19 DE JANEIRO DE 1991 1059

não possuam direito de voto em relação à eleição do Presidente da República», novamente o PS recusa a concessão daquele direito.

O Sr. José Lello (PS):- Outra vez!?

O Orador:- Primeiro, tentando fundamentar a decisão em razões de ordem jurídica, penetrando mesmo nos domínios do direito comparado no que respeita ao sistema eleitoral; segundo, repetindo os mesmos argumentos de 1982, esclarecendo que «a recusa em consentir o voto dos emigrantes relativamente às eleições para o Presidente da República se baseia em razões serias de defesa da comunidade democrática e da fidedignidade do voto e do seu significado».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recusa da concessão do direito de voto nas eleições presidenciais aos emigrantes constitui uma injustiça e é uma discriminação política. Não á eticamente correcto nem socialmente justo que se recuse o direito de cidadania plena a uma significativa parte da população portuguesa que, mesmo em momentos de crise, nunca deixou de «enviar cifras recordes, as remessas e os seus aforros», que contribuíram para o PS superar dificuldades quando foi governo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade internacional e os Portugueses vivem horas de preocupação e angústia. Todas as guerras são lamentáveis e esta não é excepção. Mas, perante a invasão do Koweit por parte do Iraque, um inesperado e inqualificável acto de subversão dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, a comunidade internacional reagiu de um modo exemplar e em sede própria, ou seja, através da Organização das Nações Unidas.
Então, face à recusa das autoridades iraquianas em retirar do Koweit, a ONU, assumindo um mandato para que a instituição está vocacionada, decretou um conjunto de sanções de ordem económica com vista a suscitar uma reponderação dos projectos expansionistas do Iraque.
Mau grado a improcedente adesão internacional ao embargo ao Iraque, o facto foi que este país recorreu com algum sucesso a vias clandestinas para o seu auto-abastecimento e manteve inalterável a sua determinação de anexar o Koweit ao seu próprio território, conduzindo a que todas as iniciativas e diligencias entretanto desenvolvidas em prol da paz se revelassem infrutíferas.
A intransigente, irredutível e prepotente liderança iraquiana revelou-se, assim, imune aos apelos e propostas provenientes dos mais variados quadrantes; foi insensível aos argumentos de carácter diplomático, político e humanitário, revelando uma arrogância desmedida, uma insensata sobranceria e um destemperado desafio à legalidade e às expectativas da comunidade internacional. Tal persistência por parte de Saddam Hussein levá-lo-ia mesmo a manter inamovível o dispositivo de ocupação de um país soberano e independente, numa clara violação da Carta das Nações Unidas e das decisões do seu Conselho de Segurança.
Esgotadas todas as vias de recurso à paz, toma-se claro e evidente que a opção pela intervenção de carácter militar é da exclusiva responsabilidade das autoridades iraquianas e não da coligação internacional com forças instaladas na península arábica...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -.... tanto mais quanto estas se resumem a assumir o mandato que as Nações Unidas lhes cometeram.
Por tudo isto, compreendendo as razões que levaram ao confronto militar, não podemos deixar de lamentar o facto de que a irredutibilidade da liderança iraquiana tenha inviabilizado todas as iniciativas de paz, designadamente a diligencia de última hora do Secretário-Geral Perez de Cuellar.
De tudo isto releva como nos regimes autocráticos, onde o pluralismo democrático se não pode expressar através de uma opinião pública esclarecida e interveniente, o caminho para o belicismo, a agressão e o intervencionismo é uma via permanentemente aberta, com todas as inerentes implicações para a estabilidade de regiões estrategicamente importantes para o Mundo.
Por outro lado, lamentando as vítimas e todo o cortejo de angústias e sofrimento que a guerra - qualquer uma - sempre produz, não poderá deixar de se ressaltar que, num mundo tendencialmente multipolar, não fora a existência de um tal espírito de coesão internacional em defesa do direito, da não ingerência e do respeito pela soberania de cada país e a expressão da emergência de apreciáveis potenciais militares em múltiplas zonas do globo, viria inevitavelmente a suscitar a disseminação de crises semelhantes um pouco por toda o lado.
Esperamos que, o mais rapidamente possível, a legalidade seja reposta, o Koweit devolvido à sua plena soberania e a paz estabelecida de uma forma duradoura. Só a negociação e o diálogo, nomeadamente através da realização de uma conferência internacional, conseguirão levar a paz à região e resolver os complexos problemas do Médio Oriente, que tão justificadamente continuam a angustiar a comunidade internacional. A nossa confiança vai, assim, para a Organização das Nações Unidas e para o seu relevante papel no estabelecimento da sempre almejada harmonia entre os Estados.
Confiamos plenamente numa comunidade mundial, regida pelo direito e profundamente garante da segurança e da paz.
Os Portugueses devem contar-se sempre entre os povos que mais pugnam pelo primado da lei à escala internacional.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rogério Brito.

O Sr. Manuel Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É obrigação de todos os Estados democráticos, de todos os homens livres e amantes da paz e da cooperação entre os povos condenar a invasão do Koweit pelo Iraque e exigir com firmeza o respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o mesmo amor pela liberdade, pela paz e pelos direitos humanos exigia, no conflito do Golfo,