11 DE DEZEMBRO DE 1990 783

- aliás, deve ser uma questão de dias -, porque a Região Autónoma da Madeira não consegue aguentar as limitações que lhe são impostas pela via destes documentos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PCP, dos deputados do PS Mota Torres, Rui Ávila e Ademar Carvalho e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PS e do CDS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tal como tem sido visível, nós não temos qualquer problema em votar favoravelmente todos os requerimentos de avocação a Plenário, na medida em que a votação destes requerimentos não implica qualquer juízo valorativo sobre a proposta em si. Por isso, não temos também qualquer problema em fazê-lo relativamente a este requerimento de avocação.
No entanto, parece-nos que, tal como tem sido feito até agora, o Regimento deverá ser cumprido. É que no exemplar de que disponho o requerimento está assinado apenas por um deputado. Ora, se a memória me não falha, o artigo 159.º do Regimento obriga a que haja 10 assinaturas neste tipo de requerimentos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão. Simplesmente, o requerimento em apreço foi, entretanto, completado com o número de assinaturas regimental.
Para apresentar o requerimento seguinte, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento tinha sido proposto pelo PSD na comissão especializada para suprir aquilo que entendíamos como uma deficiência sobre a verba que virá do Fundo Social Europeu em 1991. Posteriormente, aquando do debate desta proposta, suscitaram-se dúvidas sobre se, de facto, seria necessário.
Por uma razão de economia legislativa, resolvemos retirar a proposta. No entanto, ulteriormente, o Ministério do Emprego e da Segurança Social voltou a insistir, dizendo que seria mais prudente inscrever a transferência no orçamento da Segurança Social, não só para respeitar o princípio da unidade orçamental, como a própria unidade da tesouraria.
Daí que, por razões meramente técnicas e de maior transparência orçamental, requeiramos, agora e de novo, a avocação a Plenário desta proposta para que seja nessa sede votada, esperando que favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento que acabou de ser apresentado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e dos deputados independentes

João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos, votos contra do PS e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar agora a outro requerimento de avocação, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que acabou de ser aprovado um requerimento, sendo agora necessário discutir a proposta que foi avocada pelo Plenário.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não será absolutamente necessário, mas admito que é mais cómodo ...

Pausa.

Srs. Deputados, tal como há pouco anunciei, vamos passar a outro requerimento de avocação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, a cuja primeira signatária, a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, dou a palavra para proceder à respectiva apresentação.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apenas queria esclarecer a Câmara de que este requerimento, do qual sou a primeira subscritora, é um requerimento desta Assembleia, destinando-se, a exemplo do ano passado, a um subsídio de dotação para as organizações não governamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, este requerimento não foi distribuído, tendo sido, para requerimento não distribuído, mal explicado...

O Sr. Presidente: - Deve tratar-se de um lapso da sua parte, Sr. Deputado, pois o requerimento foi já distribuído.
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento de avocação apresentado pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do CDS.

Todos os Srs. Deputados dispõem do guião apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que vamos entrar na segunda parte desse guião.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.