10 DE DEZEMBRO DE 1990 761

O Sr. Presidente:-Sr. Secretário de Estado, esgotou já o seu tempo, pelo que solicito-lhe que termine.

O Orador:-Para terminar, gostaria de deixar bem marcado que as afirmações de que não há plano energético nacional e de que não há uma inserção deste projecto - «Novo Estatuto da EDP» - no quadro geral de rearranjo do sector eléctrico, em particular, não correspondem à realidade. Revelo ainda a minha disponibilidade para fazer uma informação em detalhe sobre todos estes problemas, quando o Sr. Deputado entender que é conveniente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -É para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir mais esclarecimentos, uma vez que-e penalizo-me por isso-reconheço que as questões que coloquei ultrapassam de longe o espaço de diálogo que podemos ter aqui. Portanto, é para dar ao Sr. Secretário de Estado a oportunidade de utilizar mais algum tempo e de me esclarecer relativamente a duas ou três questões que julgo serem mais importantes.
Quero, antes de mais, dizer-lhe que dispomos de toda essa informação, até porque a comissão de trabalhadores mandou para aqui o estatuto e o parecer negativo que deu sobre ele. Como é obvio, isto não é uma casa fechada e, portanto, temos esse tipo de contacto.
De qualquer modo, não tinha conhecimento da sessão de trabalho que ontem terá tido com a comissão de trabalhadores. Essa é, efectivamente, uma informação nova que recolhi aqui.
A primeira questão que pretendo colocar-lhe é a seguinte: como é que está a situação da central do Pego? É que foi feita uma grande propaganda em tomo da central do Pego e recentemente nada se disse sobre isto. O que tem constado sobre o assunto não vale a pena detalhar, até porque se trata de meros rumores. Era, pois, importante termos uma informação clara sobre isso.
A minha perspectiva sobre a questão é a seguinte: penso que uma empresa pública que consegue fazer um empreendimento como o do Lindoso, obviamente que consegue fazer um empreendimento como a central do Pego. Assim sendo, sou frontalmente contra a venda da central do Pêgo, mas gostava de ouvir a opinião de V. Ex.a sobre este assunto.
A segunda questão que coloquei é a da gasolina, acerca da qual, julgo, a opinião pública gostará de saber algo.
A terceira questão respeita àquela pergunta concreta que lhe fiz, isto é, se confirma, ou não. que o estatuto que acabou por ser remetido à Presidência da República para promulgação é substancialmente diferente daquele estatuto que foi apresentado para apreciação por parte da comissão de trabalhadores.
A quarta questão que elegeria como importante é a de saber se V. Ex.a considera, ou não, que a EDP tem características de serviço público, sendo fundamentalmente um regulador do sistema. E, se a sua reposta for positiva a esta questão, pensa que, nesse sentido, será legítima uma autonomia de gestão e uma descentralização, ficando apenas como limite a possibilidade de uma privatização minoritária da EDP?

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: -Sr. Deputado, relativamente à questão da central do Pego, o Governo tem sido discreto, não querendo fazer muito alarido da forma-que pensamos ser bastante boa-como tem decorrido o processo que levará a privatização da central do Pêgo. Mas posso dar-lhe conta de alguns aspectos que, julgo, lhe interessarão mais. Neste momento, estão comprometidos dois grupos de construção da central-um está em construção e o outro está encomendado à Mague-Sorefame-e, como lhe disse, poderá haver esta aceleração da construção do terceiro e quarto grupos, resultante da exportação de electricidade para Espanha.
Quero também dizer-lhe que estão acautelados - e tenho tido várias reuniões com o presidente da Câmara de Amarante-todos os compromissos que foram estabelecidos com aquela Câmara para contrapartidas resultantes da construção do complexo do Pêgo.
Relativamente à vantagem em ser, ou não, a EDP. é mais um assunto que levaria muito tempo a explicar. Mas tem sido possível, Sr. Deputado-e verá que isto não é auto-elogio do Governo, se se deslocar a várias zonas do País-, nos últimos três anos, fazer um programa de investimentos nas redes de transporte e de distribuição de electricidade no Paus, que estavam, em muitos sítios, em situação lastimosa, porque nós agulhámos dezenas de milhões de contos, que anteriormente eram canalizados para a área da produção, e não há dinheiro para responder a todo o esforço necessário para recuperar e responder no aumento da produção, no transporte, na distribuição.
Temos conseguido desbloquear problemas graves de qualidade de serviço que afectam a qualidade de vida dos cidadãos e as actividades económicas, através deste agulhar de dinheiros que eram dirigidos à produção e que têm vindo a ser investidos de forma maciça no transporte e na distribuição.
Para além do mais, tendo a EDP, até agora, uma incapacidade completa de gerar meios próprios, todo o recurso ao financiamento dos projectos é com meios alheios e isso vai, como compreenderá, encarecer os projectos e, futuramente, o custo da electricidade que é fornecida aos consumidores. Mas nestes consórcios há uma capacidade de mobilização de meios financeiros em melhores condições.
O estatuto da EDP que foi enviado aos trabalhadores não é substancialmente diferente daquele que acabou por ser enviado para a promulgação do Sr. Presidente da República. Aliás, confirmo-lhe que. ontem mesmo, entreguei à comissão de trabalhadores da EDP a versão final do estatuto.
As características de serviço público estão explícitas na legislação. Aliás, quero lembrar-lhe que a EDP passará a ser uma pessoa colectiva de direito privado com o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

O Sr. Presidente:-Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe que conclua.

O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, só mais um segundo, para referir ainda um aspecto sobre esta questão do serviço público que é importante.
A nova legislação que o Governo aprovou para o desenho do sector eléctrico refere que a área do transporte