778 I SÉRIE -NÚMERO 24

O Governo propõe-se assinar com os restantes pauses lusófonos um acordo ortográfico. Muito bem. Já aqui dissemos e reafirmámos que a unificação ortográfica é uma das vertentes da política de uma língua internacional como o português. Mas não pode o Governo eximir-se das suas responsabilidades, não prevendo no Orçamento um fundo de apoio plurianual aos editores, para minorar os custos da substituição do parque editorial (fotolitos e películas fotográficas). Neste momento, já o Governo deveria ter um estudo do impacte económico-financeiro da entrada em vigor do acordo ortográfico. Não tem. É urgente que o mande fazer.
Como pode a Academia das Ciências, cujo orçamento de funcionamento não chega para a gestão corrente (o aumento nem sequer corresponde à inflação), cumprir o acordado no texto introdutório do projecto de acordo ortográfico-passo a citar: «elaboração de um vocabulário geral unificado da língua portuguesa que aplique a nova ortografia e elucide sobre as pronúncias cultas das palavras nele contidas»? E acrescenta o mesmo texto: «Outro passo muito importante refere-se à necessidade premente de unificação da terminologia científica e técnica.»
E, pois, um «imperativo ético» a aprovação das correspondentes dotações orçamentais. Acresce que a Academia das Ciências tem já neste momento dívidas que ultrapassam os 20 000 contos.
Aquando do debate na generalidade, denunciámos aqui a exorbitância das verbas canalizadas para o Conjunto Monumental de Belém e acusámos o Governo de esbanjamento; de esbanjar, por falta de previsão e planeamento, o que falta para investir na criação cultural.
A questão é séria. Merece ser tratada com rigor e responsabilidade.
Não é responsável deixar ruir bens culturais da humanidade como são os Mosteiros dos Jerónimos, da Batalha e de Alcobaça. É urgente elaborar um plano global de intervenção e não só atender a situações de ruptura. Não é com uns míseros 70 000 contos que se pode travar a deterioração do Mosteiro dos Jerónimos. E quanto à Batalha, apesar do cancro da pedra, apesar dos problemas das Capelas Imperfeitas, apesar de o museu estar morto, o Governo não inscreveu qualquer verba no PIDDAC.

Vozes do PS: -É grave!

A Oradora: -O mesmo em relação ao Mosteiro de Alcobaça, a necessitar urgentemente de obras.
Também não é responsável reduzir as verbas para a promoção do livro e da leitura, pois é através do livro que se promove a língua e a cultura portuguesas.
Por tudo isto, esperamos que impere o bom senso e que o sentido do interesse nacional se sobreponha aos interesses político-partidários do Governo e da maioria. Esperamos, Srs. Deputados, que, para bem da cultura portuguesa, aprovem estas nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do requerimento de avocação, subscrito pelo PS, que acabou de ser apresentado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.
Para apresentar um outro requerimento de avocação, também da iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já sabemos qual o destino que este requerimento irá ter,...

O Sr. Silva Marques (PSD): -Não têm a certeza!...

O Orador: -... mas é bom que a comunicação social e os Srs. Deputados em geral tenham conhecimento da nossa proposta.
Estou até convencido de que os Srs. Deputados da maioria nem sequer sabem o que vamos votar a seguir.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - O que vamos votar a seguir, Srs. Deputados, é exactamente o reforço de uma verba de 2 030 000 contos...

Vozes do PSD: -Só?!...

O Sr. João Salgado (PSD): -É só demagogia!

O Orador: -... para os seguintes projectos: sistema da região de Alcanena, cooperação técnica e financeira com os municípios da Feira, de São João da Madeira e de Vila Nova de Gaia, controlo da poluição do rio Alviela, sistema de Minde e Mira de Aire, controlo de poluição do rio Almonda, controlo de poluição do rio Trancão e cooperação técnica e financeira com os municípios da bacia do Ave. Para obtermos estas verbas, ou seja, para não sobrecarregarmos o Orçamento do Estado, o que é que fazemos? Pura e simplesmente eliminamos o projecto da Goulada, em relação ao qual o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações declarou, em sede de discussão na Comissão, tratar-se de um projecto para não ser levado a cabo, um projecto reversível, um projecto que, portanto, se encontra no PIDDAC apenas para propaganda do Governo.
É esta a nossa proposta, para a qual aguardamos o vosso voto favorável.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de avocação, subscrito pelo PS, que acabou de ser apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e abstenções do PRD e do CDS.

Para apresentar o requerimento de avocação seguinte, também da iniciativa do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Peço a especial atenção e sensibilização dos Srs. Deputados do PSD para a proposta que iremos apresentar.
Vamos falar dos deficientes. Ontem o País falou dos deficientes; hoje a Assembleia da República vai aqui