782 I SÉRIE -NÚMERO 24

É, pois, neste sentido que o Grupo Parlamentar do PCP propõe o reforço da dotação orçamental para o programa Promoção Directa, que visa projectos de construção de habitação social nas zonas mais carenciadas, designadamente nas áreas com maiores aglomerados urbanos, em 3 milhões de contos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acaba de ser apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do CDS.

Para apresentar o requerimento de avocação seguinte, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: O Governo da República decidiu, de forma unilateral, limitar a capacidade da Região Autónoma dos Açores para definir a sua própria política de endividamento (v. o Decreto-Lei n.º 336/90 e o artigo 7.º da presente proposta de lei), o que, em nossa opinião, põe em causa os princípios autonômicos constitucionalmente consagrados.
O artigo 7.º da presente proposta de lei do Orçamento aplica este decreto-lei, embora sem o invocar, pelo que merece a nossa clara oposição.
O PSD tem procedido, nos últimos anos, a uma intensa política de endividamento da Região Autónoma dos Açores. De acordo com os dados disponíveis, e projectando a actual política de endividamento, a dívida pública regional, directa e indirecta, atingirá, em 1992, no termo do mandato do actual governo regional, cerca de 1000 contos por família açoriana (como, aliás, ainda recentemente foi afirmado, sem contestação, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores).

O Sr. Silva Marques (PSD): -Foi para obras!

O Orador: - É necessário frisar que este endividamento não está a ser acompanhado pelo crescimento económico, revelando as estatísticas disponíveis que a economia açoriana se manteve completamente estagnada nos últimos seis anos, de 1984 a 1989.
O PSD prepara-se, assim, para deixar o poder nos Açores, em 1992, com uma situação financeira extremamente difícil, semelhante àquela em que o Governo Regional da Madeira se viu obrigado a hipotecar a sua autonomia para evitar a rotura financeira.
Esta situação é contrária aos interesses dos Açores e é vista com muita preocupação pelo PS/Açores. A solução para as presentes dificuldades financeiras dos Açores passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, pelo desenvolvimento económico e social do arquipélago. E para que este possa ser levado a cabo é também imprescindível o reforço dos laços de solidariedade nacional, e é isso que o Governo da República não tem feito!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Em vez da benesse concedida pelo PSD de aumentar o limite de endividamento da Região, seria preferível que, por exemplo, o Governo da República olhasse para os preços cada vez mais proibitivos dos transportes para os Açores, que contribuem para o cada vez maior isolamento da Região.
Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo não esquecessem que aos Açores não chegam auto-estradas nem comboios de alta velocidade, mas apenas a TAP, em regime de monopólio.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e abstenções do CDS, do deputado do PRD Alexandre Manuel e dos deputados do PSD Cecília Catarina e Jorge Pereira.
Para apresentar o requerimento de avocação seguinte, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): -Sr. Presidente, antes de apresentar este requerimento de avocação gostaria de dizer que ele é apresentado por um grupo de deputados do PS, e não pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A razão fundamental que nos leva a apresentar este requerimento reside no seguinte: tal como aconteceu com o Orçamento para 1990, continuamos inconformados com o facto de o Orçamento do Estado para 1991 continuar a traduzir as restrições orçamentais contidas no programa de reequilíbrio financeiro, oportunamente assinado pelo Governo da República, pelo Sr. Presidente do Governo Regional e pelo Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.
Pensamos que este é um instrumento que não resolve o problema do endividamento da Região Autónoma da Madeira. Constitui, sim, um instrumento de poderosa e determinante asfixia financeira, limitativa do desenvolvimento regional da Madeira, que não evita aquilo que, no futuro, vai ser indispensável, e que é o reaquacionar de toda a questão das finanças regionais e do endividamento de ambas as regiões autónomas, incluindo, obviamente, a Região Autónoma da Madeira.
Penso que o futuro vai obrigar a fazer um reequacionamento de toda esta problemática, que não é simples.
O PS disponibiliza-se, desde já, para, no quadro de um consenso tão grande quanto possível, tratar desta questão com a máxima seriedade.
A assinatura do programa de reequilíbrio financeiro e dos protocolos adicionais firmados este ano deu lugar a declarações de circunstância pouco optimistas. Em outras circunstâncias o poder regional teria dito «cobras e lagartos» do Governo da República. Não o fez porque é da mesma cor!...
Ficamos à espera que o Sr. Presidente do Governo Regional venha a público reinvidicar a renegociação do programa de reequilíbrio financeiro, o que não deve tardar