26 DE JANEIRO DE 1991 1167

Uma dessas respostas, que não é correcta, consiste em tentar compensar internamente um aperto da conjuntura internacional com uma maior expansão. Temos exemplos no passado do erro que constitui uma resposta desse tipo, que se traduz em tentar manter níveis de actividade irrealistas quando a conjuntura internacional se retrai.
A segunda será a de compensar integralmente a retracção da conjuntura internacional com um aperto correspondente da procura interna, não deixando deteriorar minimamente as contas externas, o que conduziria, de Tacto, & manutenção de um relativo equilíbrio da balança de transacções correntes, por exemplo, mas também a uma contracção da actividade e, designadamente, do investimento, o que neste momento será menos desejável.
A terceira resposta, que, sendo uma resposta intermédia, é a que o Governo propõe, consiste em responder prontamente às modificações da conjuntura internacional, mas acomodando parte - e apenas parte desse efeito através da balança de transacções correntes. O que eu e o Sr. Ministro das Finanças quisemos dizer foi exactamente isso, ou seja, que hoje a situação das contas externas permite acomodar parte - apenas parte - do choque através da balança de transacções correntes. A situação das contas externas permite-o, mas, como â evidente, não indefinidamente. Sc a crise no Golfo se prolongasse duradouramente, 6 evidente que a actividade interna, por exemplo, não poderia ter um dinamismo superior ao da conjuntura internacional de uma forma sistemática. Foi exactamente isso o que eu quis dizer.
As duas primeiras respostas suo extremas e de rejeitar. A primeira - a de ignorar a crise e continuar a crescer normalmente como se nada se passasse-está fora de causa. Há efectivamente um abrandamento do crescimento, já desde o relatório do Orçamento do Estado, facto que não escondemos. A segunda - a de provocar uma retracção excessiva - é também inaceitável, já que neste momento nem sequer é justificada, pois a situação não é de molde a justificar uma retracção demasiada na procura interna, até porque, como o Sr. Deputado certamente saberá, os efeitos contraccionismo quer da recessão nos Estados Unidos da América quer, eventualmente, no Japão são parcialmente compensados pelo dinamismo da Europa, decorrente, designadamente, da reunificação das Alemanhas.
O que o Governo está a fazer não é - permita-me que lhe diga - o «faz de conta». O Governo está, efectivamente, atento ao evoluir da conjuntura internacional e preparado para responder com políticas sensatas e, tanto quanto possível, adequadas à situação.
De qualquer forma, como se trata de uma questão nacional que importa a todos nós, certamente que, se o Partido Socialista tiver sugestões úteis neste domínio, estaremos dispostos a acolhê-las.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Trata-se, efectivamente, da pergunta regulamentar do Grupo Parlamentar do CDS, muito embora me apetecesse formular uma pergunta não regulamentar em nome do CDS. Tinha, aliás, isso em mente quando pensava que era o Sr. Ministro das Finanças que viria responder, só pela razão de que o Sr. Ministro reuniria na sua pessoa as duas qualidades dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e não, obviamente, porque desdenhe de qualquer forma a presença do Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, que é um secretário de Estado disponível para dialogar com o Parlamento, principalmente para demonstrar à Assembleia que tem razão...

Risos do PS e do PCP.

No fundo, o que eu fundamentalmente pretendia questionar é este instituto das perguntas, um instituto realmente mal regulamentado e que não nos permite, com vivacidade e dinamismo, que devem ser características do trabalho parlamentar, questionar o Governo de 15 em 15 dias, mas antes nos aperta num colete de forças.
O que gostaria de saber do Sr. Ministro das Finanças, em vez da pergunta, com manifesto interesse, que. seja como for, irei colocar ao Sr. Secretário de Estado, é o que é que o Sr. Ministro teria para nos dizer sobre a implementação no próximo ano orçamental do plano de privatizações, porque aí sim, segundo suponho, haverá reflexos negativos da presente conjuntura internacional. Esses reflexos vão somar uma tendência contraccionista das economias mundiais, que é indiscutível, a uma tendência contraccionista da nossa economia, provocada pelo próprio Governo através da política monetária que está a pôr em prática. São vários os sectores da nossa economia que estuo já a sentir a depressão - ou, melhor, a «contracção», aceitando a crítica do franzir de olhos que o Sr. Secretário de Estado acaba de me dirigir-que está a atingir diversas áreas.
Tendo em conta essa situação c. designadamente, os seus reflexos na instituição bolsista, pergunto o que pensa o Governo fazer, como é que avalia as últimas privatizações e - esta é uma pergunta cara ao CDS, como o Sr. Secretário de Estado sabe - como é que o Governo vai encaixar neste programa de privatizações a resposta - continuamos a esperar que ela seja dada e de forma positiva - ao projecto de lei n.º 561/V, apresentado pelo CDS, sobre indemnizações. Não queremos que o Governo «lave as mãos» como Pilatos mas, sim, que assuma uma responsabilidade, dando uma orientação ou uma palavra ao grupo parlamentar que o apoia. Diria até que não é necessário dar uma palavra, pois bastava retirar os travões que tem posto ao Grupo Parlamentar do PSD, o qual está, segundo me parece, travado nesta matéria.

O Sr. João Salgado (PSD): - Não temos dado por isso!

O Orador: - Eu tenho dado por isso, e bem.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, passemos a pergunta regulamentar que o CDS pretende colocar-lhe e que tem a ver com o objectivo da abolição das barreiras alfandegárias em l de Janeiro de 1993, que para muitos poderá ser um pequeno pormenor final no conjunto de acções que nos encaminham para a realização do mercado único interno intracomuniiário mas que, como V. Ex.ª certamente sente, vai ser um quid, um pormenor, o último pormenor, o «cortar da Tila», digamos assim, cheio de variadíssimas consequências.
Sr. Secretário de Estado, qual tem sido a posição do Governo Português em relação aos instrumentos, que nos parecem extremamente superficiais, que estão a ser preparados no Âmbito do Conselho e da Comissão para materializar este objectivo de abolição das barreiras