10 DE DEZEMBRO DE 1990 763

Os trabalhadores portugueses, efectivamente, estão a emigrar completamente da bandeira nacional e dois terços dos trabalhadores portugueses da marinha mercante estão hoje a trabalhar em bandeiras de conveniência, como é sabido! Portanto, um país de marinheiros vai deixar de o ser, irrevogavelmente.
Ora bem, Sr. Secretário de Estado, o que eu queria saber é o que é que foi feito realmente após a constituição desse grupo de trabalho-que 6 como ele se chama? Sei o que é que está proposto em sede de discussão orçamental, por isso, pergunto: será só isso? Será só esse n.º 5 do artigo 45.º, sobre a diáfana epígrafe de propriedade intelectual que tem um regime de algum favor para lucros que não existem e que, portanto, é um regime que se destina a não ser aplicado? O que é que se fez em relação à situação futura? O que é que se vai fazer do regime de preferência? O que é que se fez para tomar efectivo o registo internacional dos navios da Madeira?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, por que razão é que os benefícios fiscais se limitam a esta norma chilra do n.º 5 do artigo 45.º da proposta de lei do orçamento?

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): - Sr. Deputado, não estou em desacordo, de facto, que a nossa marinha mercante não seja aquela que desejamos. Agora, o que acontece é que não estamos perante uma crise conjuntural. Estamos, sim, perante uma crise estrutural, que existe, pelo menos, desde a época de 500. Quando, normalmente, se diz que a marinha mercante está numa crise, é óbvio que, para estar numa crise, depreende-se que ela esteve no apogeu ou teve tempos em que foi poderosa. Ora, é sabido que na época colonial tínhamos o tráfego protegido, mas nunca tivemos armadores a concorrer em tráfego internacional. Podemos, talvez, sintetizar a causa nestas razões - o proteccionismo tremendo que sempre existiu, portanto, razões históricas.
Houve armadores que até antes de 1974 se quiseram constituir como empresas armadoras e foram proibidas pelo Governo como protecção às outras empresas coloniais e nacionais de navegação. Foi, pois, esse proteccionismo tremendo que impediu que fossemos um país de armadores.
Somos, de facto, um- país de marinheiros, como o disse, mas não somos um país de armadores. E, como o Sr. Deputado sabe, não há marinha de comércio, não há marinha mercante pujante sem armadores.
Esta é a primeira constatação que temos de fazer: tirando agora a transinsular que foi privatizada, não temos nenhum armador privado com mais de três navios. Esta é a situação real, que existe há dezenas e dezenas de anos. Portanto, não temos uma situação conjuntural de crise na marinha de comércio.
Respondendo à segunda parte da questão, devo dizer que temos vantagens comparativas em que acreditamos e queremos transformar o Pais, e, tratando-se de um problema estrutural, temos de fazê-lo lentamente, criando cá empresas e dinamizando os armadores.
Foi com esse objectivo, Sr. Deputado, que se constituiu aquele grupo de trabalho-porque é evidente que não podemos aplicar as medidas sem um diálogo muito estreito com os armadores-onde, pela primeira vez se (é mais um passo importante), o Governo, em termos fiscais, considerou o sector da marinha mercante como excepcional. Daí que, dentro de todos os sectores, incluindo o da agricultura, será o sector dos armadores o que pagará um IRC mais reduzido.
Estou completamente de acordo com o Sr. Deputado ao considerar que essa não vai ser a única medida, temos de continuar o diálogo com os armadores para construir medidas que são difíceis, que têm de ser muito ponderadas, porque não são medidas específicas da marinha mercante, têm a ver com isenções fiscais, com questões que podem aplicar-se a outros sectores e o precedente tem de ser visto com cuidada.
Portanto, as medidas irão dar os seus frutos muito lentamente. Não tenho optimismo para dizer-lhe que, nós, que nunca tivemos, desde o século XVI, marinha mercante concorrencial em termos europeus, a criaremos em quatro ou cinco anos. Isso não seria obviamente realista. Acreditamos que com a privatização dos operadores públicos-porque não há obviamente armadores públicos, há operadores públicos-, com o aparecimento de novos armadores, se constitua, de facto, uma massa crítica de armadores necessária e indispensável ao relançamento da marinha mercante.
Para terminar, quero ainda referir-me ao problema relacionado com o MAR. Há ainda uma indecisão da parte dos armadores quanto ao seu registo no MAR. E porquê? Porque estão em causa as vantagens de se registarem num registo que todos os países, um pouco, estão a contestar, que é o segundo registo. Ele não tem a vantagem total de um registo de conveniência, que também não queremos para a Madeira, não é um registo de conveniência que estamos a construir e, obviamente, os armadores estão a seguir com atenção as medidas que o Governo está a implementar e estão, portanto, prudentemente, a decidir se irão ou não para o registo da Madeira ou se esperarão, do registo tradicional, medidas que muito em breve serão produzidas peto Governo.

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Oliveira Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Oliveira Martins (PSD):-Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado só vai poder fazer esses pedidos de esclarecimento fora do âmbito do Plenário, porque o Regimento não permite que o faça neste momento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brita

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Sr. Presidente, não gostaria de semear a discórdia entre os membros do meu partido, mas bem razão tinha o Sr. Deputado Oliveira Martins para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, que disse que as medidas de protecção do tempo do Ultramar, no fundo, eram a causa da crise profunda do armamento nacional, mas as medidas de protecção foi o que este Governo, com uma cara do anterior, tentou fazer em 1987 e depois teve de recuar um pouco em 1989.
Ó Sr. Secretário de Estado, no fundo, V. Ex.a concordou comigo, começou por concordar expressa e formalmente e acabou por concordar substancialmente. Isto é, há uma crise e não se fez nada! Isto é que é terrível e nós vamos tentar ajudar o Sr. Secretário de Estado e o Governo para ver se fazemos qualquer coisa.