1080 I SÉRIE - NÚMERO 33

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, verifico, pelo Boletim Informativo distribuído, que das próximas ordens do dia não consta qualquer debate em plenário da crise no Golfo. Gostaria, pois, de saber se a Mesa me pode informar sobre esta matéria.
Estando presentes hoje, na bancada do Governo, alguns dos seus membros representativos, designadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros, insisto em saber se não somos um Parlamento como os dos outros países da Comunidade Económica Europeia, onde esta questão tem sido discutida, inclusivamente nos países que tom, em relação à guerra no Golfo, uma posição semelhante à portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, temos ordens do dia fixadas, mas esse assunto tem sido largamente debatido em conferências dos representantes dos grupos parlamentares alargadas aos membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação!
Da ordem do dia de hoje consta o debate, proposto pelo PCP, sobre a integração europeia, encontrando-se já inscritos o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez, por iniciativa e proposta do PCP, a Assembleia da República debruça-se sobre a problemática da integração comunitária, designadamente sobre a União Económica e Monetária e a eventual dimensão política dessa união.
Do nosso ponto de vista, este debate não só tem plena justificação como deveria ter sido precedido de outros, atempadamente propostos pelo PCP, prévios à realização das Cimeiras de Roma de Outubro e Dezembro passados.
De facto - e como estava previsto -, nessas cimeiras foram tomadas decisões pelo Conselho Europeu que significam importantes saltos qualitativos, nomeadamente em relação ao verdadeiro significado, objectivos e ritmo da União Económica e Monetária. Delas decorreram orientações para as conferencias intergovernamentais que nos próximos meses deverão trabalhar no sentido de propor alterações substanciais ao Tratado de Roma.
Tais omissões, da exclusiva responsabilidade do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, acentuam o défice democrático que em Portugal continua a envolver a análise e a tomada de posições, em nome do País, relativamente a matéria da maior importância para o futuro do País e da Comunidade Europeia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, ao criticarmos o Governo por esta sua atitude, não esquecemos as reuniões havidas com os líderes partidários. Mas essas reuniões, que reputamos úteis, não podem, de forma alguma, substituir-se às necessárias relações institucionais entre os órgãos de soberania. Assembleia da República e Governo!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, e na perspectiva de redução desse défice democrático, o Grupo Parlamentar do PCP coloca desde já a exigência, que considera irrecusável, de os Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros se apresentarem, mensalmente, na Assembleia da República, por ocasião das respectivas reuniões ministeriais, com vista a informarem e debaterem o desenrolar dos trabalhos das conferências intergovernamentais sobre a União Económica e Monetária e a União Política Europeia.

Aplausos do PCP.

Deste modo se possibilitará que a Assembleia da República acompanhe de perto aquelas conferências e promova a intervenção política que as circunstâncias possam impor.
A institucionalização de uma nova arquitectura para a Comunidade Europeia, pelo seu significado e pelas consequências que trará para Portugal, não é uma questão interna do Governo mas um assunto nacional que interessa a todo o País, cujas implicações este deve conhecer de modo a participar, com conhecimento de causa, na decisão sobre as posições e orientações que melhor defendam os interesses, a independência e soberania nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As orientações fundamentais definidas na reunião de Outubro do Conselho Europeu para os objectivos, fundamentos e ritmos da União Económica e Monetária suscitam profundas preocupações quanto as suas incidências no nosso país e deixam a claro que os actos do Governo desmentem o seu discurso de defesa intransigente dos interesses nacionais.
É para nós evidente que dessas orientações resultam três traços fundamentais:

1.º A vertente monetário-financeira domina cada vez mais a evolução da UEM;
2.º Os interesses dos países mais ricos e das empresas multinacionais sobrepõem-se aos dos países periféricos como Portugal e aos dos trabalhadores;
3.º A calendarização acelerada da passagem à fase final da UEM sobrepõe-se ao apregoado paralelismo entre as componentes económica e monetária e à imprescindível coesão económica e social.

Aplausos do PCP.

A subordinação da toda a UEM a uma política monetária comum com o objectivo prioritário - e único - da estabilidade dos preços, corresponde aos interesses das multinacionais, como de forma clara o declara a UNICE, a associação do grande patronato comunitário: s(...) um ponto de vista macroeconómico, as vantagens da União Monetária devem expressar-se numa muito maior estabilidade dos preços, o que exigirá um ajustamento das negociações salariais e dos outros processos de formação dos custos (...)». Isto é, a orientação actualmente prevalecente na evolução da União Económica e Monetária não só impedirá que Portugal possa assegurar um crescimento económico claramente acima do da média comunitária - de forma a acelerar a convergência real com vista a conseguir o objectivo da coesão económica e social - como visa institucionalizar, a nível comunitário, uma maior pressão sobre os salários e o emprego, uma maior exploração relativa dos trabalhadores.
O Governo português concorda e apoia esta visão e orientação - mostrou-o até agora, nomeadamente na Cimeira de Roma - e mantém essa mesma posição para a conferência intergovernamental, como recentemente o deixou bem claro o representante pessoal do Ministro das Finanças em declarações a um semanário, ao excluir a hipótese de Portugal utilizar todos os meios ao seu dispor para defender os seus interesses.