786 I SÉRIE -NÚMERO 24

Em relação ao artigo 23.º, há duas propostas de substituição, ambas relativas à alínea c) do n.º l, subscritas pelo PS e pelo PCP, havendo ainda uma proposta apresentada pelo PRD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao iniciarmos a discussão, na especialidade, da matéria fiscal do Orçamento, importa fazer um brevíssimo balanço da discussão e votação na especialidade das despesas orçamentais. Como seria de esperar, face à prática a que o Governo já nos habituou, as propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição foram, generalizada e cegamente, recusadas pelo PSD, sem qualquer consideração pelo seu mérito próprio e urgente necessidade, ainda que fossem acomodáveis pelo nível de défice orçamental proposto pelo Governo, tal como se repetiu a hilariante cena de os diversos ministros desfilarem pela Comissão de Economia garantindo que os respectivos PIDDAC não seriam abrangidos pela cláusula de congelamento de 10%, ignorando o artigo 53.º da proposta de lei que, expressamente, não poupa nenhuma área orgânica, assim como o Ministro das Finanças continuou a ser incapaz de apresentar, de forma coerente e articulada, o conjunto de medidas de política que pudessem sustentar a sua incredível meta de inflação para 1991.
Mas este ano houve igualmente novidades dignas de registo. Desde logo, a demonstração pública da incomodidade que o Governo sente face ao aumento da eficácia e independência do Tribunal de Contas, e daí a opção governamental pela asfixia orçamental do Tribunal, procurando manietá-lo e controlá-lo pela via financeira, negando-lhe um orçamento anual, mas acenando-lhe com
uma mesada a ser negociada mês após mês. Em segundo lugar, a confissão governamental de que da célebre transferência das receitas do imposto complementar liquidado em 1989 para o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social só foi concretizada a primeira prestação e de que as restantes duas prestações ficaram nos cofres da administração fiscal de forma que se poderia chamar de «fraudulenta». Também foi novidade politicamente significativa o facto de o Ministro da Educação, com pré-aviso de abandono do cargo, se ter escusado a abordar sequer a divergência de 48 milhões de contos entre o seu orçamento e o orçamento do Ministério das Finanças para a educação, permanecendo a obscuridade da situação e a dúvida sobre a correlação directa desta situação com o referido pré-aviso de abandono.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, realce-se que o Governo, recusando às oposições a possibilidade de corrigir previsões de receitas manifestamente subavaliadas, não teve pejo algum em aumentar a previsão das multas e juros de mora a cobrar pela Segurança Social para tapar um buraco de 500 000 contos no orçamento do Ministério da Juventude.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - É isso mesmo!

O Orador: - Finalmente, e espantosamente, apesar de o governador do Banco de Portugal ter já anunciado a previsão de um aumento das taxas de juro da ordem dos 3 pontos percentuais para 1991, o Ministro das Finanças veio confessar que as taxas de juro implícitas na dotação para juros se mantêm ao mesmo nível das registadas actualmente e que as bonificações de juros para aquisição de habitação própria também não têm em consideração aquele agravamento. Em síntese, a discussão na especialidade do orçamento das despesas confirmou a ausência de rigor, a completa falta de credibilidade deste Orçamento e do Governo que o apresenta. A discussão das receitas que agora se inicia irá muito provavelmente reconfir-má-lo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, mantemos o nosso conjunto de propostas para as receitas, para a parte fiscal, visando, fundamentalmente, mostrar a possibilidade de uma efectiva e maior justiça fiscal, associada à possibilidade de redução do défice orçamental e até de aumento de algumas dotações para despesa. Importa, para isso, aumentar a justiça fiscal, indo buscar o dinheiro necessário ao Orçamento, aos benefícios que não se justificam, e eles são muitos neste Orçamento e na lei que existe sobre os benefícios fiscais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Passo, de imediato, a apresentar a proposta de alteração do PCP em relação à alínea c) do n.º l do artigo 23.º, agora em discussão.
Julgamos que é altura de se acabar com a existência de um quociente conjugal quê é desfavorável para as famílias em que existe apenas um rendimento. O argumento que tem sido utilizado normalmente pelo Governo e pelo PSD julgo não ter razão de ser porque o que se passa, do nosso ponto de vista, relativamente às famílias em que existe apenas um rendimento, não porque essas famílias assim o queiram, mas porque um dos cônjuges não tem possibilidade, por exemplo, de encontrar emprego, é que essa família está a ser lesada, em relação a famílias com dois rendimentos, com dois salários, cujo rendimento global seja o mesmo. Neste sentido vai, mais uma vez, a nossa proposta, para que o quociente conjugal seja de dois para todas as famílias portuguesas.

Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrarmos no debate dos artigos sobre as receitas, gostaria também de fazer uma breve intervenção.
As últimas informações sobre a evolução previsível da economia portuguesa, no que se refere a alguns aspectos essenciais, como o andamento da inflação e das taxas de juros, derivadas de análises elaboradas por entidades reconhecidas e independentes do Governo e das oposições, como é o caso da Comissão das Comunidades Europeias e do Banco de Portugal, apontam para cenários muito pró-