776 I SÉRIE - NÚMERO 24

No entanto, como serão necessários cerca de 10 minutos para a execução desse trabalho, está interrompida a sessão por esse período de tempo.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, como referi, vamos apreciar e votar os requerimentos de avocação apresentados, que foram já distribuídos, e que estão numerados para maior simplicidade de identificação e de apreciação.
O primeiro bloco a ser apreciado é o que foi apresentado pelo Partido Socialista e que está numerado de l a 7.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar as avocações do Partido Socialista terão de ser apreciadas uma a uma, e não em conjunto.
Em segundo lugar, V. Ex.ª mandou distribuir propostas até ao n.º 14, havendo depois um salto do n.º 14 para o n.º 43. Isto significa que faltam ainda distribuir, presumo, os números entre o 14 e o 43, ou seja, que existem muito mais propostas do que aquelas que estão, de momento, na nossa posse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os requerimentos de avocação deram entrada na Mesa depois de a sessão Ter sido aberta, havendo necessidade de os numerar, de os fotocopiar e de os distribuir. Fizemo-lo á medida que foi possível tecnicamente e estamos já em condições de apreciar o primeiro conjunto. Os restantes serão distribuídos tão-logo nos cheguem.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta intervenção diz respeito ao primeiro requerimento, ou seja, à proposta que fizemos para o Tribunal de Contas.
Gostava de chamar a atenção do Governo, em especial a do Sr. Ministro das Finanças e seus secretários de Estado, bem como a dos Srs. Deputados, pois a situação que se nos depara é particularmente grave ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não exagere!...

A Oradora: - Não exagero não, Sr. Deputado, como vai ver já de seguida.
Srs. Deputados, ou a proposta do Tribunal de Contas é aprovada ou então ela significa que a totalidade do plenário de juízes do Tribunal de Contas é irresponsável.
E passo a explicar: o Sr. Presidente do Tribunal de Contas escreveu uma breve carta à Assembleia da República, aludindo fazê-lo «perante a impossibilidade de dialogar com o Governo, sem que tenha havido qualquer abertura mínima ao diálogo».
Nessa carta, o presidente do Tribunal de Contas diz que, «de acordo com o plenário dos juízes, perante um corte orçamental, sem ser decidido pela Assembleia da República ...» - é isso que nós estamos precisamente a fazer, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados -, as verbas que o Orçamento do Estado atribuía ao Tribunal de Contas significariam «não só o fim de um projecto de reformas do Tribunal de Contas, como a desactivação prática do Tribunal de Contas, impossibilitando-o, se o Orçamento do Estado acolhesse essa proposta, de pagar sequer, durante todo o ano, a todos os que actualmente trabalham no Tribunal», «a impossibilidade de cumprir as funções constitucionais e legais do Tribunal» (isto é grave ou não é grave, Sr. Deputado?), «as funções eu lhe cabem no âmbito do direito comunitário» (isto é grave ou não é grave?), «a responsabilidade que a ordem jurídica lhe confere no domínio do controlo financeiro das regiões Autónomas dos Açores e da Madeira» (isto é grave ou não é grave?) e, finalmente, «o desrespeito pela proposta do orçamento na parte respeitante ao Tribunal de Contas de dever Ter em conta as obrigações contratuais e legais, o que é inconstitucional».

O Sr. Silva Marques (PSD): - É um ponto de vista!

A Oradora: - Srs. Ministros e Srs. Deputados: A proposta que o PS faz sentido de o Governo conceder ao Tribunal de Contas as tais verbas que são consideradas indispensáveis e que lhe vão permitir exercer as suas funções deve ou não ser tomada em consideração?
Se não deve, então o presidente do Tribunal de Contas e os seus juízes são irresponsáveis ao tomarem estas atitudes.
Se são responsáveis, como nós pensamos, então é o Governo que é irresponsável porque não concebe as verbas.
Nessa perspectiva, propomos que seja avocado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o tempo regulamentar para as avocações é de dois minutos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, estávamos convencidos de que esse tempo era dos três minutos, visto tratar-se de requerimentos de avocação. Gostaria que V. Ex.ª verificasse isso do Regimento, pois temos os nossos trabalhos preparados com vista aos três minutos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Enquanto analisamos, com mais pormenor, a interpelação do Sr. Deputado Manuel dos Santos, vamos votar o requerimento de avocação que acabou de ser apresentado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.

Srs. Deputados, respondendo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, informo que o artigo 88.º, n.º 4, do Regimento, refere que o tempo concebido para apresentação de reque-