11 DE DEZEMBRO DE 1990 777

rimentos de avocação é de dois minutos, conforme tinha indicado.
Srs. Deputados, passamos à apreciação de um outro requerimento de evocação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A habitação é um dos maiores fracassos deste Governo, de tal forma que pode considerar-se uma chaga na sociedade portuguesa após quatro anos de integração europeia: 50 000 famílias vivem em barracas; 110 000 em co-habitação; 140 000 fogos estão em sobreocupação; 130 000 fogos degradados são considerados irrecuperáveis; cerca de 400 000 fogos degradados necessitam de obras de vulto de conservação.
Nos últimos 10 anos nenhum outro governo reuniu as condições políticas, económicas e financeiras de que este dispõe para a resolução da crise habitacional.
No entanto, nenhum outro governo criou mais injustiças e revelou maior incapacidade do que este, nomeadamente na habitação social.
E, no entanto, prometia no seu programa que «os recursos financeiros disponíveis seriam afectos, prioritariamente, a uma política de habitação social, assumindo o custo social do realojamento das famílias mais carenciadas».
No entanto, o Orçamento do Estado para 1991 prevê um novo decréscimo das verbas canalizadas para realojamento e recuperação de imóveis da competência do IGAPHE: de 6,4 milhões de contos em 1990, a que corresponderiam 7,6 milhões de contos, hoje passa-se, em 1991, para 4,4 milhões de contos.
Para viabilizar os programas de realojamento já programados e que aguardam financiamento por parte do IGAPHE, o PS considera que esta verba deverá ser reforçada, pelo menos, em 8 milhões de contos.
Aliás, é o próprio Governo que advoga ser necessário aumentar o mercado de arrendamento para dar resposta às famílias mais carenciadas e são estes os únicos fogos previstos no plano publicado pelo Governo em 1988 para arrendamento.
O peso do sector público no mercado de arrendamento é, em Portugal, de apenas 1 % contra 27 % em Itália, 30 % na ex-RFA, 40 % em França, 70 % no Reino Unido e 75 % na Holanda, o que evidencia que o défice no sector do arrendamento só poderá ser realisticamente atenuado com maior intervenção do sector público.
No que respeita à recuperação de imóveis degradados estão previstos apenas 500 000 contos, a pretexto de que as verbas disponíveis nos anos anteriores não foram todas esgotadas.
Aliás, uma pequena alteração da lei, no final de 1989, veio melhorar a sua eficácia em 1990, o que permitirá à Câmara de Lisboa esgotar sozinha, este ano, as verbas previstas para o efeito com um grande investimento da própria Câmara.
Se o Governo pretendesse apoiar a recuperação dos edifícios, concluiria que é necessário alterar a lei e torná-la eficaz. O PS propõe que as verbas destinadas ao RECRIA sejam reforçadas em l milhão de contos e apresentará propostas de modificação da lei no sentido de a alargar a todos os tipos de habitação e modificar o seu modo de financiamento.
Também no que respeita ao Instituto Nacional de Habitação (INH), o orçamento que nos é apresentado pode ser considerado escandaloso, uma vez que prevê a manutenção de um plafond de 31 milhões de contos, que é aquele que já há dois anos está em aplicação. Para dar cumprimento aos cerca de 3500 fogos em aprovação desde o início de 1990 e cumprir o programado para 1991, o INH necessitaria de um plafond de crédito de 50 milhões de contos, que é o que o PS propõe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do requerimento de avocação, subscrito peto PS, que acabou de ser apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do deputado Alexandre Manuel, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do PRD.

Para apresentar o requerimento de avocação seguinte, subscrito pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apresentarmos a proposta de alteração do Orçamento do Estado no sector da cultura, fizemo-lo na convicção de estarmos a defender o interesse nacional e a cultura portuguesa.
Não podemos consentir que, por causa de uns poucos milhares de contos, se destrua o nosso património arquitectónico, se extermine o nosso cinema e o nosso teatro, se desvalorize a nossa literatura, se mumifique o nosso idioma.
Propomos um reforço global de 1 500 000 contos, tanto quanto o Governo gastou, no ano transacto, numa campanha publicitária de projecção da imagem de Portugal no mundo, campanha de resultados muito duvidosos, a avaliar pela falta de nível e pelos processos utilizados.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora:-Campanha também «desprestigiante», «confrangedora», «ridícula», como já foi apelidada.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora:-A promoção de Portugal no mundo é uma actividade de cultura que se deve exercer petos seus instrumentos próprios. Se promovermos o livro, o teatro, o cinema, a música e a exposição intramuros e além-fronteiras estaremos a projectar a cultura portuguesa e o nome de Portugal.
Não é este o entendimento do Governo. Lamentamos e discordamos.
Não compreendemos, e o povo português também não, que o Governo apresente a cultura como prioridade durante a presidência portuguesa das Comunidades e não atribua ao sector a dotação orçamental correspondente. Não se pode afirmar que «promover a língua portuguesa é um imperativo ético» - acabei de citar o Sr. Ministro da Educação- e na prática defender o inverso. De facto, onde estão as verbas para esse efeito? Em vez de aumentar as verbas para a «promoção da literatura portuguesa» e para «a rede de bibliotecas de leitura pública», o Governo reduziu-as.