Debates Parlamentares - Diário 023, p. 757 (1990-12-07)

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10 DE DEZEMBRO DE 1990 757

pouco de pensar para que fosse encontrada esta mesma flexibilidade.
Em qualquer caso, particularmente na situação de juros altíssimos, de mais de 25% ao ano, que os agricultores estão a pagar, é sempre mais um sacrifício que lhes está a ser pedido.
Sr. Secretário de Estado, não basta dizer que foram apresentados muitos projectos. Quanto a isso, ainda bem, porque é uma boa resposta da agricultura portuguesa. Mas quero lembrar-lhe que eles foram aprovados e a aprovação cria expectativas e, sobretudo, responsabilidades por parte do Governo.
A realização de investimentos na agricultura tem os seus tempos próprios e não pode ficar à espera de decisões, sempre morosas, do Governo ou da fraca capacidade de reacção a estas situações por parte da gestão do IFADAP. Portanto, como vai ser, Sr. Secretário de Estado? O Governo assume os prejuízos financeiros dos agricultores? Vai compensá-los? Quando e em que medida? É que, com efeito, está a criar-se uma situação diferente para diferentes actividades da vida económica portuguesa.
A seu lado está o Sr. Secretário de Estado da Energia, em representação, também, do Ministério da Indústria, sector de actividade que constitui um bom exemplo para estabelecermos comparação. É que, enquanto na indústria, em relação ao PEDIP e ao SIBR, o Governo, assumindo os seus compromissos, tem pago atempadamente, já em relação aos agricultores, e na mesma perspectiva de apoios comunitários, não tem tido o mesmo procedimento. Portanto, dentro do mesmo governo, não pode haver dois pesos e duas medidas. Os agricultores têm de, no mínimo, ser tratados como têm sido, até aqui, os industriais portugueses. Para isso, o Governo terá de encontrar uma forma de resolver este problema e de minimizar os graves sacrifícios que estão a ser pedidos, neste momento, aos agricultores portugueses.
Vou terminar, justamente dizendo que temos de pensar neste problema, porque a situação não é nova e, como o exemplo que vou contar demonstra, o problema não é só do IFADAP mas também do Governo. É que só agora, decorrido mais de um ano sobre as intempéries e as calamidades que afectaram a agricultura, começam a ser feitos os pagamentos. Portanto, há uma situação tradicional de atraso a que temos de pôr fim, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, V. Ex.a começou por dar uma boa parte da resposta, quando, de resto, a classificou de «boa resposta» que tem sido dada em relação ao número de projectos.
Sobre essa, naturalmente não lha vou repetir, mas penso que conviria, como esclarecimento e agradeço ter feito essa pergunta, aqui e hoje -, pois permite-nos também a possibilidade de, nesta Câmara, dar este testemunho em que o senhor corroborou, e ainda bem.
Como todos sabem e o Sr. Deputado, em particular, conhecerá -, nós trabalhamos com base num documento que, na próxima semana, será aprovado nesta Câmara, que é uma base provisional. Inscrevemos no Orçamento do Estado aquilo que, em termos dos dinheiros de todos nós, no fundo, da componente nacional, vai servir de contrapartida para o reembolso do ano seguinte. E assim tem acontecido nestes anos.
Ora, o que acontece é que, como o Sr. Deputado e todos saberão, quando um empresário agrícola apresenta o seu projecto e, até à sua aprovação, há um hiato ou lapso de tempo até começar a sua execução.
Nos últimos quatro anos, tem havido um aumento significativo da contrapartida nacional, o que se traduz, também, num aumento significativo do volume de investimento directo produtivo na agricultura.
Penso que não vale a pena falarmos dos milhões, dos números, pois todos eles são conhecidos. Então, neste caso concreto, o que é que acontece este ano? Em relação ao Regulamento (CEE) 797, a execução dos projectos aprovados em 1989, e até mesmo em 1988, acabaram por coincidir numa altura em que o mecanismo orçamental, no sentido estrito, não se revelou... capaz, face à dotação que existia, juntando os reembolsos e os adiamentos da Comunidade, de solver os compromissos.
Perante isto, Sr. Deputado, tivemos, num dado momento, duas opções: ou, pura e simplesmente, não aprovávamos os projectos de 1990, e aí o IFADAP teria toda a facilidade em solver os compromissos, ou continuávamos a aprovar os projectos, na certeza porém de que, face ao ritmo de execução e ainda bem, como o Sr. Deputado muito bem corroborou -, havia a necessidade de procurar outra fonte alternativa de financiamento para reforçar aquilo que, muitas vezes, chamo de «cano financeiro» para solver esses compromissos. E tínhamos aqui dois «canos», se quiser, o «cano financeiro» e o «cano» por onde entravam os projectos. Logo, ou tapávamos um ou aumentávamos o outro.
Optamos por não tapar o «cano» por onde entravam os projectos, bem pelo contrário, preferimos que essa dinâmica de execução continuasse, o que significa que teríamos de reforçar a componente financeira nacional para conseguir cumprir esses pagamentos. Pois bem, Sr. Deputado Carlos Lilaia, o IFADAP foi autorizado a recorrer a operações de tesouraria ou à banca, há mais de três meses, a fim de a componente nacional ser reforçada, no sentido de pagar aos agricultores.
De maneira que o momento em que algumas vozes se levantaram quanto à falta de pagamento por parte do IFADAP não corresponde, se me permite, rigorosamente à verdade. A verdade reside. Sr. Deputado Carlos Lilaia - como lhe disse, agradeço-lhe o facto de ter colocado a pergunta, porque, particularmente, durante esta semana, é verdade que tem havido como que um erguer de vozes, face a esse atraso -, entre a opção de sermos mais selectivos, de não aprovarmos projectos, de retardarmos a execução de projectos e com isso retardarmos o desenvolvimento agrícola, o investimento directo produtivo, e a de fazermos esse reforço orçamental, possibilitando o acesso do IFADAP aos mercados financeiros, tendo nós optado por esta última, na certeza de que, assim, não provocamos esse entrave.
Devo dizer-lhe - e vou um pouco ao encontro daquilo que solicitou - que não vale a pena falarmos dos milhares de projectos, dos milhões de contos, mas se o senhor reparar, apenas em três anos, 1988, 1989 e 1990 (e de 1990 os números que tenho são até 30 de Novembro), só de subsídio pago, por conseguinte a componente a que o agricultor tem direito, há um acréscimo muito grande, mesmo somando os saldos que vieram de 1986 ou de 1987. Até agora, nunca se colocou este problema porque este é, praticamente, o ano cruzeiro, o ano do grande impacte financeiro da execução dos projectos de investimento que foram aprovados há dois anos. É tão-só isto: é uma situação

10 DE DEZEMBRO DE 1990 757pouco de pensar para que fosse encontrada esta mesma flexibilidade.
Em qualquer caso, particularmente na situação de juros altíssimos, de mais de 25% ao ano, que os agricultores estão a pagar, é sempre mais um sacrifício que lhes está a ser pedido.
Sr. Secretário de Estado, não basta dizer que foram apresentados muitos projectos. Quanto a isso, ainda bem, porque é uma boa resposta da agricultura portuguesa. Mas quero lembrar-lhe que eles foram aprovados e a aprovação cria expectativas e, sobretudo, responsabilidades por parte do Governo.
A realização de investimentos na agricultura tem os seus tempos próprios e não pode ficar à espera de decisões, sempre morosas, do Governo ou da fraca capacidade de reacção a estas situações por parte da gestão do IFADAP. Portanto, como vai ser, Sr. Secretário de Estado? O Governo assume os prejuízos financeiros dos agricultores? Vai compensá-los? Quando e em que medida? É que, com efeito, está a criar-se uma situação diferente para diferentes actividades da vida económica portuguesa.
A seu lado está o Sr. Secretário de Estado da Energia, em representação, também, do Ministério da Indústria, sector de actividade que constitui um bom exemplo para estabelecermos comparação. É que, enquanto na indústria, em relação ao PEDIP e ao SIBR, o Governo, assumindo os seus compromissos, tem pago atempadamente, já em relação aos agricultores, e na mesma perspectiva de apoios comunitários, não tem tido o mesmo procedimento. Portanto, dentro do mesmo governo, não pode haver dois pesos e duas medidas. Os agricultores têm de, no mínimo, ser tratados como têm sido, até aqui, os industriais portugueses. Para isso, o Governo terá de encontrar uma forma de resolver este problema e de minimizar os graves sacrifícios que estão a ser pedidos, neste momento, aos agricultores portugueses.
Vou terminar, justamente dizendo que temos de pensar neste problema, porque a situação não é nova e, como o exemplo que vou contar demonstra, o problema não é só do IFADAP mas também do Governo. É que só agora, decorrido mais de um ano sobre as intempéries e as calamidades que afectaram a agricultura, começam a ser feitos os pagamentos. Portanto, há uma situação tradicional de atraso a que temos de pôr fim, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, V. Ex.a começou por dar uma boa parte da resposta, quando, de resto, a classificou de «boa resposta» que tem sido dada em relação ao número de projectos.
Sobre essa, naturalmente não lha vou repetir, mas penso que conviria, como esclarecimento e agradeço ter feito essa pergunta, aqui e hoje -, pois permite-nos também a possibilidade de, nesta Câmara, dar este testemunho em que o senhor corroborou, e ainda bem.
Como todos sabem e o Sr. Deputado, em particular, conhecerá -, nós trabalhamos com base num documento que, na próxima semana, será aprovado nesta Câmara, que é uma base provisional. Inscrevemos no Orçamento do Estado aquilo que, em termos dos dinheiros de todos nós, no fundo, da componente nacional, vai servir de contrapartida para o reembolso do ano seguinte. E assim tem acontecido nestes anos.
Ora, o que acontece é que, como o Sr. Deputado e todos saberão, quando um empresário agrícola apresenta o seu projecto e, até à sua aprovação, há um hiato ou lapso de tempo até começar a sua execução.
Nos últimos quatro anos, tem havido um aumento significativo da contrapartida nacional, o que se traduz, também, num aumento significativo do volume de investimento directo produtivo na agricultura.
Penso que não vale a pena falarmos dos milhões, dos números, pois todos eles são conhecidos. Então, neste caso concreto, o que é que acontece este ano? Em relação ao Regulamento (CEE) 797, a execução dos projectos aprovados em 1989, e até mesmo em 1988, acabaram por coincidir numa altura em que o mecanismo orçamental, no sentido estrito, não se revelou... capaz, face à dotação que existia, juntando os reembolsos e os adiamentos da Comunidade, de solver os compromissos.
Perante isto, Sr. Deputado, tivemos, num dado momento, duas opções: ou, pura e simplesmente, não aprovávamos os projectos de 1990, e aí o IFADAP teria toda a facilidade em solver os compromissos, ou continuávamos a aprovar os projectos, na certeza porém de que, face ao ritmo de execução e ainda bem, como o Sr. Deputado muito bem corroborou -, havia a necessidade de procurar outra fonte alternativa de financiamento para reforçar aquilo que, muitas vezes, chamo de «cano financeiro» para solver esses compromissos. E tínhamos aqui dois «canos», se quiser, o «cano financeiro» e o «cano» por onde entravam os projectos. Logo, ou tapávamos um ou aumentávamos o outro.
Optamos por não tapar o «cano» por onde entravam os projectos, bem pelo contrário, preferimos que essa dinâmica de execução continuasse, o que significa que teríamos de reforçar a componente financeira nacional para conseguir cumprir esses pagamentos. Pois bem, Sr. Deputado Carlos Lilaia, o IFADAP foi autorizado a recorrer a operações de tesouraria ou à banca, há mais de três meses, a fim de a componente nacional ser reforçada, no sentido de pagar aos agricultores.
De maneira que o momento em que algumas vozes se levantaram quanto à falta de pagamento por parte do IFADAP não corresponde, se me permite, rigorosamente à verdade. A verdade reside. Sr. Deputado Carlos Lilaia - como lhe disse, agradeço-lhe o facto de ter colocado a pergunta, porque, particularmente, durante esta semana, é verdade que tem havido como que um erguer de vozes, face a esse atraso -, entre a opção de sermos mais selectivos, de não aprovarmos projectos, de retardarmos a execução de projectos e com isso retardarmos o desenvolvimento agrícola, o investimento directo produtivo, e a de fazermos esse reforço orçamental, possibilitando o acesso do IFADAP aos mercados financeiros, tendo nós optado por esta última, na certeza de que, assim, não provocamos esse entrave.
Devo dizer-lhe - e vou um pouco ao encontro daquilo que solicitou - que não vale a pena falarmos dos milhares de projectos, dos milhões de contos, mas se o senhor reparar, apenas em três anos, 1988, 1989 e 1990 (e de 1990 os números que tenho são até 30 de Novembro), só de subsídio pago, por conseguinte a componente a que o agricultor tem direito, há um acréscimo muito grande, mesmo somando os saldos que vieram de 1986 ou de 1987. Até agora, nunca se colocou este problema porque este é, praticamente, o ano cruzeiro, o ano do grande impacte financeiro da execução dos projectos de investimento que foram aprovados há dois anos. É tão-só isto: é uma situação

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