1164 I SÉRIE - NÚMERO 35

Por outro lado, em relação à pergunta, do PS, sobre as emissões de rádio de âmbito regional, informo que, para responder a esta matéria, estará disponível não só o Sr. Secretário de Estado da Habitação, que também tem o pelouro das telecomunicações, tal como havíamos indicado, mas também o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, Dr. Albino Soares.
Finalmente, se a Mesa e a Câmara não vissem inconvenientes, pediríamos que a pergunta, do PSD, sobre objectores de consciência, que estava prevista ser colocada em último lugar, passasse para segundo lugar, para o Sr. Secretário de Estado da Juventude poder responder, uma vez que tem dificuldades de agenda.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, apenas para um melhor esclarecimento, gostaria de confirmar se essas perguntas serão colocadas a seguir ao bloco de perguntas relativas ao Ministério das Finanças.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, apesar da ausência do Sr. Ministro das Finanças, começo por me congratular com a sua presença, porque, dou como adquirido, só um contratempo de última hora impediria o Sr. Ministro de estar presente. Penso que a presença do Sr. Ministro viria, aliás, na linha coerente do que, repetidamente, tem afirmado quanto à sua disponibilidade de colaborar com o Parlamento, quando para tal venha a ser solicitado.
Lamento, no entanto, que tenha sido necessário utilizar este instrumento regimental das perguntas ao Governo para forçar o Governo e o PSD a romperem, embora parcialmente, a postura de recusa sistemática em promover uma discussão global, como tem acontecido praticamente em todos os Parlamentos do mundo ocidental, sobre a complexa situação no Golfo.
O PS aguarda que a abertura parcial, que a presença do Sr. Secretário de Estado, em representação do Sr. Ministro, aqui significa, possa, pedagogicamente, influenciar o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo levando-os a alterar a sua injustificada recusa ao debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquando do debate do Orçamento do Estado para 1991, tivemos oportunidade de referir que sa união das duas Alemanhas e os acontecimentos do Leste da Europa, cada um à sua maneira, e os tambores da guerra, ao que parece, cada vez mais previsível e de consequências que têm sido levianamente medidas, adensam legítimas preocupações se não avançar rapidamente na união monetária, correndo-se o risco de se acentuar, irremediavelmente, o papel de Portugal como país periférico, por aí se perdendo muitas das vantagens da nossa adesão ao Mercado Comum Europeu. A nossa pequena e aberta economia torna-nos mais permeáveis ao refluxo económico, adveniente de uma guerra, que, a acontecer...» - dizia eu nessa altura - s..., não é de esperar que acabe depressa, daí se prevendo dificuldades tanto maiores quanto mais isolados num necessário processo de convergência real da nossa economia com as demais economias dos parceiros europeus».
Neste contexto, criticámos a insensibilidade do Governo para a consideração de um cenário de turbulência, ao mesmo tempo que insistia e propunha metas e objectivos, em grande parte, determinados antes da invasão do Koweit, Programa QUANTUM, retirando credibilidade e rigor às propostas apresentadas. Alicerçado num optimismo que o quotidiano desmente, infelizmente, a cada hora que passa, o Governo tem insistido na tecla de que a economia portuguesa não se vai ressentir com a crise do Golfo, desde que seja uma guerra rápida, porque - dizia o Governo - «temos ouro e divisas suficientes para pagar qualquer tipo de crise».
O próprio Ministro das Finanças, numa antecipação a este pequeno debate - método que, aliás, já utilizara, aquando da discussão do Orçamento do Estado -, afirmou à comunicação social que não tem projectada qualquer revisão das metas económicas, motivada pela guerra no Golfo.
O único sinal de vacilação ou, se quisermos ser mais rigorosos, de cedência à realidade e ao seu previsível desenvolvimento deve-se ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, quando anunciou, recentemente, a suspensão do programa de privatizações - leia-se sa sequência casuística e aleatória das privatizações» em virtude da guerra no Golfo e até uma maior clarificação. É óbvio que nesta decisão pesou mais a rendição, face à evidência de uma política de privatizações negativa e criticada por todos os sectores de opinião do que propriamente a resultante da crise no Golfo, que, ao que parece, para o Governo continua a não ser relevante. Não é relevante para o Governo, mas começa a sê-lo para uma parte significativa do tecido empresarial produtivo, já defrontado com sinais evidentes e iniludíveis de uma recessão bastante pronunciada.
Importa, portanto, que fique esclarecido - e passo às perguntas -, perante a Assembleia da República, o seguinte: o Governo considera ou não que se avolumam os sinais preocupantes da existência de uma situação de guerra prolongada e, consequentemente, começam ou não a estar em causa as melas e os objectivos económicos definidos para o ano em curso?
O PS questiona também o Governo sobre o verdadeiro significado da expressão usada pelo porta-voz do Sr. Ministro das Finanças: «temos ouro e divisas suficientes para pagar qualquer tipo de crise». Pergunto, pois, se tal expressão quer significar que, independentemente da duração da guerra, sobretudo dos limites de evolução dos seus custos para uma economia dependente, como a nossa, entenda-se, do barril de petróleo, as metas e os objectivos fixados são inflexíveis, inalteráveis.
Finalmente, o PS interroga sobre as consequências que um adiamento significativo do programa de privatizações tem para a poliu ca orçamental, nomeadamente através das reavaliações dos encargos da dívida pública e da reafectação de outros meios financeiros ao saneamento e desenvolvimento de certas empresas do sector público empresarial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, antes de mais, quero reafirmar toda a nossa disponibilidade para discutir