26 DE JANEIRO DE 1991 1177

O Orador: - Já várias vezes aqui repeli, mas volto a fazê-lo, pois o PS parece não aprender ou só aprende depois de repetirmos as mesmas coisas muitas vezes, que, em Portugal, no processo de licenciamento das rádios locais e das rádios regionais, em cerca de 470 processos apresentados, houve cerca de 20 reclamações. Em Espanha, em 317 frequências postas a concurso pelo governo do Partido Socialista, houve nada mais nada menos do que 300 impugnações judiciais.

O Sr. António Guieiros (PS): - Em Espanha a justiça funcional

O Orador: - O PS pode criticar o Governo como quiser sobre esta malária, mas o que não pode é dizer que o Governo, nesta mataria, em cerca de pouco mais de ires meses, não reorganizou completamente o espectro radioeléctrico, que estava ocupado de uma forma anárquica.
O Governo fez depressa e fez bem. E o PS, se estivesse no Governo em vez de nós, o que é que teria feito? Nada!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Tinha feito melhor!...

O Orador: - Não tinha feito nada. como nunca fez, quando esteve no Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS vem agora aqui levantar a questão da entrada em funcionamento das rádios regionais.
Quero dizer ao Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que a política do PS sobre esta matéria não é credível. As suas intenções não são credíveis, porque fingem desconhecer completamente a realidade em Portugal.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, as suas afirmações em defesa das rádios privadas não tem sinceridade, e vou-lhe demonstrar isso.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, há uma perfeita falta de coerência da sua parte nesta matéria, porque põe de um lado as rádios locais e de outro as regionais.
Quanto ao primeiro ponto, o PS está sôfrego e pressuroso de que as rádios regionais entrem em funcionamento. Quer que o Governo estabilize, de repente, a solução para cuja instabilidade o PS muito contribuiu, durante vários anos, por omissão.
Sr. Deputado, em Portugal, nunca se viveu uma situação semelhante nesta matéria, porque ale há cerca de três anos licenciava-se uma rádio de 20 em 20 ou de 30 em 30 anos e o Governo do PSD, em pouco mais de ires meses, licenciou 31S rádios locais e 2 redes regionais, compostas de 20 emissoras locais.
A diferença & muito grande, Sr. Deputado, e 6 bom que, quando se ataca aqui o Governo em maioria de comunicação social, se faça a destrinça entre os dois períodos, se vejam exactamente os argumentos que se devem aplicar e seja tomada, portanto, em consideração a diferença de situações.
Por outro lado, Sr. Deputado, acho que o PS não é sincero na defesa que faz das rádios privadas, porque vem aqui dizer e diz isso muitas vexes em público - que as rádios locais são importantes para a defesa do pluralismo, são importantes para a defesa do direito â informação e são imprescindíveis para a defesa dos valores das comunidades locais ou das comunidades regionais, mas, à mínima dúvida sobre a situação jurídica de qualquer rádio, o PS diz logo: feche-se! E o direito à informação, o direito à defesa dos valores da comunidade e o direito à defesa do pluralismo? Fica para as calendas gregas.
A nossa a ainda é outra, Sr. Deputado!... Perante a dúvida sobre a ilegalidade de determinada situação, agimos desta forma. Se temos dúvidas, absolvemos, Sr. Deputado, o que nos distingue do Partido Socialista, que, na dúvida sobre a situação de legalidade, condena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acuso o Partido Socialista de, nesta mataria, ter dois pesos e duas medidas. O Partido Socialista já me chamou muitas vezes ao Plenário e à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e eu sempre expliquei que estava a decorrer o processo de licenciamento das rádios locais e que, depois, se iniciaria o processo de licenciamento das rádios regionais.
O Partido Socialista foi também informado de que várias dezenas de rádios locais não tinham iniciado as emissões. Nunca o Partido Socialista disse em Plenário: Sr. Secretário de Estado, o Governo deve fechar as rádios locais que não entraram em funcionamento.» Se o não fez então, por que motivo vem agora perguntar ao Governo por que é que não cancela os alvarás às rádios regionais que não iniciaram as emissões em todos os emissores? Porque esta duplicidade de critérios? Qual é a coerência do Partido Socialista?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tudo isto faz crer que o Partido Socialista descobriu agora que tinha começado a época eleitoral. É natural, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Os senhores, neste momento, dizem «agora nós!». Agora nós, sim, Sr. Deputado, mas não amordaçando, para já, a voz de algumas rádios livres.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fiz ao Sr. Secretário de Estado cinco perguntas, sobre a utilização dos emissores de forma diferida, sobre a resposta da Direcção-Geral da Comunicação Social è Rádio Nova do Porto, sobre a violação, pela Rádio Press, do seu despacho, sobre a não utilização de uma parle do espaço radioeléctrico e sobro as conversações com a RDP.
O Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma única destas cinco perguntas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diria que, se o Sr. Secretário de Estado não fosse conhecido de nós todos (às vezes até conhecido por uma política extremamente negativa), o Tal e Qual linha feito uma nova partida...

Risos do PS e do PCP.

... e colocado à nossa frente uma pessoa que desconhece os mecanismos regimentais e a forma de proceder quando se trata de debates nestes termos.
O Sr. Secretário de Estado limitou-se a fazer algumas acusações ao Partido Socialista. Vou tentar responder a algumas delas, visto que outras não tem resposta possível, de tão negativas e disparatadas que são.
O Sr. Secretário de Estado acusou o Partido Socialista de não propor o encerramento das rádios locais que não entraram em funcionamento. Devo dizer ao Sr. Secretário de Estado que muitas rádios locais estão conscientes do perigo em que incorrem por não começarem as suas emissões. Muitas delas emitem apenas com música durante algum tempo, precisamente porque conhecem a lei e sabem que a falta de emissões pode levar ao cancelamento dos seus alvarás.