Debates Parlamentares - Diário 034, p. 1141 (1991-01-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE JANEIRO DE 1991 1141

O Orador: - Efectivamente, quero falar um pouco da floresta e de como entendemos estes diplomas.
Cabe hoje à Assembleia da República debruçar-se sobre um problema de inegável gravidade que, apesar de se arrastar desde há várias décadas, continua inexplicavelmente candente. Falamos, como é óbvio, da protecção do outrora rico património florestal do nosso país.
Trata-se inegavelmente de um problema de grande complexidade, que abarca áreas tão diferenciadas como a educação cívica das populações, a organização dos meios técnicos o humanos de prevenção e combate dos incêndios, o adequado planeamento a nível nacional, regional e local e de uma política de solos realista, consequente e adequada à realidade nacional.
Mas hoje e aqui. por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, vimos debater dois projectos do lei relativos, respectivamente, à estruturação orgânica, financeira e geográfica -a nível nacional e regional da defesa da floresta portuguesa e a problemática da rearborização das áreas ardidas.
Relativamente ao primeiro daqueles projectos, sempre diremos que, no fundamental, pretende o PCP somente uma nova forma de dimensão do território e uma nova estruturação dos órgãos que por cada uma das áreas a individualizar é responsável, reclamando para esta nova estrutrura os pedidos comunitários necessários à sua eficácia real.
Sobre esta matéria vigora fundamentalmente o Decreto-Lei n.º 327/80. com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10/81 e com a regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 55/81. Aí, entro outras relevantes medidas, se estabelece uma zonagem do continente, que agrupa as manchas florestais em quatro classes de vulnerabilidade, a saber Classe I - extremamente sensível; Classe II - muito sensível; Classe III - sensível; Classe IV - pouco sensível, e se criam, a vários níveis, e no âmbito de órgãos de protecção civil, as CEFFs, ou seja, as Comissões Especializadas de Fogos Florestais, a quem caberá apoiar e coordenar de forma articulada iodas as entidades empenhadas nas acções de prevenção, detecção e combate aos sinistros nas respectivas áreas de influência.
Prevê ainda aquele diploma a implementação de planos especiais para zonas críticas, planos esses que incluem a construção de infra-estruturas e obras adequadas à eficaz detecção e prevenção dos fogos florestais.
E se esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PCP, a legislação em vigor, resta saber se e como tem ela sido aplicada.
E esta é verdadeiramente a questão que aqui se nos coloca. Porque a dificuldade principal que encaramos nesta questão não é a de. no plano teórico, formular uma divisão no território por zonas, que podem ou não ser polígonos - como agora propõe o PCP - ou ainda a de, também no plano teórico, determinar a composição dos órgãos responsáveis por essas zonas. Isso já foi feito e com igual mérito, porque está tudo isso na legislação em vigor, embora com método diferente.
O problema está em saber se, efectivamente, o legislado é ou não posto em prática; se pode ou não ser eficaz; se pode ou não ser realisticamente executado.
O PCP não demonstra nos seus articulados e nas suas intervenções que a legislação actual ou está caduca ou está inadequada e que não pode ser exequível.
E aqui, claramente, a resposta só pode ser a de que a actual legislação - tanto quanto sei, não sou especialista na matéria e peço desculpa por isso - não foi ainda posta è prova de forma suficiente para se avaliar das suas eventuais deficiências, como dizem os técnicos que consultei. Não sei se dizem a verdade, mas VV. Ex.ªs dirão o que entendem sobre a legislação actual e, se posta em prática, tem possibilidades para, realmente, remediar este gravíssimo problema. Por aqui é que devemos começar.
No entanto, sobre esta malária, porque não vimos para os debates para falar nem das abelhas nem dos zangãos, nem da cera..., mas também para ouvir, escutaremos com particular atenção o que o órgão responsável pela aplicação da lei em vigor, que é o Governo, tem a dizer sobre a legislação actual, isto é, se vê necessidade de modificá-la e em que lermos, e porque é que o Governo está inactivo.
Em primeiro lugar, é isso que esperamos ouvir e agradecemos, desde já, a presença aqui do Sr. Secretário de Estado.
Daí nós, CDS, tiraremos as nossas conclusões quanto às necessidades de revisão, ou mesmo de total substituição, da lei em vigor por outra. E se houver necessidade, naturalmente, é bem-vindo o projecto de lei do PCP.
No que diz respeito ao projecto de lei n.º 616/V, entendemos que nele se reflecte uma vez mais o pendor marcadamente estatista do partido proponente, traduzido num enorme, e talvez excessivo, poder que se entrega à Direcção-Geral das Florestas, que tanto o Sr. Deputado António Campos veio aqui criticar e bem, poder cuja limitação não surge claramente exposta no diploma, cuja utilização não se sabe a que regras concretas - que não os vagos enunciados no projecto em apreço- vai obedecer, e cujo abuso ou uso a propósito ou despropósito, mais do que possível ou provável deixa suspeitar nas mãos dos directores-gerais nomeados por este Governo.
Não negamos algum interesse à proposta que o PCP aqui apresenta. Não negaremos também que, a partir de uma determinada dimensão, os interesses nacionais e a visão que delas têm aqueles que forem governo, se devem sobrepor aos meros interesses privados como bem notou hoje o Sr. Deputado António Campos. Não negaremos ainda que muitas áreas ardidas carecem de um plano de rearborização integrado e eficaz. Sabemos que em muitos casos isso hoje não é possível, seja por mesquinhez, ganância ou mero absentismo dos proprietários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É seguramente necessário ter presente a existência de vários tipos de interesse e princípios, privados e públicos, nestas matérias. É sobretudo necessário saber como evitar os conflitos que daí podem surgir. E. por fim, é também fundamental que em cada momento se procure a sua harmonização através de compaginação da legislação existente e de modificação daquilo que está por modificar.
Considerando o atrás exposto e desde já repito que não sou especialista na matéria, mas que apenas vim aqui dizer como gostaria de ver debatido o problema nesta Assembleia através dos ilustres deputados que são os verdadeiros especialistas e proponentes destes diplomas, bem como qual 6 o propósito e o voto do CDS -, a única coisa que podemos é dizer da dignidade e importância das questões que os presentes projectos de lei levantam e da consideração que estas merecem num debate mais aturado, neste Plenário, e mais do que uma vez, se tal for necessário, até ao próximo Verão, para que não suceda o que sucedeu nos anos anteriores.
Assim, aprovaremos todos os projectos, deixando expressas as ressalvas feitas de que em sede de especialidade possam ser tidas em atenção quando pudermos irazer as nossas propostas então melhor elaboradas com o auxílio dos nossos técnicos.

25 DE JANEIRO DE 1991 1141O Orador: - Efectivamente, quero falar um pouco da floresta e de como entendemos estes diplomas.
Cabe hoje à Assembleia da República debruçar-se sobre um problema de inegável gravidade que, apesar de se arrastar desde há várias décadas, continua inexplicavelmente candente. Falamos, como é óbvio, da protecção do outrora rico património florestal do nosso país.
Trata-se inegavelmente de um problema de grande complexidade, que abarca áreas tão diferenciadas como a educação cívica das populações, a organização dos meios técnicos o humanos de prevenção e combate dos incêndios, o adequado planeamento a nível nacional, regional e local e de uma política de solos realista, consequente e adequada à realidade nacional.
Mas hoje e aqui. por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, vimos debater dois projectos do lei relativos, respectivamente, à estruturação orgânica, financeira e geográfica -a nível nacional e regional da defesa da floresta portuguesa e a problemática da rearborização das áreas ardidas.
Relativamente ao primeiro daqueles projectos, sempre diremos que, no fundamental, pretende o PCP somente uma nova forma de dimensão do território e uma nova estruturação dos órgãos que por cada uma das áreas a individualizar é responsável, reclamando para esta nova estrutrura os pedidos comunitários necessários à sua eficácia real.
Sobre esta matéria vigora fundamentalmente o Decreto-Lei n.º 327/80. com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10/81 e com a regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 55/81. Aí, entro outras relevantes medidas, se estabelece uma zonagem do continente, que agrupa as manchas florestais em quatro classes de vulnerabilidade, a saber Classe I - extremamente sensível; Classe II - muito sensível; Classe III - sensível; Classe IV - pouco sensível, e se criam, a vários níveis, e no âmbito de órgãos de protecção civil, as CEFFs, ou seja, as Comissões Especializadas de Fogos Florestais, a quem caberá apoiar e coordenar de forma articulada iodas as entidades empenhadas nas acções de prevenção, detecção e combate aos sinistros nas respectivas áreas de influência.
Prevê ainda aquele diploma a implementação de planos especiais para zonas críticas, planos esses que incluem a construção de infra-estruturas e obras adequadas à eficaz detecção e prevenção dos fogos florestais.
E se esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PCP, a legislação em vigor, resta saber se e como tem ela sido aplicada.
E esta é verdadeiramente a questão que aqui se nos coloca. Porque a dificuldade principal que encaramos nesta questão não é a de. no plano teórico, formular uma divisão no território por zonas, que podem ou não ser polígonos - como agora propõe o PCP - ou ainda a de, também no plano teórico, determinar a composição dos órgãos responsáveis por essas zonas. Isso já foi feito e com igual mérito, porque está tudo isso na legislação em vigor, embora com método diferente.
O problema está em saber se, efectivamente, o legislado é ou não posto em prática; se pode ou não ser eficaz; se pode ou não ser realisticamente executado.
O PCP não demonstra nos seus articulados e nas suas intervenções que a legislação actual ou está caduca ou está inadequada e que não pode ser exequível.
E aqui, claramente, a resposta só pode ser a de que a actual legislação - tanto quanto sei, não sou especialista na matéria e peço desculpa por isso - não foi ainda posta è prova de forma suficiente para se avaliar das suas eventuais deficiências, como dizem os técnicos que consultei. Não sei se dizem a verdade, mas VV. Ex.ªs dirão o que entendem sobre a legislação actual e, se posta em prática, tem possibilidades para, realmente, remediar este gravíssimo problema. Por aqui é que devemos começar.
No entanto, sobre esta malária, porque não vimos para os debates para falar nem das abelhas nem dos zangãos, nem da cera..., mas também para ouvir, escutaremos com particular atenção o que o órgão responsável pela aplicação da lei em vigor, que é o Governo, tem a dizer sobre a legislação actual, isto é, se vê necessidade de modificá-la e em que lermos, e porque é que o Governo está inactivo.
Em primeiro lugar, é isso que esperamos ouvir e agradecemos, desde já, a presença aqui do Sr. Secretário de Estado.
Daí nós, CDS, tiraremos as nossas conclusões quanto às necessidades de revisão, ou mesmo de total substituição, da lei em vigor por outra. E se houver necessidade, naturalmente, é bem-vindo o projecto de lei do PCP.
No que diz respeito ao projecto de lei n.º 616/V, entendemos que nele se reflecte uma vez mais o pendor marcadamente estatista do partido proponente, traduzido num enorme, e talvez excessivo, poder que se entrega à Direcção-Geral das Florestas, que tanto o Sr. Deputado António Campos veio aqui criticar e bem, poder cuja limitação não surge claramente exposta no diploma, cuja utilização não se sabe a que regras concretas - que não os vagos enunciados no projecto em apreço- vai obedecer, e cujo abuso ou uso a propósito ou despropósito, mais do que possível ou provável deixa suspeitar nas mãos dos directores-gerais nomeados por este Governo.
Não negamos algum interesse à proposta que o PCP aqui apresenta. Não negaremos também que, a partir de uma determinada dimensão, os interesses nacionais e a visão que delas têm aqueles que forem governo, se devem sobrepor aos meros interesses privados como bem notou hoje o Sr. Deputado António Campos. Não negaremos ainda que muitas áreas ardidas carecem de um plano de rearborização integrado e eficaz. Sabemos que em muitos casos isso hoje não é possível, seja por mesquinhez, ganância ou mero absentismo dos proprietários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É seguramente necessário ter presente a existência de vários tipos de interesse e princípios, privados e públicos, nestas matérias. É sobretudo necessário saber como evitar os conflitos que daí podem surgir. E. por fim, é também fundamental que em cada momento se procure a sua harmonização através de compaginação da legislação existente e de modificação daquilo que está por modificar.
Considerando o atrás exposto e desde já repito que não sou especialista na matéria, mas que apenas vim aqui dizer como gostaria de ver debatido o problema nesta Assembleia através dos ilustres deputados que são os verdadeiros especialistas e proponentes destes diplomas, bem como qual 6 o propósito e o voto do CDS -, a única coisa que podemos é dizer da dignidade e importância das questões que os presentes projectos de lei levantam e da consideração que estas merecem num debate mais aturado, neste Plenário, e mais do que uma vez, se tal for necessário, até ao próximo Verão, para que não suceda o que sucedeu nos anos anteriores.
Assim, aprovaremos todos os projectos, deixando expressas as ressalvas feitas de que em sede de especialidade possam ser tidas em atenção quando pudermos irazer as nossas propostas então melhor elaboradas com o auxílio dos nossos técnicos.

Descarregar páginas