11 DE DEZEMBRO DE 1990 787

ximos dos avançados pelo PS nas suas propostas alternativas ao Orçamento do Estado, e distantes daquelas que o Governo vem defendendo.
Na verdade, o Banco de Portugal admite uma subida das taxas de juro reais na ordem dos 2 ou mesmo 3 pontos percentuais, vendo essa subida mais na óptica de uma remuneração real da poupança, já que as margens de intermediação deverão baixar. Pressurosamente, o Governo veio tentar uma interpretação unilateral desta posição, dizendo que não iria haver qualquer aumento nas taxas de juro médio das operações passivas (sobretudo no que se refere aos depósitos a prazo), já que o aumento da taxa em termos reais seria o resultado lógico da descida da inflação média anual dos actuais 13 % para os 10,75 % apontados na proposta de Orçamento do Estado.
No entanto, vários factos objectivos põem em causa esta lese do Governo: em primeiro lugar, na reunião da Comissão de Economia e Finanças, o governador do Banco de Portugal disse não ter dúvidas de que irão aumentar as taxas de juro dos depósitos e que, para tal, nem será necessário subir administrativamente a taxa mínima, como resultado da intensificação da concorrência entre os bancos.
Em segundo lugar, em entrevista dada a um jornal diário, o mesmo responsável do Banco de Portugal afirmou que se prefigurava um aumento das taxas de juro nominais.
Em terceiro lugar, a evolução da taxa de inflação no mós de Outubro vem ainda mais pôr a nu o irrealismo das previsões governamentais. Aliás, o recente relatório da Comissão das Comunidades, apontando para uma previsão de 12,6 % para a inflação em 1991, não faz mais do que adequar as projecções à evolução recente do índice de preços no consumidor em Portugal. E não são as manobras político-matemáticas de engenharia desinflacionista, expressas no programa apresentado pelo Governo aos parceiros sociais sobre a evolução do IPC de Novembro de 1990 a Dezembro de 1991, que poderão constituir uma resposta a este problema. Por outro lado, é bom que se saliento que o Banco de Portugal já afirmou que, apesar de ir trabalhar com uma taxa de inflação abaixo da apontada pelo Governo, para efeitos da condução da política monetária, não faz previsões nem estimativas. Aliás, o governador do Banco de Portugal afirmou mesmo na reunião que teve com a Comissão de Economia, Finanças e Plano que «o facto de o Banco ir trabalhar com objectivos mais ambiciosos não quer dizer que seja previsível o alcance desses objectivos, ou mesmo dos 11 %».
Tem sido, pois, flagrante a contradição entre o Governo e o Banco de Portugal nesta matéria, ainda hoje sublinhada num jornal diário que tem acompanhado de perto o debate orçamental, quando diz que, «contra as previsões do governador do Banco de Portugal, a quem competirá a gestão da política monetária dos próximos anos e que apontava para uma subida das taxas de juro activas e passivas, Carlos Tavares» -o Sr. Secretário de Estado do Tesouro - «sustenta que as taxas de juro nominais não sofrerão qualquer alteração».
O PS considerou, desde a apresentação da proposta de Orçamento do Estado pelo Governo, que a previsão para as despesas com encargos da dívida pública, em 1991, teria sido feita numa perspectiva prudente, ou seja, tendo em linha de conta a possibilidade de uma evolução da inflação menos positiva do que a oficialmente indicada.
Tendo em conta que aquilo que já foi intitulado por alguns jornalistas como a rábula dos números, efectuada pelo Sr. Ministro das Finanças no final do segundo dia do debate na generalidade do Orçamento do Estado e das GOP para 1991, teve como aspecto essencial uma componente marginal das propostas do PS relacionada com a necessidade de aumentar a taxa de juro nominal de depósitos a prazo num quadro de desintermediação desejável (e recordamos que o PS foi atacado, porque o Governo considerou que a reavaliação da inflação e o aumento de l ponto na taxa mínima de depósitos a prazo geraria muito mais despesas do que receitas adicionais, devido à necessidade de pagar mais 80 milhões de contos de encargos na dívida pública), é importante, nesta altura do debate, salientar os seguintes factos: é hoje muito mais consensual e realista a previsão do PS para a taxa de inflação de 1991 do que a meta apontada pelo Governo.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!

O Orador:-É hoje uma evidência, ao contrário do que o Governo afirmou, que as taxas de juro vão subir, sobretudo a que se refere às operações passivas, não só em termos reais, mas também em termos nominais. É hoje claro que das três uma: ou o Governo já previa esta evolução aquando da apresentação do Orçamento do Estado e dos encargos da dívida pública incluídos nas despesas, e a tal rábula dos 80 milhões de contos não tem qualquer sentido senão o da criação de um facto político sem base técnica, ou o Governo, tal qual já fez o Secretário de Estado Carlos Tavares na Comissão de Economia, Finanças e Plano, reafirma a ideia de que, «sendo as taxas de juro da dívida pública positivas em termos reais e muito acima dos depósitos a prazo», não há relação mecânica entre aumento dos segundos e aumento dos primeiros, não sendo necessária qualquer reavaliação das despesas com os encargos da dívida pública, e então dá inteira razão ao PS, às suas propostas e aos argumentos que foram desenvolvidos por nós, desde o primeiro minuto, após a intervenção do Sr. Ministro das Finanças no tal segundo dia do debate na generalidade, ou o Governo teima em afirmar que, no caso de o PS ter razão em termos de evolução da taxa de inflação, teria de reavaliar os encargos da dívida pública em 80 milhões de contos (ou mesmo mais, se se configurar uma subida não de l mas de 2 pontos nas taxas de juro médio dos depósitos a prazo), e então isso significaria que, em 1991, qualquer diferença de 2 % entre a taxa de inflação apontada pelo Governo e a taxa de inflação verificada não terá cobertura orçamental no caso dos juros da dívida pública, o que é uma situação que classificamos como de aventureirismo, que pode prenunciar a grande probabilidade, desde já, de um orçamento extraordinário e representa uma irresponsabilidade.
Ao Governo compete escolher: ou reconhece que a rábula dos 80 milhões de contos foi mal sucedida, ou reconhece que o PS tinha a razão fundamental do seu lado no debate técnico, ou reconhece a sua irresponsabilidade.

ara bem do País, propúnhamos que não optasse pela terceira hipótese.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª tentou reintroduzir uma discussão que estava feita e que só se compreende na medida em que o Sr. Deputado e o seu partido tinham necessidade de se