10 DE DEZEMBRO DE 1990 759

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, em relação à última parte da sua questão, lembro-lhe que a lei orçamental é aprovada nesta Câmara e p Sr. Deputado sabe perfeitamente que há regras de administração, mesmo nos institutos financeiros, que têm alguma flexibilidade de gestão ao nível de tesouraria, mas essa flexibilidade não vai ao ponto de poderem movimentar as verbas a seu bel-prazer. Porque os Srs. Deputados têm acesso a essas verbas-elas são inscritas no capítulo 50 do Orçamento do Estado, que esta Câmara aprova-e sabem que quando lá se inscreve que para a contrapartida nacional, para o Regulamento n.º 797, essa verba é 10, não pode ser 15!... Senão, naturalmente, o Sr. Deputado «chama à pedra» os membros do Governo que fizeram gastos para além do que estava orçamentado, uma regra de ouro da gestão da coisa pública!... Neste momento, se tivesse autorizado isso, era a mim que o Sr. Deputado estaria a «chamar à pedra»!...
Sr. Deputado, quando o agricultor vê o seu projecto aprovado, o IFADAP não tem de dizer-lhe: está aprovado, mas não podemos pagar-lhe. O empresário vê o seu projecto aprovado mas pode não começar a executá-lo de imediato!...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-O problema é se ele pode executá-lo de imediato!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, posso assegurar-lhe, garantir-lhe aqui nesta Câmara, que, neste momento, em relação aos pagamentos do Regulamento n.º 797, dos vários anos e dos vários projectos aprovados este ano-e este ano foram já aprovados, até ao momento, à volta de 5200 projectos-o IFADAP já está a fazer os pagamentos de meados de Outubro.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - De aprovações de Outubro?

O Orador: - Pagamentos, Sr. Deputado! Pagamentos!... Provo-lhe isso e assumo o que estou a dizer. O IFADAP está a fazer pagamentos de meados de Outubro!... Ó Sr. Deputado..., estamos a 7 de Dezembro!...
Não vale a pena criarmos - ou melhor, vale com certeza, mas por outras razões que não são as suas-aqui a ideia de que o IFADAP está descapitalizado, que fez outras aplicações ou que introduziu mecanismos de rigidez. Não introduziu nada!
Não se trata de introduzir rigidez nenhuma. Trata-se de respeitar e por isso foi reforçada, há algumas semanas, a dotação do capítulo 50 do Orçamento do Estado. Não se trata de introduzir mecanismos de rigidez, não houve qualquer alteração. O que houve, como lhe disse, foi uma opção estratégica do Governo-e, aí, o Sr. Deputado pode formular o juízo que entender-, tentando não tapar o «cano» da entrada dos projectos e. ao mesmo tempo, introduzindo no tal outro «cano» financeiro, por via desse reforço, a compatibilização desses mecanismos de gestão flexível. Não houve rigorosamente mais nada!
Como lhe disse, há pagamentos feitos até à volta de meados de Outubro.
O Sr. Presidente:-Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Energia, sobre a evolução da situação jurídica e organizacional da EDP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado da Energia: Antes de entrar propriamente na pergunta, permita-me uma observação genérica, que tem a ver não só com a pergunta que vou colocar mas também com as questões que anteriormente coloquei.
É óbvio que as perguntas que aqui são formuladas ao Governo visam obter esclarecimentos e não constituem, de forma alguma, acusações seja a quem for. Aliás, compete aos deputados, se tiverem provas das acusações que, eventualmente, venham a fazer, apresentá-las nos locais adequados.
Portanto, as perguntas que anteriormente fiz relativamente ao processo de privatização do BPA não inculcaram qualquer acusação, procuraram, apenas, obter um esclarecimento.
Posto isto, a pergunta que coloco ao Sr. Secretário de Estado da Energia é a seguinte: resulta da política do Governo a intenção inequívoca de transformar a EDP em inúmeras sociedades anónimas, saídas de cisões cujo sentido e oportunidade não estão minimamente justificados.
A situação é preocupante, porquanto a evolução jurídica e organizacional da EDP não pode deixar de estar dependente de muitos factores, de entre os quais se pode destacar a regularização das dívidas à EDP; a indefinição dos contornos mínimos das alegadas cisões; a salvaguarda legítima, rigorosa, transparente e cuidada de direitos preferenciais de organismos de interesse público ou autarquias nessas cisões; a omissão quanto à definição de contrapartidas, como, por exemplo, correcções de níveis tarifários, garantias de redes de alta, média e baixa tensão, etc.
A EDP não pode servir meramente interesses privados. A EDP não pode servir de experiência de ensaio. A EDP serve o interesse público e é de interesse nacional!
Está clara a impossibilidade de se progredir numa credível e clara privatização sem que haja um plano para o sector energético nacional. O Governo pretende transformar a EDP em quê? Para quê? Porquê? Motivações circunstanciais, conjunturais ou assente em soluções devidamente planificadas?
Portugal está cada vez mais dependente de outros países em matéria de energia. A importação de energia da Europa e a alegada intenção de alienação da central do Pego são disso o sintoma mais evidente.
Está em causa, cada vez mais, a própria autonomia da EDP.
Os direitos dos trabalhadores estão, mais uma vez, submetidos aos critérios casuísticos e à mercê das conveniências governativas. A salvaguarda real do direito ao trabalho, constitucionalmente garantida, coloca-se aqui, mais do que em qualquer outro caso, em perigo.
O objectivo do Governo não está assente na terra... vagueia pelos ares, some-se nos interesses e consome-se nos circunstancialismos conjunturais.
O objectivo do Governo espreita os centros de interesses cada vez mais perfilados para absorver o que de positivo e bom representa a EDP para a economia nacional.
Neste contexto, caberá ao Governo responder: que propostas concretas tem o Governo para resolução das dívidas da EDP?; quais as razões que determinam a intenção de pulverizar a EDP em diversas sociedades anónimas e que papel destina o Governo à EDP no sector energético, face à inexistência de um plano energético nacional?
Que garantias concretas têm os trabalhadores reformados e pensionistas da EDP na manutenção dos seus direitos?