11 DE DEZEMBRO DE 1990 785

que é que, em termos de enquadramento económico, se toma internamente mais correcto inscrever uma verba de formação profissional no orçamento da Segurança Social É claro que há aqui um peso, porventura forte e grande, de uma tradição que já devia ter sido contrariada, e isso irá influenciar também a nossa posição de voto.
Quanto à avocação relativa ao Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina, já tivemos ocasião de dizer em comissão -e voltamos a repeti-lo- que entendemos também que um papel mais activo das organizações não governamentais nesta matéria da promoção da condição feminina seria realmente de louvar. O que não compreendemos é que essa promoção comece imediatamente por uma despesa orçamental. Isto é, as organizações não governamentais começam por gastar dinheiro ao Orçamento, quando nós entendemos que a sua intervenção em grande parte se justifica também por isto: elas representam o dinamismo da sociedade civil, um dinamismo que não está sentado necessariamente a mesa do Orçamento. Assim, Sr. Presidente, iremos votar contra esta proposta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, como há pouco foi dito pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, a proposta de 10 000 contos para apoio às actividades das organizações não governamentais do Conselho Consultivo que funcionam junto da Comissão da Condição Feminina é subscrita pelo PS, pelo PCP e pelo PSD e, certamente, irá merecer o apoio favorável desta Assembleia. Com esta verba apenas se pretende fazer justiça e repor aquela verba que, no ano passado, também já tinha sido atribuída às organizações não governamentais do Conselho Consultivo que funcionam junto da Comissão da Condição Feminina.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à primeira das propostas, nós manifestámos desde sempre as nossas reservas quanto ao facto de a componente portuguesa da formação profissional ser, em boa parte, financiada pelo orçamento da Segurança Social e, portanto, pelos contribuintes do regime geral. Esta proposta que o PSD faz agora vai, quanto a nós, agravar essas circunstancias e, desse ponto de vista, votaremos contra ela, até porque a justificação das deduções para o Fundo de Desemprego, que tem sido apresentada como a justificação fundamental por parte do Governo, do nosso ponto de vista não colhe, uma vez que a situação era profundamente diferente em matéria de formação profissional aquando da existência dessas mesmas deduções e contribuições.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD):-Sr. Presidente. Srs. Deputados: Irei apenas referir-me à proposta que inclui a transferencia de capital do Fundo Social Europeu para verbas de formação no valor de 73 milhões de contos. A redacção da proposta do PSD ficará mais clarificada se se referir que estas receitas de 73 milhões de contos serão inscritas como transferências de capital para o orçamento da Segurança Social e terão a necessária contrapartida em despesas de transferencias de capital do orçamento da Segurança Social para o departamento do Fundo Social Europeu. A redacção, de Cacto, não é a mais feliz, mas basta que se inclua como receita e despesa, ficando assim clarificada a entrada e a saída desta verba pelo orçamento da Segurança Social.
Pedia, portanto, Sr. Presidente, que esta alteração ficasse anotada, a fim de que os relatores finais da proposta de lei do Orçamento do Estado a possam introduzir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que foi feita aqui uma avocação que tem a ver com uma alteração à receita do orçamento da Segurança Social, pergunto à Mesa se a aprovação dessa alteração implica também uma alteração do lado da despesa de montante igual porque só assim faz sentido que a primeira das alterações seja feita.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, julgo que o Sr. Deputado Rui Carp já respondeu à sua questão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento do PSD, que é do seguinte teor «Receitas e transferencias. Transferências de capital Formação profissional - Fundo Social Europeu - 73 000 contos.»

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa para dizer que ficaria referido na proposta a expressão «Recatas e transferências de capital. Despesas e transferências de capital». Quer isto dizer que haverá uma votação simultânea da receita e da despesa, dado que se trata de receitas consignadas a despesas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está esclarecido e fica registado. Srs. Deputados, vamos votar a proposta, que já foi lida, com a explicação adicional do Sr. Deputado Rui Carp.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Jorge Lemos.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, que é do seguinte teor «Apoio às actividades das organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina que funcionam junto dessa Comissão -10 000 contos.»

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Jorge Lemos e votos contra do CDS.

Srs. Deputados, vamos de seguida apreciar os artigos 23.º a 42.º da proposta de lei n.º 163/V.