1082 I SÉRIE - NÚMERO 33

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Somos um Estado-Nação multissecular. Ganhamos projecção no mundo, como nação de trabalho e de progresso, como povo de muitas viagens e muita tolerância, como Estado decidido a defender a sua independência e a sua voz no mundo. Não é possível abordar as questões da União Política de forma leviana, porque fazê-lo é também tratar de forma leviana o legado histórico que recebemos e que se consubstancia no Estado-Nação que somos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de negar a interdependência que existe e que se aprofunda, fruto do progresso. Mas a interdependência não é sinónimo de capitulação nem da alienação a retalho da soberania nacional.
O que adiantou a Cimeira de Roma a este propósito?
É certo que, aparentemente, parecem abandonados os propósitos federalistas contidos na caria Kohl-Mitterrand, os líderes de duas das grandes potências europeias.
Mas também é verdade que, como afirmou o primeiro-ministro do Reino Unido, John Major, depois da realização do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro, quanto à União Política, as conclusões da cimeira são uma espécie de menu. contendo os «pratos preferidos de cada um».
Talvez seja esta precisamente a questão mais preocupante.
Ao fim e ao cabo, está tudo em aberto.
É então legítimo perguntar o que significam e até onde se pretende que vão as afirmações e os lemas levantados no mandato da cimeira.
É o que se passa com a inaceitável vertente militar da CEE a que, de alguma forma, se abre a porta. É o que se passa com a previsão de decisões tomadas por maioria relativamente à área de política externa e de segurança, mesmo que circunscritas à aplicação de directrizes gerais. É o que se passa com a previsão do reforço dos poderes executivos do órgão tecno-burocrático da Comunidade, a Comissão. É o que se passa, enfim, com a implícita aceitação de que a eventual instituição de uma cidadania europeia possa ser prévia à adopção dos direitos dos cidadãos e dos trabalhadores, criando assim novo obstáculo ao exercício e consagração imediata desses direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que o trabalho das conferências intergovernamentais se vai desenrolar num quadro complexo e conturbado da situação internacional, que o conflito no Golfo não poderá deixar de ter reflexos sobre a orientação desses trabalhos, e que quanto mais durar o conflito e mais pesadas forem as consequências, maiores serão as dificuldades que se colocarão a Portugal para avançar no sentido da convergência real.
Julgamos, no entanto, que as principais orientações a defender por Portugal nas conferências intergovernamentais, nomeadamente no que respeita à UEM, podem e devem ser desde já dormidas. Por outro lado - e tendo em conta que tais conferências são o local de negociação -, entendemos que a forma mais adequada é apresentar orientações de princípio sobre questões fundamentais, e não a apresentação de propostas fechadas de alterações ao articulado do Tratado de Roma.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste entendimento, o PCP apresenta o seguinte conjunto de 10 propostas, que consideramos essenciais no sentido da defesa dos interesses e da independência e soberania nacionais:

1.º A coesão económica e social deve ser clara e expressamente definida como objectivo do processo de construção da UEM, e o Tratado deve prever explicitamente o essencial dos meios e instrumentos necessários à sua concretização;
2.º A consagração do reforço da dimensão social, que deverá ser considerada uma das tarefas fundamentais da Comunidade, explicitando nos objectivos da UEM a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores que possibilite uma harmonização progressiva a níveis cada vez mais elevados;
3.º Garantir no Tratado o efectivo paralelismo das vertentes económica e monetária da UEM, rejeitando - e para isso utilizando todos os meios que Portugal tem ao seu dispor - que a vertente monetária domine e determine o ritmo e sentido de evolução da UEM, o que, desde logo, implica a não aceitação de datas previamente fixadas para a passagem às fases seguintes, antes as subordinando aos efectivos avanços na convergência real entre os Estados membros, e um período suficientemente longo de transição para a fase final da UEM;
4.º Recusa de uma UEM evoluindo a várias velocidades, exigindo uma efectiva solidariedade na cooperação;
5.º A consagração de que a política monetária deve ler como objectivos fundamentais, e com idêntico nível de prioridade, o crescimento económico, o elevado nível de emprego e a estabilidade de preços;
6.º Considerar como não exigível um sistema de moeda única e impedir que aos bancos centrais dos Estados membros seja retirada toda a autonomia em matéria de política monetária;
7.º Rejeitar que, a nível supranacional, possam ser formuladas mais que «orientações» ou «recomendações» de aplicação obrigatória, no que concerne a níveis concretos de défices e a estruturas de receitas e despesas orçamentais dos Estados membros;
8.º O reforço do papel do Parlamento Europeu, quer no âmbito do processo de co-decisão quer através do reconhecimento, em certas condições, do direito de iniciativa legislativa em matérias actualmente no âmbito da Comissão;
9.º Garantir o direito dos parlamentos nacionais à informação e consulta, previamente à tomada de decisões comunitárias, afim de sobre cias se poderem pronunciar, bem como prever a existência em todos os Estados membros de sistemas que garantam aos parlamentos nacionais um envolvimento permanente na elaboração das políticas comunitárias;
10.º A expressa e clara definição do conceito de subsidariedade, assente na predominância das competências nacionais, quer no seu princípio quer na sua aplicação, impedindo quaisquer ambiguidades na sua futura interpretação.
Este, Srs. Deputados, é o contributo do PCP para a definição de uma posição nacional que defenda os interesses fundamentais de Portugal e dos portugueses nesta importante e delicada fase da vida e da evolução das instituições comunitárias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, a quem concedo a palavra.