11 DE DEZEMBRO DE 1990 781

no auge, o Governo, pressionado pelas iniciativas da oposição, designadamente do PCP, pela acção da Assembleia da República e pelos protestos e reivindicações legítimas das populações, desdobrou-se em promessas e mais promessas e viagens pelo País fora.
No entanto, logo que, com o Inverno, o silêncio voltou a descer sobre a floresta portuguesa e a comunicação social, as promessas rapidamente se esfumaram. O Sr. Ministro da Administração Interna, em pleno auge dos fogos, afirmou necessitar de mais 2 milhões de contos para poder corresponder às necessidades. Mas, chegado o Orçamento, desse montante nem novas nem mandados!
Em relação a 1990 desceram, em termos reais, as verbas para os bombeiros e, em termos nominais, para a Direcção-Geral das Florestas e as verbas previstas para o Plano de Acção Florestal não são sequer suficientes para cobrir os projectos que se encontram pendentes. A protecção civil não se viu reforçada e as populações atingidas pelos fogos deste Verão continuam, em pleno Dezembro, à espera dos prometidos apoios, designadamente para a reconstrução das casas.
É, pois, do interesse nacional o reforço do Orçamento nesta área, pelo que o PCP avoca para este Plenário uma proposta de reforço duma verba de 2 milhões de contos, precisamente a verba que o Sr. Ministro da Administração Interna, no Verão, disse necessitar, e que seria assim distribuída: 1,5 milhões de contos para aquisição de equipamento mecânico para as comissões especializadas de fogos florestais; 250 000 contos de reforço para o Serviço Nacional de Bombeiros; 250 000 contos de reforço para o Serviço Nacional de Protecção Civil e destinado ao apoio às vítimas dos fogos florestais de 1990.
Da nossa parte, honramos os compromissos que assumimos. Está agora nas mãos dos restantes partidos, e sobretudo do PSD e do Governo, honrar os seus.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, dos deputados do PS Ferraz de Abreu e Henrique Carmine e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS.

Para apresentar um outro requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é sabido, as universidades públicas portuguesas vêm-se confrontando, de forma acrescida, nos anos mais recentes, com enormes dificuldades, e, mesmo, com estados de pré-ruptura de funcionamento, devido a carências de meios financeiros.
Nas épocas críticas dos anos lectivos, o Governo e a opinião pública são alertados, pelos órgãos mais qualificados e representativos das universidades, para a iminência de ser suspenso o funcionamento docente, de não se poder proceder à abertura plena do ano lectivo, de os serviços sociais irem entrar em colapso ou de não poderem ser satisfeitos os vencimentos do pessoal docente e não docente. Para não fugir à regra, neste final de ano de 1990 foi necessário reforçar os orçamentos das universidades com cerca de 450 000 contos para fazer face, fundamentalmente, a despesas com pessoal no mês de Dezembro. Só para a Universidade do Porto foi necessário um reforço de 220 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os orçamentos das universidades públicas são profundamente desequilibrados em termos estruturais, pois cerca de 85% do seu montante são absorvidos com despesas de pessoal. Tal situação é particularmente penalizante para as escolas com mais acentuada componente técnico-laboratorial, que vêem assim fortemente restringidas as suas possibilidades de expansão.
Por outro lado, os orçamentos de funcionamento propostos, e aprovados pelo Governo, não são orçamentos de verdade, bastando lembrar para tanto que, tal como no ano anterior, voltam a não estar contemplados os aumentos resultantes de aplicação do novo sistema retributivo para a função pública.
Esta política orçamental é fortemente restritiva e desresponsabilizante da gestão das universidades, nomeadamente ao nível da contratação e promoção do pessoal e lançamento de novos projectos e programas. Tal política tem constituído também um «presente envenenado» do actual governo à universidade autónoma e visa fomentar a dependência e a «política de chapéu na mão».
O Grupo Parlamentar do PCP, ao propor um reforço de 4 milhões de contos para o funcionamento das universidades públicas portuguesas, a serem distribuídos de acordo com as propostas do Conselho de Reitores, procura possibilitar que as universidades tenham orçamentos minimamente equilibrados e de verdade, no respeito pela sua autonomia, que esta Câmara votou por unanimidade.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

Para apresentar um requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Centenas de milhares de famílias vivem em condições de miséria, designadamente nas áreas dos maiores centros urbanos, em barracas, em casas em ruínas, em casas subalugadas, com famílias inteiras a viver num quarto ou numa sala...
Os jovens casais têm, cada vez mais, dificuldade em obter uma habitação, ou porque o preço é muito elevado e o crédito para a juventude não serve ou porque as rendas das novas habitações são muito altas. Uma percentagem elevada das famílias de menores recursos não tem qualquer hipótese de adquirir nova habitação, mesmo através do sistema de preços controlados.
O Governo não só não orçamenta as verbas minimamente suficientes para a habitação social como este ano ainda estabelece uma dotação que é inferior à de anos anteriores. Por exemplo, para a habitação social a verba nem sequer chega aos 4 milhões de contos...