758 I SÉRIE -NÚMERO 23

conjuntural, repito, que, de qualquer maneira, não quisemos parar, em relação ao volume de aprovação de projectos, razão por que estamos, até ao final deste ano, com um número de aprovações seguramente maior do que o do ano passado.
Como o Sr. Deputado compreenderá, até pelos conhecimentos que tem, era relativamente fácil ao Governo, se quisesse resolver esse problema, tapar o primeiro «cano», isto é, não deixar entrar mais projectos, mas isso prejudicaria, claramente, o desenvolvimento agrícola, no curto e médio prazo. Tivemos, portanto, de procurar outra solução, mas sabíamos que este ano seria, de facto, um ano de grande execução de projectos, e, por consequência, de grande volume de pagamentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, peço-lhe que conclua, uma vez que esgotou o tempo.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente, mas gostaria ainda de dar um esclarecimento à segunda parte da questão, que me pareceu, de resto, importante, no que toca à diferença de tratamento de outros sectores da actividade económica, particularmente, no caso do PEDIP.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - No aspecto dos planeamentos!

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
No caso concreto do PEDIP acontece que, salvo erro, o adiantamento de 25% que existe na aprovação do projecto, com a hipoteca para o resto do investimento, não acontece no caso concreto do Regulamento n.º 797 (CEE), porque o adiantamento não funciona, o que já acontece com outros programas, como, por exemplo, no PEDAP, como sabe. Não acontece no caso concreto do PEDIP, porque temos funcionado apenas em relação a uma parte do apoio nacional e à pane comunitária, mas dividida em subsídio e naquilo que o agricultor paga. O Governo já aprovou, e encontra-se para ser promulgado pelo Sr. Presidente da República, segundo penso, ou estará a caminho, porque já foi aprovado no Conselho de Ministros, uma alteração ao Regulamento n.º 797 (CEE) que permite dar ao agricultor a opção de poder recorrer ao subsídio ou ao crédito bonificado. Ou seja, sabemos, como o senhor disse e muito bem...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por o interromper, mas, como já ultrapassou largamente o tempo, vai ter de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, o esclarecimento é de opção, como o senhor sabe!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, começo por agradecer a sua explicação, mas devo dizer-lhe que, no plano das ideias, no plano conceptual, o senhor, como Secretário de Estado, e eu, como deputado, partimos de um acordo de entendimento entre as suas palavras e as minhas. Só que a questão não é exactamente essa e vou demonstrá-lo.
Não sou eu nem é esta Câmara que escolhe a gestão do IFADAP, é o Governo, provavelmente com a interferência directa do Sr. Secretário de Estado da Agricultura e de outros membros do Governo. O que se tem verificado é que a direcção do IFADAP não tem mostrado inteira flexibilidade, em termos de gestão e do acompanhamento dessa gestão corrente, no sentido de antecipar os problemas. Os problemas que hoje se estão a verificar eram já conhecidos há muito tempo, e sabíamos que iriam verificar-se nesta altura.
Por que é que se não tomaram decisões há mais tempo?...
Hoje, ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado diz, os pagamentos, relativamente àquilo que é normal, estão com um atraso de três ou quatro meses. Mais, o Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem como eu, que, em muitas delegações regionais do IFADAP, tem sido dito aos agricultores: «Pronto, agora não pagamos mais porque não há dinheiro!» Esta não é resposta que as delegações regionais do IFADAP possam dar.
Este é um problema do IFADAP e do Governo, uma vez que os responsáveis são os senhores, porque é o Governo que escolhe, de facto, o conselho de administração ou de gestão do IFADAP. Tenho a impressão de que teria sido mais avisado, Sr. Secretário de Estado, dizer aos agricultores: «Sim senhor, nós aprovamos os projecto [...]» - eu acho que se os projectos são válidos devem ser aprovados - «[...], mas não sabemos quando é que vamos pagar!»
Não é responsável, do meu ponto de vista, aprovar os projectos e manter as expectativas de que há dinheiro disponível.
Só para acabar, gostava de lhe dizer, Sr. Secretário de Estado, que, mesmo a nível de levantamento da questão em termos de opinião pública, ela não é recente, não é desta semana. Já no dia 10 de Novembro havia sido difundida em vários órgãos de comunicação social, mas tinha também sido abordada anteriormente. Há cerca de um mês recebemos, na Assembleia da República, vários órgãos ligados à agricultura, representantes dos interesses dos agricultores, que nos colocaram o assunto. Esta questão não é, portanto, uma questão nova, nem em termos de opinião pública nem em termos políticos.
Finalmente, quero perguntar-lhe se tem alguma informação no sentido de que uma parte deste problema tem a ver também com o facto de, no passado, o IFADAP utilizar parte do dinheiro dos fundos comunitários para fazer determinadas aplicações financeiras e o Governo lhe ter determinado, recentemente, a manutenção desses fundos junto da Secretaria de Estado do Tesouro, a qual seria, em parte, responsável pela introdução de alguma rigidez em todo este processo.
Gostaria de ouvir a sua opinião sobre isto, pois, se é assim, há que alterar o sistema caso ele tenha alguma quota parte de responsabilidade neste processo.
Fico a aguardar, Sr. Secretário de Estado, que o problema se resolva e que, nomeadamente, o Governo possa minimizar os problemas que os agricultores e a agricultura portuguesa estão a sofrer, quer na forma de juros bonificados para recorrerem ao crédito e não ficarem em dívida, quer na forma também de o IFADAP poder avalizar algumas dessas operações.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.