr. Secretário de Estado quer responder?

O Sr. Secretário de Estado da Energia - Sr. Deputado, uma coisa é construir centrais, outra é reconstruir centrais que têm 10, 15 anos!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Fiquei esclarecido, embora não inteiramente satisfeito.
Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a questão que quero colocar sobre a marinha mercante radica, precisamente, em que é conhecida a grande crise que atravessa. Sobre isso suponho que não teremos divergência alguma. Nenhuma bancada, nem o Governo, irá contestar esta análise e esta conclusão que tiramos da situação.
Aliás, diria que o próprio Governo - este Governo, pela pena de um outro governante que agora está aqui connosco como deputado, o Sr. Deputado Oliveira Martins, que era na altura ministro, e que escreveu em 1987, quando aprovou pela primeira vez medidas de protecção da marinha mercante nacional, que eram medidas de preferência - fez, no preâmbulo do respectivo diploma, um diagnóstico da situação que, como não podia deixar de ser, era um diagnóstico negro.
Neste diagnóstico, falava de um contexto de crise mundial, com fretes baixos e concorrência desleal e depois nesse contexto de crise mundial, falava de uma crise própria da marinha mercante nacional - não é verdade?! - causada pela perda de mercados em consequência da descolonização e ainda as condições penalizamos que, em Portugal, existiam de exploração da marinha mercante, condições estas em que era obrigada a desenvolver a sua actividade. Tudo isto, no seu conjunto, acentuava para Portugal os efeitos da crise mundial.
Suponho que o diagnóstico da situação continuou a ser o mesmo e, neste ano de 1990, suponho que, no mês de Junho, foi constituída uma comissão especial, uma comissão, digamos, tripartida, ou bipartida, com o director-geral respectivo, com representantes dos armadores e não sei se também com representantes dos trabalhadores.