1170 I SÉRIE - NÚMERO 35

e o facto é que, ao fim de iodos estes anos, ainda há cerca de 16 000 jovens, segundo dados do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores, que aguardam uma resposta que venha clarificar a sua situação.
A pergunta concreta, Sr. Secretário de Estado, é sobre o que o Governo pensa fazer concretamente em relação a estes cerca de 16 000 jovens e, se possível, quais as comissões regionais já constituídas, uma vez que também temos informações de que algumas dessas comissões ainda não estarão a funcionar, qual o número de processos que se encontram pendentes ao abrigo do regime transitório, quantos processos foram apreciados no fim destes anos todos e, se possível, dentre os processos apreciados, quantos foram decididos positivamente.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo): - Sr. Deputado Fernando Gomes Pereira, começarei por dizer que a questão que acaba de colocar tem uma relevância indiscutível, na medida em que afecta os direitos dos cidadãos e tem a ver com situações que afectam a assunção da cidadania plena de alguns portugueses.
Em concreto e em relação à sua questão, queria aproveitar para informar a Câmara de todos os dados de que dispomos em relação a esta situação dos objectores de consciência.
Assim, começaria por dizer que, desde a entrada em vigor da Lei n.º 6/88, foram declarados objectores de consciência, através do processo normal, que é o processo de sentença judicial, alo ao dia 23 de Dezembro do ano passado, 1048 objectores e, destes, prestaram ou estão a prestar serviço cívico de objecção de consciência, nos termos em que está previsto na Lei da Objecção, 93 objectores de consciência.
A este propósito, não queria deixar de referir que a estrutura deste serviço cívico e a forma como ele tem decorrido têm sido muito satisfatórias não só para quem tem a responsabilidade administrativa de o organizar, como também, tendo em atenção a avaliação por cies feita, para os próprios objectores de consciência, que têm prestado, um pouco por lodo o País, em muitos casos e em muitas instituições, um serviço relevante em termos sociais.
Relativamente à questão das comissões, lemos duas a funcionar das oito que o deveriam estar. Trata-se das Comissões de Lisboa e do Porto, estando para breve a entrada em funcionamento das Comissões de Coimbra, Évora, Ponta Delgada e Funchal.
Como sabe, depois da entrada em vigor da lei havia que constituir as comissões regionais que despachariam os casos especiais também previstos nessa lei, ou seja, os casos que tinham sido declarados como de objecção de consciência até uma determinada data, que foi fixada, através de legislação ulterior, em 26 de Dezembro de 1988.
Estas comissões são constituídas por despacho do Sr. Ministro da Justiça, mas há dificuldades que são conhecidas em termos dos tribunais portugueses, sendo que, neste momento, temos está situação que acabei de descrever.
O número de jovens que estão na situação de terem requerido o estatuto de objector de consciência, mas que até agora não viram defenda essa pretensão, é, segundo cálculos feitos pelo Gabinete do Serviço Cívico e da Objecção de Consciência, de 17 a 18 000.
Por outro lado, das informações que procurámos retirar, posso dar-lhe a distribuição regional do número destes jovens por cada uma destas comissões. Assim, calculamos que em Lisboa haja cerca de 5 600 pretendentes à aquisição do estatuto de objector de consciência, cerca de 9 700 no Porto, cerca de 900 em Évora e cerca de 1 600 em Coimbra. No que concerne a Ponta Delgada e ao Funchal, sabemos que os números são substancialmente mais baixos do que estes, mas não temos uma aproximação precisa em relação ao número real, pelo que me escuso de fazer aqui qualquer especulação acerca desta matéria.
No entanto, tão relevante como estas questões tem sido o número de cidadãos que, lendo obtido por sentença judicial o estatuto de objector de consciência, se recusam a prestar o serviço cívico da objecção de consciência. Até este momento, o número desses cidadãos é de 832, isto é, aqueles que obtiveram esse estatuto da objecção de consciência, mas que depois se recusam a cumprir o inerente serviço cívico.
Já agora, para completar toda a informação relativa à sua pergunta, dir-lhe-ia que, até 31 de Dezembro de 1990, o Gabinete do Serviço Cívico e da Objecção de Consciência recebeu da Comissão Regional de Lisboa 167 processos já apreciados positivamente, despachou já 151, (aluindo neste momento 16, enquanto que do Porto recebeu 12, despachou nove, faltando neste momento três. Portanto, que o Gabinete do Serviço Cívico e da Objecção de Consciência lenha conhecimento, é este o resultado do trabalho destas comissões. Contudo, sei que entre fins de Dezembro e a data de hoje, têm chegado bastantes mais processos ao Gabinete, e estamos neste momento a tentar resolver rapidamente esta situação.
Para terminar, queria aproveitar a ocasião para anunciar aqui na Câmara que o Governo está a ultimar neste momento um diploma que prevê a resolução definitiva desta situação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como sabe, em Maio do ano passado, por iniciativa do Governo, o Conselho Consultivo da Juventude apreciou uma proposta no sentido de ser finalmente resolvida a questão destes 17 ou 18 000 jovens que têm a sua situação pendente há vários anos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não me diga que é a amnistia que rejeitaram!...

O Orador: - E o Conselho Consultivo da Juventude, apreciando favoravelmente essa proposta, fez com que o Governo iniciasse de imediato a elaboração desse estudo, pelo que julgo que poderemos em breve ter a discussão desta matéria.
Queria deixar aqui esta nota final, pois julgo que vai ser importante, uma vez que temos todos que nos empenhar na resolução desta situação. Sei que a Assembleia da República está também empenhada na resolução deste problema, dado que até constituiu uma comissão para o acompanhamento desta questão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja hipócrita! Se rejeitaram a amnistia, que era uma solução simples, por que é que está agora com esta conversa?!