1172 I SÉRIE - NÚMERO 35

transição para a agricultura portuguesa são hoje patentes e estão à vista.
Acontece que o Acordo negociado entre os Estados Unidos e a Comunidade para exportação de cercais para Espanha - que não se coloca nos lermos em que o Sr. Deputado o fez - expiravam 1990. No âmbito das negociações do Uruguay Round, os Estados Unidos fizeram saber à Comunidade que pretendiam ver prorrogado esse Acordo, sem o que exerceriam retaliações comerciais sobre a Comunidade, designadamente quanto aos vinhos franceses. A Comunidade acabou por aceitar que, enquanto não estivessem ultimadas as negociações do Uruguay Round, este acordo Tosse prorrogado e, desde logo, se entendeu que, no conceito de prorrogação, de qualquer forma caberia uma alteração do conteúdo do Acordo. Portanto, não seria lícito juridicamente pretendermos entrar num acordo que não nos dizia respeito e, de facto, não era curial que assim acontecesse.
Por outro lado, também do ponto de vista da razão moral, não a leríamos, uma vez que nós beneficiámos, durante cinco anos, de direitos niveladores que reverteram para o Orçamento do Estado, e, portanto, em favor da agricultura portuguesa. Agora, pretendermos também beneficiar de direitos niveladores reduzidos, julgo que seria pretendermos «o sol na eira e a chuva no nabal», o que sabemos que é impossível, tanto mais que se teria de travar uma negociação a doze.
Por outro lado, é preciso ler em consideração os exactos lermos deste Acordo. Não é verdade - como, aliás, já veio escrito nalguma imprensa -, que a Espanha vá beneficiar de importações de milho a 16$. O que se passa 6 que a Espanha continua a dispor de um contingente anual de importação dos Estados Unidos que 6 feito através de concursos públicos abertos pela Comissão das Comunidades Europeias ao melhor direito nivelador. E é sabido que esta fórmula de importação encosta os direitos niveladores à margem que, somada ao preço de aquisição, corresponde aproximadamente ao preço do mercado interno. O efeito que este tipo de acordo tem na economia e na importação dos cereais ê um efeito retardador da evolução dos preços mas é também um efeito de depressão, quando os preços baixam. E temos verificado, nos comités de gestão dos cereais, como a Espanha procura, nas alturas de escoamento dos seus cercais, protelar estas encomendas e a abertura destes concursos, para que isso não prejudique também a produção espanhola de milho.
Julgo, Sr. Deputado, que equacionei este Acordo nos termos correctos e exactos, não havendo pois nenhum menosprezo, por parte de Portugal, por esta negociação - efectivamente, não se tratou de uma renegociação mas da prorrogação de um acordo que já existia.
Quanto aos seus reflexos nas rações, devo dizer-lhe que, neste momento, os preços do milho, em Portugal, são sensivelmente idênticos aos preços do mercado do milho, em Espanha - em Portugal, rondarão os 45$; em Espanha, os 43$ e, em França, os 43$30. Se acrescentarmos que, para além desta escassa diferença, a percentagem de incorporação de milho nas rações para a pecuária intensiva é extremamente diminuta - à parle do sector das aves e mesmo aí as fórmulas mais modernas já evitam bastante a inclusão do milho -, posso considerar que os reflexos no preço das rações serão diminutos, se é que terão mesmo alguma expressão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, já percebi que o tempo não vai ser suficiente para o que o Sr. Secretário de Estado linha de explicar.
De qualquer forma, gostava só de perguntar directamente ao Sr. Secretário de Estado se, com a sua resposta, posso entender que desmente a notícia publicada, na semana passada, no suplemento económico do Diário de Notícias que penso ser um jornal lido como sério e insuspeito na comunicação social portuguesa.
Quanto ao facto de ter dito que o rendimento dos agricultores não será afectado nos próximos anos, quero dizer-lhe que o que o Governo conseguiu, e já assegurou, é manter o actual preço à produção de milho, em Portugal, que ronda os 45$, como disse. Mas também é verdade que este preço se vai manter fixo neste nível, durante os próximos anos, até que o preço praticado nos outros países da Comunidade, que ronda os 30$, se equipare ao nosso. Ora, com a subida de preço do gasóleo, do adubo, da mão-de-obra e de todos os factores de produção, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se realmente pensa que, nos próximos anos, vai haver um efectivo e real rendimento dos agricultores portugueses, mantendo o preço fixo actual que, aliás, já se mantém há dois ou três anos, e não só a partir de agora.
É óbvio, Sr. Secretário de Estado - e eu sei-o até por experiência própria como agricultor-, que não se pode ler «o sol na eira e a chuva no nabal». Mas o que gostava de lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado, é por que é que os Espanhóis vão continuar a ter as condições que tinham -embora com alguns ajustamentos, como V. Ex." disse, com o que lambem concordo -, até ao final de 1991, e isso não vai acontecer com Portugal? Por que não, se há um prejuízo efectivo?! É que, como disse - e muito bem! -, já estavam a ser aplicados direitos niveladores; só que, até ao final do ano passado, os direitos niveladores aplicados entravam nos cofres do Estado e, a partir de agora, vão passar a entrar nos cofres da CEE. Mesmo que me diga que eles depois voltam a Portugal, através de outro mecanismo, esta é, de facto, uma alteração substancial e significativa.
Quero colocar uma outra pergunta ao Sr. Secretário de Estado que gostaria que confirmasse. As notas afirmam que a EPAC pode ler sido beneficiada neste processo porque se antecipou e fez aquisições de milho anormais, até finais do ano passado, para poder usufruir das condições anteriores. Esta situação não foi oferecida, dada, assegurada, às outras empresas que trabalham neste mercado. Isto é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado, em relação a estas três novas questões, gostava de dizer, em primeiro lugar, que desminto em absoluto - é esse o significado da minha intervenção - a notícia do suplemento económico do Diário de Notícias. Efectivamente, o Diário de Notícias...

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.