780 I SÉRIE -NÚMERO 24

Srs. Deputados, o conjunto de requerimentos de avocação que se segue foi apresentado pelo PCP.
Para apresentar o primeiro requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este requerimento propõe-se o reforço de 300 000 contos para as realizações da Direcção-Geral de Acção Cultural, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura. No quadro de um orçamento marcado por acentuados desequilíbrios -os quase 9 milhões de contos destinados ao Centro Cultural de Belém aguçam as múltiplas insuficiências das verbas consignadas à SEC -, é insustentável a não inversão das lógicas de garroteamento seguidas em relação a uma área nevrálgica que tem a seu cargo responsabilidades sérias em quanto se liga às iniciativas das associações de cultura e recreio, à escala do País. Daí, mesmo prescindindo de outras intervenções que seriam profundamente justificáveis, esta proposta de um esforço sectorial ousado e urgente. Daí também a avocação promovida pelo PCP, sem ilusões, atentas a natureza e a prática da maioria no debate orçamental, mas com pleno sentido das responsabilidades, propiciando a outros partidos da Câmara uma necessária reponderação do seu voto de especialidade que, estranhamente, se quedou por uma pálida abstenção.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julguei que já tínhamos feito a votação e que era o momento oportuno para lavrar, em nome do PS, uma pequena declaração de voto, mas vejo que não é o caso e por isso usarei da palavra quando V. Ex.ª o julgar possível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e abstenções do PRD e do CDS.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, não lhe dei a palavra porque, face ao Regimento, não é possível fazer a declaração de voto que pretendia.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Assim sendo, Sr. Presidente, agradecia que me esclarecesse qual é a forma regimental que o PS tem para justificar a forma positiva como vai votar todos os requerimentos de avocação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá de apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tenciono, e desde já informo V. Ex.ª desse facto, na altura da apresentação do último requerimento de avocação, pedir a palavra para esclarecer o sentido do voto do CDS nas avocações, porque, penso eu, posso participar na discussão desses requerimentos de avocação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não têm discussão em Plenário e são apresentados, num período de dois minutos, por um dos deputados que os subscrevem.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, confesso o meu fraco conhecimento da versão Silva Marques do Regimento.
Risos.

O Sr. Presidente: - Para apresentar um requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Plano Orientador de Reabilitação, aprovado pelo Governo em 1988, é uma peça fundamental para o avanço da integração social e da reabilitação da pessoa portadora de deficiência. É um documento vasto, muito bem elaborado, que contém centenas de medidas a tomar pelas várias áreas da governação. Reconhecidamente, a sua implementação, que deveria ocorrer entre 1988 e 1991, está atrasada. Nessa medida, o PCP apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado, proposta realista, não exagerada, no valor de SOO 000 contos. Propomos, portanto, Srs. Deputados, ponderação e solidariedade.
Ontem, dia 9 de Dezembro, foi comemorado o Dia Nacional do Deficiente. Hoje, dia 10, espera-se que esta Câmara não lhes volte as costas e vote favoravelmente a nossa proposta de alteração.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, para apresentar um requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A dimensão e gravidade dos fogos florestais no nosso país é hoje unanimemente reconhecida. Os mais de 17 000 fogos e de 125 000 ha de área queimada, só neste ano, causaram cerca de S milhões de contos de prejuízos directos, com perda de bens e vidas humanas e com aldeias e mesmo centros urbanos a serem percorridos por incêndios, originando alterações profundas nos ecossistemas. Esta é uma situação grave a exigir medidas adequadas com o necessário suporte orçamental, mas tal não acontece.
À ausência de uma política de prevenção efectiva somam-se os limitados meios à disposição das várias entidades que cooperam e intervêm nos combates aos fogos florestais. No Verão passado, quando os incêndios estavam