790 I SÉRIE -NÚMERO 24

Finalmente, Sr. Ministro, registo as suas palavras de reconhecimento de que vivemos o ano passado com um Orçamento fortemente expansionista. Não sei se foram estas as palavras que empregou, mas classificou-o expressamente como expansionista.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela questão mais fácil do ponto de vista técnico, a operação de secagem da liquidez a que se refere o Sr. Deputado Nogueira de Brito é neutra na óptica orçamental. Não terá efeitos sobre as taxas de juro pagas pelo Orçamento, dada a forma como foi concebida.
Em qualquer dos casos, não é previsível que haja uma subida das taxas de juro activas visto que não se espera um endurecimento da política monetária, mas sim que se mantenha o seu grau de rigor. Neste momento, as taxas de juro activas são livres e, por consequência, não há razão para se supor que vão subir ou descer, sendo natural que se mantenham aproximadamente constantes.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Manuel dos Santos, a previsão dos encargos da dívida pública está sempre sujeita a alguma margem de erro, mas posso garantir-lhe que, de acordo com o estudo que fizemos, empréstimo a empréstimo, e com a previsão de uma política monetária algo mais rigorosa (porque previmos taxas de juro reais um pouco mais altas do que aquelas que estão, neste momento, em vigor) está assegurada essa cobertura, tanto quanto é possível prever neste momento.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A nossa proposta não criava problemas nenhuns!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fez no dia 30 de Novembro dois anos que foi aprovada a reforma fiscal portuguesa. Volvido este tempo, pode afirmar-se que este governo quis ser o «pai» e que hoje é o cangalheiro da reforma fiscal de Portugal.

a esperança de mudança de atitudes e filosofia fiscal, o cidadão comum sente uma frustração total quanto aos efeitos, prática e concepção desta reforma.
Outra coisa não seria de esperar! Um governo que se encerra dentro de si mesmo, para quem não existem outras verdades que não seja a sua, que não tem a coragem de pôr em comum as suas ideias, de as partilhar e enriquecer com os outros, só pode tomar atitudes precipitadas, sendo, infelizmente, os contribuintes portugueses a pagá-las.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - De facto, esta é uma reforma falhada. Falhada, no nosso ponto de vista, por três razoes fundamentais: a primeira é que, no nosso entender, o Governo imprimiu a esta reforma uma filosofia fiscal excessivamente economicista.
Quando esperávamos desta reforma o atenuar das desigualdades fiscais, o Governo agravou-as inserindo na reforma opções iníquas que penalizam quem trabalha e desagravam quem nada faz.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: -Legitimamente esperavam os Portugueses um imposto único que tratasse igualmente os diversos rendimentos e que, por efeito do englobamento, houvesse uma igualdade tributária.
Nada disso tiveram! Quem tem dinheiro no banco paga 20 % do seu rendimento, mas quem todos os dias calcorreia as ruas ou as estradas do nosso país, para buscar o sustento para os seus, pode pagar de imposto até 40 %.
Quem tem capital e o aplica na especulação imobiliária, não obstante uma série de mecanismos de evasão indetectáveis pelo fisco, paga apenas 10 % do seu rendimento. Quem aplica o seu capital em acções, num grande número de situações não paga nada.
O resultado das opções políticas feitas por este governo no domínio da fiscalidade não só manteve as situações de injustiça vindas do passado, como as aumentou substancialmente.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, em Portugal, apenas pagam impostos os pobres porque precisam de trabalhar para alimentar as suas famílias e os indigentes porque ainda não descobriram, por incapacidade, pois são tantos, os mecanismos de fuga.
A segunda razão prende-se com a falta de rigor com que esta reforma foi apresentada aos Portugueses.
O Governo tem-se enganado sucessivamente nas meias que visa atingir. Dizia que com a entrada em vigor da reforma fiscal não haveria agravamento. Todos os dias entrava nas casas dos Portugueses uma mentira fiscal do Governo, paga por todos nós, a tentar convencer-nos da bondade das soluções fiscais encontradas. Existia toda uma expectativa quanto ao matraquear das suas propostas que, com muitos milhões de contos, ia abafando as críticas, hoje verdades expressas pelo Partido Socialista.
Volvidos dois anos, já entenderam que foram ludibriados e que, de facto, cada vez mais aumentam os impostos em Portugal.
Do propalado desagravamento fiscal com a entrada da reforma, os Portugueses subiram ao podiam dos cidadãos que mais impostos pagam na Europa, sem que tenham disso uma contrapartida satisfatória. Pagamos impostos à europeia, mas ganhamos e vivemos à boa moda portuguesa - na miséria!
Ainda recentemente este governo pregava aos quatro ventos que em 1991 haveria forte desagravamento fiscal com o presente Orçamento, sendo necessário que nesta Assembleia, perante factos e estudos indesmentíveis elaborados pelo Partido Socialista, o Sr. Ministro das Finanças viesse a reconhecer que, de facto, em 1991 não haverá desagravamento fiscal, mas tão-só o atenuar da inflação no crescimento dos salários. Estamos de acordo. Sr. Ministro das Finanças!
Por outro lado, a desmedida pressa que o Governo leve em publicar a reforma fiscal não permitiu testar convenientemente quer as acções, quer os meios práticos que lhe serviriam de suporte.
Uma reforma desta envergadura não pode fazer-se em total alheamento dos contribuintes. Ainda hoje existem franjas significativas da nossa sociedade e mesmo da pró-