764 I SÉRIE -NÚMERO 23

O Sr. Secretário de Estado disse que há uma crise estrutural e remonta essa crise à perda da independência nacional, no fim do século XVI, não é verdade?! Talvez, Sr. Secretário de Estado! Agora, o que não se entende é por que razão é que, face a essa crise estrutural, a nossa marinha mercante é colocada em condições concorrenciais desfavoráveis perante outras marinhas mercantes. Isso só serve para agravar essa crise.
Por que é que V. Ex.a vem aqui propor uma medida fiscal, que é de simples redução teórica de um IRC, que não se paga, porque não há lucros, só há perdas? Sendo esse o maior benefício que há nesta matéria - e repercutindo-se as perdas até que um dia acaba o capital todo, acabando as companhias -, por que é que
VV. Ex.as não tratam de resolver os problemas mais simples, e depois, em sede fiscal, melhoram o panorama? E nós vamos ajudá-los, porque, como na segunda-feira e terça-feira vamos discutir o Orçamento do Estado na especialidade, vamos apresentar propostas concretas.
Gostaria, precisamente, de saber se obtinha o acordo do Sr. Secretário de Estado para estas propostas que vamos apresentar, no que diz respeito, por exemplo: à tributação pelo pagamento com retenção na fonte pelo aluguer de contentores, que é feito pelos armadores nacionais a empresas estrangeiras; à tributação dos fretes que nós, por afretamento dos navios a casco nu e que também são objecto de tributação com retenção na fonte, o que não acontece noutros países; à tributação dos juros pagos por importâncias mutuadas no estrangeiro para, por exemplo, investimento na marinha mercante nacional.
É nestes aspectos muito concretos que se podia atacar o problema com vantagens; não é realmente uma vantagem teórica face à qual o Governo ameaça acabar com o regime de preferência criado em 1987 e modificado em 1989, quando realmente os armadores ficarão então, não só a casco nu, mas ficarão completamente nus, sem qualquer dúvida.
E mais, Sr. Secretário de Estado, estas medidas de benefício foram já consagradas em infracção nítida das regras da concorrência em relação a operadores públicos ou, pelo menos, a um deles. E isso, porventura, até irá motivar uma queixa dos que o não são junto das Comunidades porque se criaram condições de verdadeira concorrência desleal.
Finalmente, quanto à questão do MAR, o Sr. Secretário de Estado diz que ele não tem funcionado - o MAR é o registo da Madeira-, porque os armadores ainda não decidiram se há ou não vantagem nisso. Sr. Secretário de Estado, o que acontece é o seguinte: por um lado, há a obscuridade de alguns dos artigos do diploma que criou este registo especial e, por outro lado, há um conflito entre a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira e as estruturas do registo convencional. Esse conflito somado à falta de esclarecimento do diploma que criou esse registo especial é que o tem completamente impedido de funcionar. De facto, embora ele não fosse um registo de conveniência, pelo menos, apontava para uma saída real para os problemas da marinha mercante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que quando me referi às antigas medidas proteccionistas que levaram à realidade de não termos armadores, o Governo está ciente disso e, portanto, estamos obviamente de acordo com todas as medidas que têm vindo a ser tomadas, inclusivamente pelo ex-Ministro Oliveira Martins, uma vez que todas as passagens de um regime proteccionista para um regime mais liberal têm de ser feitas cuidadosamente e em transição e nós nem sequer prevemos uma liberalização total da marinha mercante.
Com efeito, temos de ter em atenção os registos de conveniência que não podem obviamente concorrer com os registos tradicionais. A nossa marinha mercante tem de ser competitiva com as marinhas mercantes europeias de registo tradicional. Não vamos pôr-nos a competir com registos de conveniência, pois aí não temos realmente possibilidades nenhumas. Provavelmente esses registos poderão entrar em crise em resultado das medidas proteccionistas normais tomadas por todos os países, principalmente os europeus, em relação às bandeiras de conveniência. Esta medida que o Sr. Deputado refere, e que está consagrada na proposta de lei do Orçamento, não vai ser obviamente a única medida a tomar.
Portanto, analisaremos com cuidado todas as medidas que vão permitir que a marinha, ao mesmo tempo que passa a haver - até por questões de privatização - um maior número de armadores, tenha tais condições para crescer. E, quando tiver essas condições é evidente que vai ser importante a medida consagrada, neste momento, no orçamento do IRC, porque as empresas que não tiverem lucros não vão crescer e não vão poder encomendar navios.
Relativamente a outras medidas que o Sr. Deputado referiu, posso dizer que são medidas gerais, de índole cambial, e, por isso, o Governo tem tido cuidado em analisá-las para não criar precedentes, porque elas não se destinam naturalmente a penalizar a marinha mercante. São medidas gerais cuja excepção de um ou outro sector tem de ser analisado, como o Sr. Deputado sabe, com todo o cuidado.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.

A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Juventude: Creio que, em relação a esta questão da habitação, e particularmente no que diz respeito à habitação e ao crédito jovem, ternos ouvido muitas vezes o Governo anunciar grandes campanhas em torno deste crédito. Também temos ouvido constantemente o Governo a anunciar medidas de alteração a este crédito que, segundo ele, viriam a beneficiar os jovens.
Assim, estas medidas do Governo não têm passado de bonitas palavras, de bonitos spots publicitários. Em termos concretos, vamos realmente ver o que é hoje o tão falado crédito jovem para os jovens portugueses.
Quanto às questões relativas à política da habitação, devo dizer que as políticas adoptadas ultimamente para este sector pouco ou nada têm contribuído para resolver o problema da habitação. Pelo contrário, creio mesmo que têm agravado as questões essenciais, as quais têm a ver com soluções a curto, médio ou longo prazo, em que nada se tem resolvido.
Neste âmbito estão também a ser prejudicados os promotores da habitação, quer no campo público, cooperativo, e mesmo as empresas, assim como a população em geral,